Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária realizada no dia 14 de maio de 2015, ao apreciar o Incidente...Andamento do Processo n. 0010052-09.2016.5.03.0027 - RO - 12/11/2018 do TRT-3 Processo Nº RO- 0010052-09.2016.5.03.0027...: 109707/MG) Intimado (s)/Citado (s): - TEKSID DO BRASIL LTDA PODER...
Profissional, em atendimento aos requisitos formais exigidos para a validade do ato, elencados no art. 139, §§ 2º e 3º...Pg. 2466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018 lesiva do contrato de trabalho... das férias em dois períodos, conforme determina o parágrafo 1º, do art. 134 da ...
aos requisitos formais exigidos para a validade do ato, elencados no art. 139, §§ 2º e 3º, da CLT. Requer o pagamento em dobro...Pg. 2474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018 Insurge-se o autor... determina o parágrafo 1º, do art. 134 da CLT e também não comprovou que as férias t...
do artigo 139, §§ 2º e 3º da CLT quanto à comunicação ao MTE e ao Sindicato da Categoria acerca das férias coletivas..., nos termos do artigo 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.... Conforme artigo 143 da CLT, é faculdade que tem o empregado de converter 1/...
pelo reclamante. A reclamada comprovou o cumprimento das disposições do artigo 139, §§ 2º e 3º da CLT quanto à comunicação... minutos no início do trabalho deverá ser integralmente computado na jornada, consoante o disposto no artigo 58, § 1º...Pg. 9819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...
457, do C. TST. Neste sentido, o Ato GP/CR - 2/2016 e a Súmula nº 5 desta Corte, bem como a Resolução nº 232, de 13.7.2016 do CNJ, DEFERIDA ao autor a justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO LOCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E AO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL . 1. O Tribunal Regional, com es...
2584/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
Processo Nº RTOrd-0001064-29.2017.5.17.0009 AUTOR FABIANO PEREIRA MENDES ADVOGADO MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO(OAB: 8018/ES) RÉU VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO ALBERTO NEMER NETO(OAB:
jornada às 7h e terminava às 20h30 / 21h. Disse também que, quando cumpria rota, começava o labor às 18h de domingo e retornava para a sede da segunda reclamada na sexta-feira ou no sábado. Quando