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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 140 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 140, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 4º - Quando parte da remuneração fôr paga em utilidades, será esta computada de acôrdo com a anotação da respectiva Carteira Profissional. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4976720145190002 0000497-67.2014.5.19.0002

Acórdãos - Pesquisa por período de publicação Processo: 0000497-67.2014.5.19.0002 Processo: 0000497-67.2014.5.19.0002 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CAIXA

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