Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0011621-84.2016.5.15.0100 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

de férias nos locais de trabalho (artigo 139, § 3º, da CLT)." Nada a reformar. DOS RECURSOS DAS PARTES (matéria comum...Andamento do Processo n. 0011621-84.2016.5.15.0100 - ROT - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0011621-84.2016.5.15.0100 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

do aviso de férias nos locais de trabalho (artigo 139, § 3º, da CLT)." Nada a reformar. DOS RECURSOS DAS PARTES (matéria...Andamento do Processo n. 0011621-84.2016.5.15.0100 - ROT - 22/01/2021 do …

Página 7081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

qualquer irregularidade no tocante à ausência de fixação do aviso de férias nos locais de trabalho (artigo 139, § 3º, da CLT)." Nada...Pg. 7081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª …

Página 7085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

nos locais de trabalho (artigo 139, § 3º, da CLT)." Nada a reformar. DOS RECURSOS DAS PARTES (matéria comum) INDENIZAÇÃO...Pg. 7085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Andamento do Processo n. 0020966-67.2017.5.04.0384 - RR - 17/12/2020 do TST

. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13... da excepcionalidade exigida pelo parágrafo 1º do artigo 134 da CLT, para o …

Página 10501 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

da excepcionalidade exigida pelo parágrafo 1º do artigo 134 da CLT, para o fracionamento", o que não ocorreu nos autos. O art. 139... coletivas ao órgão do Ministério do Trabalho, tampouco ao …

Página 1677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Dezembro de 2020

, §2º da CLT e art. 51, V da Lei Complementar 123/2006; b) comunicar ao Sindicato da categoria, conforme art. 139, §3º..., entretanto, deve observar alguns requisitos: a) comunicar ao órgão local do …

Página 1683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Dezembro de 2020

, na forma do art. 139, §2º da CLT e art. 51, V da Lei Complementar 123/2006; b) comunicar ao Sindicato da categoria..., conforme art. 139, §3º da CLT; c) comunicar a todos os empregados envolvidos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011621-84.2016.5.15.0100 0011621-84.2016.5.15.0100

de fixação do aviso de férias nos locais de trabalho (artigo 139 , § 3º , da CLT ). " Nada a reformar. DOS RECURSOS... ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. …

Andamento do Processo n. 0000034-09.2020.5.09.0095 - ATSum - 20/11/2020 do TRT-9

ao disposto no artigo 139, § 2º e 3º, da CLT, quanto à comunicação de férias coletivas ao Ministério Público e à entidade... alterada pela lei 13.467/2017) autoriza a concessão em 3 períodos, desde …