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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 140 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 140, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 3º Quando o salário fôr pago por viagem, comissão, percentagem ou gratificação, tomar-se-á por base a média percebida no período aquisitivo do direito a férias. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4976720145190002 0000497-67.2014.5.19.0002

Acórdãos - Pesquisa por período de publicação Processo: 0000497-67.2014.5.19.0002 Processo: 0000497-67.2014.5.19.0002 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CAIXA

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 1173001620075040029 RS 0117300-16.2007.5.04.0029

PROCESSO: 0117300-16.2007.5.04.0029 AP     EMENTA REFLEXOS DAS COMISSÕES NAS FÉRIAS. CÔMPUTO DA MÉDIA. LAPSO DA BASE DE CÁLCULO. Para a correta integração das comissões nas férias, inclusive as

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