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20 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/10/2017

jornada aleatória, não autorizada. Quinto, porque a predeterminação da jornada exsurge como resultado de todo o sistema de tutela que exige, mesmo nos pactos laborais tácitos, a fixação das condições

Andamento do Processo n. 0000323-56.2016.5.12.0043 - RTOrd - 03/10/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000323-56.2016.5.12.0043 RECLAMANTE CLEUSON MARQUES JORGE ADVOGADO MARIA REGINA MEDEIROS(OAB: 31350/SC) RECLAMADO SERVICOS DE ACABAMENTO EM PECAS DO VESTUARIO SANTO ANTONIO LTDA -

Andamento do Processo n. 1003177-17.2016.5.02.0000 - DCG - 29/09/2017 do TRT-2

Processo Nº DCG-1003177-17.2016.5.02.0000 Relator MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO REBELLO SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES COLETIVAS DE SÃO PAULO ADVOGADO CESAR AUGUSTO DE MELLO FILHO

Andamento do Processo n. 1003177-17.2016.5.02.0000 - DCG - 29/09/2017 do TRT-2

Processo Nº DCG-1003177-17.2016.5.02.0000 Relator MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO REBELLO SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES COLETIVAS DE SÃO PAULO ADVOGADO CESAR AUGUSTO DE MELLO FILHO

Pg. 23634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2017

Desnecessária a repetição do PARÁGRAFO TERCEIRO eis que mera reprodução do caput da cláusula 10ª que já foi deferida. PARÁGRAFO QUARTO - Defiro eis que em síntese reproduz o previsto nos §§ 2º e 3º

Pg. 23672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2017

empregado o período de gozo de suas férias individuais com 30 (trinta) dias de antecedência." Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá

Andamento do Processo n. 0010503-18.2016.5.15.0086 - RO - 28/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010503-18.2016.5.15.0086 Relator THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RECORRENTE PAULO CELSO NALIN ADVOGADO ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO (OAB: 163906/SP) RECORRIDO TEXTIL

Andamento do Processo n. 0010503-18.2016.5.15.0086 - RO - 28/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010503-18.2016.5.15.0086 Relator THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RECORRENTE PAULO CELSO NALIN ADVOGADO ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO (OAB: 163906/SP) RECORRIDO TEXTIL

Pg. 31579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/09/2017

era observado o procedimento legal para a concessão coletiva. Pleiteia o pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012. Embora a testemunha tenha

Pg. 31582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/09/2017

a reclamada já remunerava trinta minutos referentes ao intervalo não usufruído, condenando-a ao "pagamento somente de trinta minutos por dia de trabalho, acrescidos de 50%, em razão da não concessão

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