Parágrafo 2 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0101224-72.2019.5.01.0224 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101224-72.2019.5.01.0224 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/10/2019…

TRT1 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0101009-67.2017.5.01.0224 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101009-67.2017.5.01.0224 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/06/2017…

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0193600-29.2009.5.01.0224 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0193600-29.2009.5.01.0224 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/09/2009…

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100396-47.2017.5.01.0224 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100396-47.2017.5.01.0224 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/03/2017…

TRT1 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 0100202-47.2017.5.01.0224 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100202-47.2017.5.01.0224 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/02/2017…

TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0100050-33.2016.5.01.0224 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100050-33.2016.5.01.0224 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/01/2016…

TRT1 • ATSum • Adicional de Hora Extra • 0100488-54.2019.5.01.0224 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100488-54.2019.5.01.0224 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/04/2019…

TRT1 • ATOrd • Férias Proporcionais • 0001865-96.2012.5.01.0224 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001865-96.2012.5.01.0224 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/10/2012…

TRT1 • ATOrd • Bancários • 0101793-78.2016.5.01.0224 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101793-78.2016.5.01.0224 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/11/2016…

TRT1 • ATSum • Rescisão Indireta • 0100798-60.2019.5.01.0224 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100798-60.2019.5.01.0224 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/06/2019…