§ 1º Quando o salário fôr pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se os valôres de remuneração das tarefas em vigor na data da concessão das férias. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
dos artigos 467 e 477 da CLT , domingos trabalhados em dobro, com reflexos, férias em dobro + 1/3, além de honorários...: “E sob esse prisma, deixo assentado que a menção ao artigo 71 da Leinº …
assentado que a menção ao artigo 71 da Leinº 8.666 /93 não socorre o recorrente. Com efeito, não é razoável entender... nesse sentido, pois, que a jurisprudência sedimentou a leitura do artigo 71 …
sedimentou a leitura do artigo 71 da Leinº 8.666 /93, cristalizada na Súmula nº 331 do C. TST”. Assim, não há como negar... postos pelo legislador no artigo 8º da CLT , no artigo140 , parágrafo …
material. As partes firmaram contrato de trabalho anteriormente à Leinº 13.467/2017, cuja vigência contratual perdurou até 23... de caráter processual têm aplicação imediata, conforme reza o artigo…
trabalhista. Já as normas de caráter processual têm aplicação imediata, conforme reza o artigo1º da Instrução Normativa nº.... Regras de direito material. e As partes firmaram contrato de trabalho …
140 , parágrafo único , do Código de Processo Civil subsidiário, e no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito... Brasileiro (Decreto-lei 4.657 /42 - anteriormente denominada Lei de …
por este realizados. É nesse sentido, pois, que a jurisprudência sedimentou a leitura do artigo 71 da Leinº 8.666 /93, cristalizada... , parágrafo único , do Código de Processo Civil subsidiário, …
constitucionais, como os da legalidade dos atos da Administração Pública, da valorização do trabalho humano e da Dignidade da pessoa humana. Neste sentido, o Exmo. Sr. Dr. Luiz José Dezena da Silva,…
O princípio em questão é deduzido pela quantidade de hipóteses de responsabilidade objetiva reconhecidas pela lei e pela jurisprudência. São vários os exemplos e, em todos eles, o sentido é o mesmo:…
O dispositivo lançado na Lei de Licitações destina-se a disciplinar as regras contratuais unicamente entre as partes contratantes. Não alcança terceiros, mormente o trabalhador, que está protegido…