Art. 96, § 1, inc. III do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 1o O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
III - por carta registrada com aviso de recebimento; (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 1009299-04.2019.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - 13/11/2019 do TJSP

, Artigo 96, §1º, incisos I e III, além de invalidar a convalidação dos Autos de Infração Ambiental, retiraram... por meio de carta registrada, como exige o Decreto estadual 60.342/2014, Artigo

Página 1438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, II e o Decreto federal 6.514 , Artigo 96 , § 1º , incisos I e III , além de invalidar a convalidação dos Autos... do impetrante ou a notificação por meio de carta registrada, como exige o Decret…

Andamento do Processo n. 1001522-11.2018.8.11.0009 - 28/08/2019 do TJMT

. Cumpre destacar que o artigo 96, § 1º, III, do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008 e o artigo 121, § 1º, III, da Lei..., de 22 de julho de 2008, artigo 96, § 1º, III, e Lei Complementar do …

Página 242 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Agosto de 2019

endereço do INFRATOR, ainda que RECEBIDA por pessoa diversa (Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, artigo 96, § 1º, III..., do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008 e o artigo 121, § 1º, III,…

Página 491 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Março de 2018

Processo n. 1000276-36.2017.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da legislação vigente e art. 990, § 1º da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) Advogado do(a)…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 8 de Maio de 2017

10 chido pelos fiscais ambientais do município, com incurso no art. 3º, inciso II e art. 77, caput, do Decreto Federal nº 6.514/2008. A autuada foi multada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),…

Página 90 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Abril de 2017

de Sentença nos autos da Ação de Cobrança n.º 06450-38.2009.811.0041 – Código 369912, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Intime-se. Na sequência, cite-se o requerido para defesa, em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035765620144047216 SC 5003576-56.2014.404.7216

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003576-56.2014.4.04.7216/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN APELADO : INSTITUTO CHICO MENDES DE…