Art. 96, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 3o Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 1o, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 47 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Dezembro de 2016

NOTIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS NOTIFICAÇÃO. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- Sema, com fulcro no art. 96, § 1°, inc. IV §2° e §3° do…

Página 44 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Dezembro de 2016

NOTIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS NOTIFICAÇÃO. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- Sema, com fulcro no art. 96, § 1°, inc. IV §2° e §3° do…

Página 24 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Outubro de 2016

ministrativo nº 0184763/2015-SEAP, com assinatura em 30 de setembro de 2016 e publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão, pagina 02, de 10 de outubro de 2016, no caderno de Publicações de…

Página 29 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Outubro de 2016

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS NOTIFICAÇÃO. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- Sema, com fulcro no art. 96, § 1°, inc. IV §2° e §3° do Decreto…

Página 30 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Outubro de 2016

NOTIFICAÇÃO. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- Sema, com fulcro no art. 96, § 1°, inc. IV §2° e §3° do Decreto Federal 6.514/2008, NOTIFICA o Empreendedor Suzano Papel e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50040090920164040000 5004009-09.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004009-09.2016.4.04.0000/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : LUCI OLIVIA FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO : VALDIR PAULO EVARISTO AGRAVADO : INSTITUTO…

Página 19 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 29 de Setembro de 2016

Magnífico Reitor, inscrito no CPF sob o nº 685.613.773-72, pelo CONTRATADO Carlos Benedito Pereira , inscrito no CPF sob o nº 405.242.643-68. DATA DA ASSINATURA : 20 de Setembro de 2016. ARQUIVAMENTO…

Página 28 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Setembro de 2016

o Tesouro Estadual, por meio de Documento de Arrecadação de Receitais Estaduais - DARE , Código de Receita 321, no prazo de (quinze) 15 dias consecutivos, a partir da data da publicação deste.São…

Página 86 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Junho de 2016

ERRATA AO AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2016. A Prefeitura Municipal de Buriticupu-MA, inscrita no CNPJ sob nº 01.612.525/0001-40, por intermédio da Comissão Permanente de…

Página 32 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 25 de Abril de 2016

A extinção do contrato, nos casos do inciso II, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 2° A extinção do contrato, nos casos do inciso IV, considerará a avaliação de…
Termo/Assunto relacionado