Parágrafo 1 Artigo 140 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Quando o salário fôr pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se os valôres de remuneração das tarefas em vigor na data da concessão das férias. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010237-25.2019.5.15.0054 - ATOrd - 07/05/2020 do TRT-15

dos artigos 467 e 477 da CLT , domingos trabalhados em dobro, com reflexos, férias em dobro + 1/3, além de honorários...: “E sob esse prisma, deixo assentado que a menção ao artigo 71 da Lei

Andamento do Processo n. 0010237-25.2019.5.15.0054 - ATOrd - 07/05/2020 do TRT-15

assentado que a menção ao artigo 71 da Lei 8.666 /93 não socorre o recorrente. Com efeito, não é razoável entender... nesse sentido, pois, que a jurisprudência sedimentou a leitura do artigo 71 …

Andamento do Processo n. 0010605-34.2019.5.15.0054 - ATOrd - 07/05/2020 do TRT-15

sedimentou a leitura do artigo 71 da Lei 8.666 /93, cristalizada na Súmula 331 do C. TST”. Assim, não há como negar... postos pelo legislador no artigo 8º da CLT , no artigo 140 , parágrafo

Andamento do Processo n. 0011424-05.2018.5.15.0054 - ATOrd - 17/04/2020 do TRT-15

material. As partes firmaram contrato de trabalho anteriormente à Lei 13.467/2017, cuja vigência contratual perdurou até 23... de caráter processual têm aplicação imediata, conforme reza o artigo

Andamento do Processo n. 0011423-20.2018.5.15.0054 - ATOrd - 17/04/2020 do TRT-15

trabalhista. Já as normas de caráter processual têm aplicação imediata, conforme reza o artigo 1º da Instrução Normativa .... Regras de direito material. e As partes firmaram contrato de trabalho

Página 13180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Abril de 2020

140 , parágrafo único , do Código de Processo Civil subsidiário, e no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito... Brasileiro (Decreto-lei 4.657 /42 - anteriormente denominada Lei de …

Página 13188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Abril de 2020

por este realizados. É nesse sentido, pois, que a jurisprudência sedimentou a leitura do artigo 71 da Lei 8.666 /93, cristalizada... , parágrafo único , do Código de Processo Civil subsidiário, …

Página 10049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2020

constitucionais, como os da legalidade dos atos da Administração Pública, da valorização do trabalho humano e da Dignidade da pessoa humana. Neste sentido, o Exmo. Sr. Dr. Luiz José Dezena da Silva,…

Página 9942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Março de 2020

O princípio em questão é deduzido pela quantidade de hipóteses de responsabilidade objetiva reconhecidas pela lei e pela jurisprudência. São vários os exemplos e, em todos eles, o sentido é o mesmo:…

Página 19134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2020

O dispositivo lançado na Lei de Licitações destina-se a disciplinar as regras contratuais unicamente entre as partes contratantes. Não alcança terceiros, mormente o trabalhador, que está protegido…