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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0011109-81.2016.5.03.0150 - RO - 17/02/2017 do TRT-3

do art. 139, § 3º, da CLT, não acarreta a dobra da remuneração das férias. DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu...Andamento do Processo n. 0011109-81.2016.5.03.0150 - RO - 17/02/2017 do TRT-3 Processo RO- 0011109-81.2016.5.03.0150...

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/02/2017

infração administrativa por contrariar exigência do art. 139, § 3º, da CLT, não acarreta a dobra da remuneração das férias...Pg. 533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/02/2017 DECISÃO: A Nona Turma, à... jurídica previsto no art. 3º da CLT, não havendo falar, portanto, em reconheciment...

Andamento do Processo n. 0010651-19.2014.5.15.0015 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-15

os documentos exigidos pelo art. 139, § 2º e 3º da CLT. Não é possível presumir que houve férias coletivas válidas... deferidas, a ser depositado na conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 , pois a extinção..., com fulcro no art. 790, parágrafo 3 da CLT, defiro os benefícios da justiça ...

Andamento do Processo n. 0001060-97.2014.5.06.0010 - ConPag - 14/02/2017 do TRT-6

, art. 3º, inc. III e IV, ambos da Lei Maior. Nesta esteira, têm-se os dizeres da Lei 1060/50 preconizadora...-se nos moldes do art. 28, §9ª da Lei 8212/91; pelo método da exclusão. Tudo isto com base no art. 832, §3º da CLT(Lei 10035/2000... DO TRABALHO PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE GOIANA Processo : 0001060-97.2014....

Pg. 4313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/02/2017

da comunicação ao MTE nem ao sindicato da categoria, nos termos do art. 139, §§ 2º e 3º. Também não há prova... do complemento, na proporção de 06/12, acrescido do terço constitucional. Faz jus também a 01/12 de férias mais 1/3 pela...Pg. 4313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/02/2017...

Pg. 2473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/02/2017

pelo art. 139, § 2º e 3º da CLT. Não é possível presumir que houve férias coletivas válidas sem a juntada de tais documentos... inicialmente que o art. 483, § 3º da CLT faculta ao empregado a notificação da rescisão indireta e a permanência ou não no... contrário viola a própria boa-fé objetiva que norteia os negócios...

Andamento do Processo n. 0001227-58.2016.5.09.0658 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-9

. Relativamente à contribuição previdenciária, aplica-se a disposição da Lei 8.212 /91, artigo 43 , parágrafo único... no art. 71 da Lei 8.666 /93, bem como da aplicação do Decreto Lei 200 /67. Não há, finalmente, violação ao art. 5º... o correto pagamento da verba. Consta no parágrafo 8º da cláusula 3ª da Convenção...

Andamento do Processo n. 0010491-81.2016.5.03.0136 - ROPS - 10/02/2017 do TRT-3

das exigências contidas nos parágrafos 2º e 3º do art. 139 da CLT (comunicação ao MTE e ao Sindicato profissional) e no... de afastar a aplicação da lei, no caso, a aplicação do art. 73, parágrafo 5º, da CLT. Recurso provido para deferir diferenças...Andamento do Processo n. 0010491-81.2016.5.03.0136 - ROPS - 10/02/20...

Andamento do Processo n. 0010492-74.2014.5.03.0156 - RO - 10/02/2017 do TRT-3

que a recorrente não comprovou o cumprimento das exigências contidas nos parágrafos 2º e 3º do art. 139 da CLT... ampliativa , mas, nem por isso, têm o condão de afastar a aplicação da lei, no caso, a aplicação do art. 73, parágrafo 5º...Andamento do Processo n. 0010492-74.2014.5.03.0156 - RO - 10/02/2017 do TRT-3 Pro...

Andamento do Processo n. 0010492-65.2015.5.03.0180 - AP - 10/02/2017 do TRT-3

contidas nos parágrafos 2º e 3º do art. 139 da CLT (comunicação ao MTE e ao Sindicato profissional) e no que concerne à... da lei, no caso, a aplicação do art. 73, parágrafo 5º, da CLT. Recurso provido para deferir diferenças de horas extras...Andamento do Processo n. 0010492-65.2015.5.03.0180 - AP - 10/02/2017 do TRT...

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