Art. 97 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 97. O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.
Art. 97-A. Por ocasião da lavratura do auto de infração, o autuado será notificado para, querendo, comparecer ao órgão ou à entidade da administração pública federal ambiental em data e horário agendados, a fim de participar de audiência de conciliação ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 1º A fluência do prazo a que se refere o art. 113 fica sobrestada pelo agendamento da audiência de conciliação ambiental e o seu curso se iniciará a contar da data de sua realização. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 2º O sobrestamento de que trata o § 1º não prejudica a eficácia das medidas administrativas eventualmente aplicadas. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 22749321420188260000 SP 2274932-14.2018.8.26.0000

; o artigo 97, do decreto n. 6.514/08; (B) o auto de infração está insubsistente já que o agente público não fez a descrição... em primeiro grau, alegando em resumo (A) violação manifesta do …

Andamento do Processo n. 5545297.84.2018.8.09.0112 - Apelação Cível - 07/02/2020 do TJGO

. De acordo com os artigos 96 e 97, do Decreto 6.514/08: Art.96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental... relatório técnico GFI/GCDA 1547/2012 (mov. 01 – doc. 11), …

Andamento do Processo n. 5597073.63.2018.8.09.0132 - Apelação Cível - 06/02/2020 do TJGO

do aeroporto, qual seja, artigo 60 da Lei 9.605/2088 e pelo artigo 66 do Decreto 6.514/2008. Vejamos: “ Lei 9.605/98: Art... mencionado. A esse respeito, cumpre citar o artigo 97 do Decreto

Página 433 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2020

contidos no auto de infração mencionado. A esse respeito, cumpre citar o artigo 97 do Decreto 6.514/2008, que exige... ou rasuras que comprometam sua validade”. Estabelece também o mesmo Decreto

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1601182 SP 2019/0306849-3

9.605/98. Também no auto de infração 248552, às fls. 34, inexiste o cumprimento do artigo 97, do decreto 6.514/2008... 248552, às fls. 34, inexiste o cumprimento do artigo 97, do decreto

Página 3318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

ambiental 9.605/98. Também no auto de infração 248552, às fls. 34, inexiste o cumprimento do artigo 97, do decreto ... 6.514/2008, ou seja, a combinação necessária do artigo 34, da lei …

Página 690 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Janeiro de 2020

da Embargante para liquidar o valor da multa ambiental. Quanto a alegada violação do artigo 97 do Decreto 6.514/08, verifica-se que o auto de infração atende ad determinações legais... diverso ao …

Página 6764 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

, a descrição do fato gerador e o enquadramento legal (AI 22/2015 Série – A), respeitado, pois, o art. 97 do Decreto ... 6.514/2008. Vejamos: Art. 97. O auto de infração deverá ser lavrado em …

Andamento do Processo n. 0184176-57.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

do artigo 97 do Decreto 6.514/2008, quanto à descrição da infração, garantindo à Apelante o exercício do direito de defesa... Especializada, nos termos do Decreto 6.514/2008, haja vista ser …

Página 312 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

, nos termos do Decreto 6.514/2008, haja vista ser facultado à autoridade julgadora solicitar parecer jurídico... Federal 6.514/2008, bem como o artigo 14 da Lei Federal 9.605/1998; 3º, IV …
Termo/Assunto relacionado