Art. 140, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 3º Quando o salário fôr pago por viagem, comissão, percentagem ou gratificação, tomar-se-á por base a média percebida no período aquisitivo do direito a férias. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 1993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Setembro de 2019

promovida pelo Decreto-Lei 1.535/1977, a antiga redação dada ao § 3º do artigo 140 da CLT estabelecia que o cálculo.... Contudo, com a o advento do Decreto-Lei 1.535/1977, a matéria passou a …

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