Art. 98 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 98. O auto de infração será encaminhado à unidade administrativa responsável pela apuração da infração, oportunidade em que se fará a autuação processual no prazo máximo de cinco dias úteis, contados de seu recebimento, ressalvados os casos de força maior devidamente justificados.
Art. 98. O auto de infração, os eventuais termos de aplicação de medidas administrativas, o relatório de fiscalização e a notificação de que trata o art. 97-A serão encaminhados ao Núcleo de Conciliação Ambiental. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. O relatório de fiscalização será elaborado pelo agente autuante e conterá: (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
I - a descrição das circunstâncias que levaram à constatação da infração ambiental e à identificação da autoria; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
II - o registro da situação por fotografias, vídeos, mapas, termos de declaração ou outros meios de prova; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
III - os critérios utilizados para fixação da multa acima do limite mínimo, quando for o caso; e (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
IV - quaisquer outras informações consideradas relevantes. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
Art. 98-A. O Núcleo de Conciliação Ambiental será composto por, no mínimo, dois servidores efetivos, sendo ao menos um deles integrante do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental responsável pela lavratura do auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 1º Compete ao Núcleo de Conciliação Ambiental: (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
I - realizar a análise preliminar da autuação para: (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
a) convalidar de ofício o auto de infração que apresentar vício sanável, por meio de despacho saneador, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atue perante a unidade administrativa da entidade responsável pela autuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
b) declarar nulo o auto de infração que apresentar vício insanável, por meio de despacho fundamentado, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atue perante a unidade administrativa da entidade responsável pela autuação; e (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
c) decidir sobre a manutenção da aplicação das medidas administrativas de que trata o art. 101 e sobre a aplicação das demais sanções de que trata o art. 3º; e (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
II - realizar a audiência de conciliação ambiental para: (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
a) explanar ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
b) apresentar as soluções legais possíveis para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
c) decidir sobre questões de ordem pública; e (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
d) homologar a opção do autuado por uma das soluções de que trata a alínea “b”. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 2º Os integrantes do Núcleo de Conciliação Ambiental serão designados por portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e do dirigente máximo do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 3º Os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Núcleo de Conciliação Ambiental não poderão ser presididos por servidor integrante do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental responsável pela lavratura do auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 4º O Núcleo de Conciliação Ambiental integra a estrutura do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental responsável pela lavratura do auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
Art. 98-B. A conciliação ambiental ocorrerá em audiência única, na qual serão praticados os atos previstos no inciso II do § 1º do art. 98-A, com vistas a encerrar o processo administrativo de apuração da infração administrativa ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 1º O não comparecimento do autuado à audiência de conciliação ambiental será interpretado como ausência de interesse em conciliar e dará início ao prazo para apresentação da defesa contra o auto de infração, nos termos do art. 113. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 2º O autuado poderá apresentar justificativa para o seu não comparecimento à audiência de conciliação ambiental, acompanhada da respectiva prova, no prazo de dois dias, contado da data agendada para a audiência. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 3º Fica a critério exclusivo do Núcleo de Conciliação Ambiental reconhecer como válida a justificativa de que trata o § 2º e agendar uma nova data para a audiência de conciliação ambiental, com devolução do prazo para oferecimento de defesa. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 4º Não cabe recurso contra o indeferimento da justificativa de que trata o § 2º. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 5º Desde que haja concordância do autuado, a audiência de conciliação ambiental poderá ser realizada por meio eletrônico, conforme as diretrizes e os critérios estabelecidos em portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e dos dirigentes máximos dos órgãos ou das entidades da administração pública federal ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 6º Excepcionalmente, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação ambiental ou designada audiência complementar, conforme situações previstas em portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e dos dirigentes máximos dos órgãos ou das entidades da administração pública federal ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
Art. 98-C. A audiência de conciliação ambiental será reduzida a termo e conterá: (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
I - a qualificação do autuado e, quando for o caso, de seu advogado ou procurador legalmente constituído, e dos servidores públicos integrantes do Núcleo de Conciliação Ambiental, com as respectivas assinaturas; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
II - a certificação de que foi realizada a análise preliminar da autuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
III - a certificação de que foram explanadas ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração, e que foram apresentadas as soluções possíveis para encerrar o processo; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
IV - a manifestação do autuado: (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
a) de interesse na conciliação, que conterá: (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
1. a indicação da solução legal por ele escolhida para encerrar o processo e os compromissos assumidos para o seu cumprimento; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
2. a declaração de desistência de impugnar judicial e administrativamente a autuação e de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentariam as referidas impugnações; e (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
3. a assunção da obrigação de protocolar pedido de extinção do processo com resolução do mérito em eventuais ações judiciais propostas, no prazo de quinze dias, contado da data de realização da audiência de conciliação ambiental; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
b) de ausência de interesse na conciliação, que conterá, obrigatoriamente, a declaração de ciência de início do prazo para apresentação de defesa contra o auto de infração de que trata o art. 113; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
V - decisão fundamentada acerca do disposto nas alíneas “c” e “d” do inciso II do §1º do art. 98-A; e (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
VI - as providências a serem adotadas, conforme a manifestação do autuado. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 1º O termo de conciliação ambiental será publicado no sítio eletrônico do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental, no prazo de dez dias, contado da data de sua realização. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 2º A realização de conciliação ambiental não exclui a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
Art. 98-D. Na hipótese de insucesso da audiência de conciliação ambiental por não comparecimento ou por ausência de interesse em conciliar, o autuado pode optar eletronicamente por uma das soluções legais a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 98-A, observados os percentuais de desconto aplicáveis de acordo com a fase em que se encontrar o processo. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. O disposto no caput igualmente se aplica ao autuado que não houver pleiteado a conversão da multa com fundamento no disposto no Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017, cujo processo administrativo ainda esteja pendente de julgamento definitivo em 8 de outubro de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Página 196 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Dezembro de 2019

