promovida pelo Decreto-Lei nº 1.535/1977, a antiga redação dada ao § 3º do artigo 140 da CLT estabelecia que o cálculo.... Contudo, com a o advento do Decreto-Lei nº 1.535/1977, a matéria passou a …
Art. 140, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 3º Quando o salário fôr pago por viagem, comissão, percentagem ou gratificação, tomar-se-á por base a média percebida no período aquisitivo do direito a férias. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00004976720145190002 0000497-67.2014.5.19.0002
Acórdãos - Pesquisa por período de publicação Processo: 0000497-67.2014.5.19.0002 Processo: 0000497-67.2014.5.19.0002 - RECURSO ORDINÃRIO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CAIXA…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 01173001620075040029 RS 0117300-16.2007.5.04.0029
PROCESSO: 0117300-16.2007.5.04.0029 AP EMENTA REFLEXOS DAS COMISSÕES NAS FÉRIAS. CÔMPUTO DA MÉDIA. LAPSO DA BASE DE CÁLCULO. Para a correta integração das comissões nas férias, inclusive as…