Parágrafo 3 Artigo 96 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 3o Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 1o, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 1199 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

Federal 6.514/08. A validade do auto não fica comprometida diante da recusa do(a) autuado(a) em assiná-lo (Art. 96, §2ºe... §3º, Decreto Federal 6.514/08). NOTIFICADO/PREPOSTO RECUSOU-SE A ASSINAR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028174-81.2020.4.04.0000 5028174-81.2020.4.04.0000

Da necessidade dos termos serem subscritos por testemunhas O artigo 96 do Decreto n.º 6.514 /2008 dispõe: Art. 96... DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA FORMA PRESCRITA EM LEI - ARTIGO 96, § 1º, 2º E 3º…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0001034-96.2014.4.02.5118 0001034-96.2014.4.02.5118

ambos do Decreto 6.514/08, nos Arts. 70, §1º e 3º e 72, II e IV da Lei 9.605/98, e na Instrução Normativa 10/2011... de polícia ambiental, exercido com fulcro no inciso VII, §1º do Art. 225 da …

Página 47 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Dezembro de 2016

NOTIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS NOTIFICAÇÃO. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- Sema, com fulcro no art. 96, § 1°, inc. IV §2° e §3° do…

Página 44 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Dezembro de 2016

NOTIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS NOTIFICAÇÃO. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- Sema, com fulcro no art. 96, § 1°, inc. IV §2° e §3° do…

Página 24 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Outubro de 2016

ministrativo nº 0184763/2015-SEAP, com assinatura em 30 de setembro de 2016 e publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão, pagina 02, de 10 de outubro de 2016, no caderno de Publicações de…

Página 29 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Outubro de 2016

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS NOTIFICAÇÃO. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- Sema, com fulcro no art. 96, § 1°, inc. IV §2° e §3° do Decreto…

Página 30 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Outubro de 2016

NOTIFICAÇÃO. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- Sema, com fulcro no art. 96, § 1°, inc. IV §2° e §3° do Decreto Federal 6.514/2008, NOTIFICA o Empreendedor Suzano Papel e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004009-09.2016.404.0000 5004009-09.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004009-09.2016.4.04.0000/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : LUCI OLIVIA FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO : VALDIR PAULO EVARISTO AGRAVADO : INSTITUTO…

Página 19 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 29 de Setembro de 2016

Magnífico Reitor, inscrito no CPF sob o nº 685.613.773-72, pelo CONTRATADO Carlos Benedito Pereira , inscrito no CPF sob o nº 405.242.643-68. DATA DA ASSINATURA : 20 de Setembro de 2016. ARQUIVAMENTO…

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