alterações, serão aplicados, no que couber, o disposto no Decreto Federal 6.514 de 22 de julho de 2008”. A propósito excertos... o artigo 98 da Resolução SMA 32/2010, que expressamente …

Página 62 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019

Decreto Federal 6.514 de 22 de julho de 2008”. A propósito excertos de julgados: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Multa... funcional decorrente da paralisação”. Outrossim, o artigo 22 do Decreto 6…

Página 63 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019

da administração, no presente caso, tem incidência o Decreto Federal 6.514/08, em razão da autorização do art. 98... Federal 6.514 de 22 de julho de 2008”. A propósito excertos de julgados: …

Andamento do Processo Administrativo n. 1801/3906/2011 - 29/11/2019 do TJRO

meramente exemplificativo do artigo 22 do Decreto 6.514, de 2008, in verbis: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I... ilegal. h) Uma vez instaurado o procedimento administrativo ambiental (art. …

Página 669 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2019

ambiental (art. 98 do Decreto 6.514/2008), o prazo quinquenal da prescrição da pretensão punitiva poderá ser... ou contradita (art. 119 do Decreto 6.514/2008); e, ID: 29495521 p. 6 de 20 em …

Página 118 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Novembro de 2019

, no que couber, o disposto no Decreto Federal 6.514 de 22 de julho de 2008”. A propósito excertos de julgados... Alberto Leme Cavalheiro, j. em 17/11/2016). Grifo nosso. Sendo assim, o art. 21 …

Página 163 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

da administração, no presente caso, tem incidência o Decreto Federal 6.514/08, em razão da autorização do art. 98...”. Outrossim, o artigo 22 do 6.514/08 estabelece hipóteses de interrupção …

Página 183 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

o Decreto Federal 6.514/08, em razão da autorização do art. 98 da Resolução SMA 32/2010, que determina “para os casos... alterações, serão aplicados, no que couber, o disposto no Decreto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20865422620198260000 SP 2086542-26.2019.8.26.0000

, na verdade, foi invocada com espeque no Decreto Federal 6.514/08, que possui aplicabilidade em todas as esferas... a aplicabilidade do Decreto Federal 6.514/08 aos procedimentos administrativos de …

Principio da Legalidade

; 142; 142-A; 143, §2º; 145 e 148, do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto 9.760... BIBLIOGRÁFICAS BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: …
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