Artigo 140 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Karine Passos, Advogado
há 6 meses

Fim da MP 927/20 e as repercussões nos contratos de trabalho

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Implicações imediatas do COVID-19 aos empregadores e empregados.

ambiente de trabalho, esta pode vir a ser considerada como doença ocupacional, segundo artigos 19 e 20 da Lei nª 8.213... - Artigos 139 e 140, da CLT Outra ação viável é a concessão de férias …
mais Jobs, Programador de Internet
há 2 anos

Como ficaram as férias com a reforma trabalhista?

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