Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/05/2017

das comunicações exigidas para essa espécie descanso (CLT, art. 139, §§ 2º e 3º). Do exposto, dou provimento ao recurso... desde a data da propositura da ação (CLT, art. 883), observados os índices estabelecidos no artigo 39 da Lei 8.117/91. Dou.... Extrai-se da prova oral, ainda, que em cada turno de trabalho havia, ...

Pg. 2262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2017

, principalmente, do art. 139, § 2º ("Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério...", pela reclamada à reclamante, em desrespeito aos preceitos presentes ao art. 139, §§ 2º e 3º, da CLT, portanto, é... de antecipação de férias + de 1/3, corrigido monetariamente na forma da...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/05/2017

constitua infração administrativa por contrariar exigência do art. 139 , § 3º , da CLT , não acarreta a dobra da remuneração...Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/05/2017 de uma exigência da empresa, não... do descanso coletivo (art. 139 da CLT )- obriga o empregador a repetir o...

Pg. 877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 02/05/2017

EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. 3.1. O art. 134 da CLT determina a concessão das férias em um só período, em face do caráter social da medida, que tem

Andamento do Processo n. 1001093-38.2016.5.02.0034 - RTOrd - 27/04/2017 do TRT-2

do artigo 139 , § 3º da CLT . Aliás, autorizou expressamente o desconto oportuno em caso de férias vencidas ou em caso.... Assim, ainda que não se considere responsável a 3ª reclamada pelos créditos trabalhistas postulados, permanece... e indenizável desvio de função. Ademais, nos termos do artigo 456 , parágrafo únic...

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

, a autora sabia estar em férias coletivas, nos termos do artigo 139 , § 3º da CLT . Aliás, autorizou expressamente o desconto... de forma solidária pelas verbas ora deferidas (artigo 2º , § 2º da CLT )"Para o direito do trabalho, é suficiente para... do artigo 790 , § 3º. da CLT , sendo certo que podem gozar do benefí...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207542120155040512

e ao Sindicato da categoria acerca da concessão de férias coletivas, conforme determina o artigo 139 , parágrafos 2º e 3º... em direito conferido pela Lei 7.418 /85 e regulamentado pelo Decreto 95.247 /87. Todo trabalhador que necessite... ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes...

Andamento do Processo n. 0000182-67.2017.5.23.0052 - Pet - 11/04/2017 do TRT-23

Processo Nº Pet-0000182-67.2017.5.23.0052 REQUERENTE NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA ADVOGADO MAURO BORGES VERISSIMO(OAB: 169684/SP) REQUERIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO

Pg. 530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/04/2017

INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO FRIGORIFICAS DE ALCOOL E DE REFINAÇÃO DE AÇUCAR NOS MUNICIPIOS DE TANGARA DA SERRA E REGIÃO, na qual afirma que o réu se recusou injustificadamente a receber a notificação

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207127420155040381

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020712-74.2015.5.04.0381 (RO) RECORRENTE: JEFERSON LUIZ MIRANDA BARBOSA, CALCADOS BOTTERO

×