Art. 97 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 97. O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.
Art. 97-A. Por ocasião da lavratura do auto de infração, o autuado será notificado para, querendo, comparecer ao órgão ou à entidade da administração pública federal ambiental em data e horário agendados, a fim de participar de audiência de conciliação ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 1º A fluência do prazo a que se refere o art. 113 fica sobrestada pelo agendamento da audiência de conciliação ambiental e o seu curso se iniciará a contar da data de sua realização. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 2º O sobrestamento de que trata o § 1º não prejudica a eficácia das medidas administrativas eventualmente aplicadas. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5597073.63.2018.8.09.0132 - Agravo Interno em Apelação Cível - 28/05/2020 do TJGO

no auto de infração mencionado. A esse respeito, cumpre citar o artigo 97 do Decreto 6.514/2008, que exige...-se que o embargado foi autuado pelo artigo 60 da Lei 9.605/2088 e pelo artigo 66 …

Página 1151 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

de infração mencionado. A esse respeito, cumpre citar o artigo 97 do Decreto 6.514/2008, que exige como requisito no... que comprometam sua validade”. Estabelece também o mesmo Decreto 6.514/2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50146869220174047201 SC 5014686-92.2017.4.04.7201

, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 5º, 24, inciso I, II, § 3º, III, § 4º e 97 do Decreto 6.514 /2008... infração ambiental prevista no art. 24, II c/c art. 24 , § 3º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 22461924620188260000 SP 2246192-46.2018.8.26.0000

na Lei 9.605/98, Decreto 6.514/2008 e Norma ambiental IBAMA 26/2009, tampouco foi cumprido o artigo 97 do Decreto 6.514... 2246192-46.2018.8.26.0000, da Comarca de Rosana, em que são autores …

Página 379 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2020

DO DANO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 61DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. EFEITO....Disserta, ainda, a validade do auto de infração, uma vez que foi produzido em …

Página 174 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Abril de 2020

GENÉRICA, SEM OBSERVAR O DISPOSTO DO ART. 97 DO DECRETO 6.514/2008.RECONHECIMENTO DE CONDUTA ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO... DO PORTÃO NO IMÓVEL DO IMPETRANTE.REMESSA NECESSÁRIA. ADMISSÃO EM ATENÇÃO AO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50270630320144047201 SC 5027063-03.2014.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5027063-03.2014.4.04.7201/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027063-03.2014.4.04.7201/SC RELATORA:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 22749321420188260000 SP 2274932-14.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000127012 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2274932-14.2018.8.26.0000, da Comarca de Rosana, em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00370975220198160000 PR 0037097-52.2019.8.16.0000 (Acórdão)

-se lícita, porquanto fundada na previsão do art. 108 do Decreto 6.514 /2008, segundo o qual “[o] embargo de obra... e artigo 3º, inciso VII, 66, e 101, inciso II, todos do Decreto Federal 6514

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037097-52.2019.8.16.0000 PR 0037097-52.2019.8.16.0000 (Acórdão)

de embargos mostra-se lícita, porquanto fundada na previsão do art. 108 do Decreto 6.514 /2008, segundo... Federal 9605 /98 e artigo 3º, inciso VII, 66, e 101, inciso II, todos do Decreto

Termo ou Assunto relacionado