Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000272-11.2019.5.20.0013 - Atsum - 18/12/2019 do TRT-20

do art. 487, inciso II, do CPC, Lei n.º 13.105/2015, de aplicação subsidiária. Das horas extraordinárias e seus reflexos. Não... do Trabalho e ao Sindicato da Categoria Profissional do(a) …

Página 2491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Dezembro de 2019

do Trabalho e ao Sindicato da Categoria Profissional do(a) opífice(CLT, art. 3º.) os porquês da adoção de tal medida... DOS REQUISITOS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A inobservância dos §§ 2º e 3º do ar…

Férias Coletivas: principais aspectos e normas

do tratamento diferenciado previsto no artigo 51 da pela Lei Complementar 123/2006: Art. 51. As microempresas... “ Reforma Trabalhista ” Concessão das férias coletivas Conforme disciplina a Conso…

Andamento do Processo n. 0011608-73.2017.5.15.0125 - ATOrd - 12/12/2019 do TRT-15

obstante a previsão do artigo 879 parágrafo 7o. da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a questão do índice... inconciliáveis. Tudo lido e analisado. É o breve relatório. II - FUNDAMENTOS LEI

Página 2377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Dezembro de 2019

, cuja correção foi admitida pelo reclamante. A reclamada comprovou o cumprimento das disposições do artigo 139, §§ 2º e 3º... minutos no início do trabalho deverá ser integralmente computado na …

Andamento do Processo n. 0001761-78.2016.5.07.0004 - Rot - 29/11/2019 do TRT-7

nos §§2º e 3º do art. 139 da CLT, não se observa qualquer omissão no julgado, havendo silêncio proposital (posto... LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO

Andamento do Processo n. 0001761-78.2016.5.07.0004 - Rot - 29/11/2019 do TRT-7

nos autos qualquer prova quanto à observância das formalidades contidas nos §§2º e 3º do art. 139 da CLT, não se observa... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO

Página 1342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Novembro de 2019

nos §§2º e 3º do art. 139 da CLT, não se observa qualquer omissão no julgado, havendo silêncio proposital (posto...Pg. 1342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …

Página 1349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Novembro de 2019

nos autos qualquer prova quanto à observância das formalidades contidas nos §§2º e 3º do art. 139 da CLT, não se observa...Pg. 1349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …

Página 294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Novembro de 2019

do trabalhador e o dano moral passível de reparação na forma da lei." Ao exame. Consoante disposto pelo artigo 139 da CLT... de previsão legal, a inobservância do prazo determinado pelo artigo 139, …