Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
de férias nos locais de trabalho (artigo139, § 3º, da CLT)." Nada a reformar. DOS RECURSOS DAS PARTES (matéria comum...Andamento do Processo n. 0011621-84.2016.5.15.0100 - ROT - 22/01/2021 do …
do aviso de férias nos locais de trabalho (artigo139, § 3º, da CLT)." Nada a reformar. DOS RECURSOS DAS PARTES (matéria...Andamento do Processo n. 0011621-84.2016.5.15.0100 - ROT - 22/01/2021 do …
qualquer irregularidade no tocante à ausência de fixação do aviso de férias nos locais de trabalho (artigo139, § 3º, da CLT)." Nada...Pg. 7081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª …
nos locais de trabalho (artigo139, § 3º, da CLT)." Nada a reformar. DOS RECURSOS DAS PARTES (matéria comum) INDENIZAÇÃO...Pg. 7085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …
. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Leinº 13.467, de 13... da excepcionalidade exigida pelo parágrafo 1º do artigo 134 da CLT, para o …
da excepcionalidade exigida pelo parágrafo 1º do artigo 134 da CLT, para o fracionamento", o que não ocorreu nos autos. O art. 139... coletivas ao órgão do Ministério do Trabalho, tampouco ao …
, §2º da CLT e art. 51, V da Lei Complementar 123/2006; b) comunicar ao Sindicato da categoria, conforme art. 139, §3º..., entretanto, deve observar alguns requisitos: a) comunicar ao órgão local do …
, na forma do art. 139, §2º da CLT e art. 51, V da Lei Complementar 123/2006; b) comunicar ao Sindicato da categoria..., conforme art. 139, §3º da CLT; c) comunicar a todos os empregados envolvidos …
de fixação do aviso de férias nos locais de trabalho (artigo139 , § 3º , da CLT ). " Nada a reformar. DOS RECURSOS... ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. …
ao disposto no artigo139, § 2º e 3º, da CLT, quanto à comunicação de férias coletivas ao Ministério Público e à entidade... alterada pela lei 13.467/2017) autoriza a concessão em 3 períodos, desde …