Art. 96, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 2o Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 1o, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.

Andamento do Processo n. 7006402-96.2018.8.22.0021 - 29/05/2019 do TJRO

a recusa e procedeu na forma do art. 96, § 2º, do Decreto n. 6.514/08 (ID 21559934, pág. 4 e 21560125, pág. 4). Apesar.../razões finais referidas no art. 122 do Decreto n. 6.514/08, com razão o …

Página 1578 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Maio de 2019

do art. 96, §2º, do Decreto n. 6.514/08 (ID 21559934, pág. 4 e 21560125, pág. 4). Apesar de ciente do prazo de defesa... art. 122 do Decreto n. 6.514/08, com razão o autor. O requerido alega que …

Página 47 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Dezembro de 2016

NOTIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS NOTIFICAÇÃO. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- Sema, com fulcro no art. 96, § 1°, inc. IV §2° e §3° do…

Página 44 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Dezembro de 2016

NOTIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS NOTIFICAÇÃO. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- Sema, com fulcro no art. 96, § 1°, inc. IV §2° e §3° do…

Página 24 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Outubro de 2016

ministrativo nº 0184763/2015-SEAP, com assinatura em 30 de setembro de 2016 e publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão, pagina 02, de 10 de outubro de 2016, no caderno de Publicações de…

Página 29 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Outubro de 2016

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS NOTIFICAÇÃO. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- Sema, com fulcro no art. 96, § 1°, inc. IV §2° e §3° do Decreto…

Página 30 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Outubro de 2016

NOTIFICAÇÃO. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- Sema, com fulcro no art. 96, § 1°, inc. IV §2° e §3° do Decreto Federal 6.514/2008, NOTIFICA o Empreendedor Suzano Papel e…

Página 19 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 29 de Setembro de 2016

Magnífico Reitor, inscrito no CPF sob o nº 685.613.773-72, pelo CONTRATADO Carlos Benedito Pereira , inscrito no CPF sob o nº 405.242.643-68. DATA DA ASSINATURA : 20 de Setembro de 2016. ARQUIVAMENTO…

Página 28 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Setembro de 2016

o Tesouro Estadual, por meio de Documento de Arrecadação de Receitais Estaduais - DARE , Código de Receita 321, no prazo de (quinze) 15 dias consecutivos, a partir da data da publicação deste.São…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50259294120144047200 SC 5025929-41.2014.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025929-41.2014.4.04.7200/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELANTE : ITAMAR…
Termo/Assunto relacionado