Art. 96, § 1, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 1o O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
I - pessoalmente; (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 10 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 8 de Maio de 2017

10 chido pelos fiscais ambientais do município, com incurso no art. 3º, inciso II e art. 77, caput, do Decreto Federal nº 6.514/2008. A autuada foi multada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046422713 RS

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de questão arguida em sede de apelação quando não foi aventada na inicial, sendo vedada tal inovação, sob pena de…