Art. 96, § 1, inc. IV do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 1o O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 59 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Fevereiro de 2020

do Art. 96 , § 1º , IV e Art. 126 do Dec. 6.514 /2008, NOTIFICA os infra nominados a manifestarem-se no prazo de 20 (vinte...-81 e Malharia Vitória Eireli, CNPJ 34.922.448/0001-84. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50440934720194040000 5044093-47.2019.4.04.0000

/notificação prevista no artigo 96, §1º, inciso IV, do Decreto 6514/2008. 4. Como o autuado não foi localizado no... está prevista no art. 96, §1º, IV, do Decreto 6514/2008, sendo eminentemente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044093-47.2019.4.04.0000 5044093-47.2019.4.04.0000

/notificação prevista no artigo 96, §1º, inciso IV, do Decreto 6514/2008. 4. Como o autuado não foi localizado no... DO DIREITO. REQUISITO AUSENTE. 1. Primordialmente, cabe salientar que o …

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

e em cumprimento ao disposto no artigo 96 , § 1º , IV , do Decreto Federal 6.514 , de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa... notícias e informações que geram negócios. Total de Itens …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008477420114047212 SC 5000847-74.2011.4.04.7212

. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Nos termos do artigo 96 , § 1º , IV , do Decreto 6.514 , de 2008, a notificação..., uma vez que a intimação por edital está prevista no art. 26, § 4º da Lei …

Página 45 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 10 de Fevereiro de 2020

de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inciso IV, do Decreto 6.514, de 22 de julho... de 2008; artigo 44, § 3º, da Lei 3.830, de 27 de junho de 2016, e art…

Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2020

e em cumprimento ao disposto no artigo 96 , § 1º , IV , do Decreto Federal 6.514 , de 22 de julho de 2008... , do Decreto Federal 6.514 , de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da …

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008... Termo de Doação. Fundamento Legal: Alínea a, inciso II, artigo

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2020

, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICM . 06, de 01 de dezembro... - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao …

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2020

de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho... de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa ICM . 06, …