Parágrafo 2 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0011477-54.2019.5.15.0020 - ROT - 16/10/2020 do TRT-15

nos locais de trabalho. A inobservância dos §§ 2º e 3º do artigo 139 da CLT configura mera infração administrativa... final do ano. As férias coletivas encontram-se previstas no artigo 139 da CLT e …

Andamento do Processo n. 0011477-54.2019.5.15.0020 - ROT - 16/10/2020 do TRT-15

-se previstas no artigo 139 da CLT e seus parágrafos, que dispõe que a sua concessão poderá ser para todos os empregados... dos §§ 2º e 3º do artigo 139 da CLT configura mera infração …

Andamento do Processo n. 0011477-54.2019.5.15.0020 - ROT - 16/10/2020 do TRT-15

encontram-se previstas no artigo 139 da CLT e seus parágrafos, que dispõe que a sua concessão poderá ser para... dos §§ 2º e 3º do artigo 139 da CLT configura mera infração administrativa, nos …

Página 2409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

encontram-se previstas no artigo 139 da CLT e seus parágrafos, que dispõe que a sua concessão poderá ser para... dos §§ 2º e 3º do artigo 139 da CLT configura mera infração administrativa, nos …

Página 2412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

-se previstas no artigo 139 da CLT e seus parágrafos, que dispõe que a sua concessão poderá ser para todos os empregados... exigido pela lei, ônus que lhe competia, em desacordo ao previsto no § 2º …

Página 2426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

, providenciando a afixação de aviso nos locais de trabalho. A inobservância dos §§ 2º e 3º do artigo 139 da CLT configura mera..., de férias coletivas no final do ano. As férias coletivas …

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Outubro de 2020

turmário em relação aos seguintes temas: a) férias em dobro, apontando violação aos artigos 7º, XVII, da CF/88, 139, §§ 1º e 2º..., 172, parágrafo único, da Lei 11.101/05, 59 da Lei 5.869/73, …

Página 10864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Outubro de 2020

/2017 – ID 91cc9b8), visto que não demonstrada a comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho (artigo 139, §2º... celetista, o artigo 15, §5º, da Lei 8.036/1990 prevê que o depósito de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020215-94.2014.5.04.0381

de férias coletivas, conforme lhe impõe o art. 139, § 2°, da CLT, em períodos coincidentes... a hipótese dos autos. No caso em exame, a demandada, em atenção ao que lhe impõe o art. 139, § 2°, da …

Página 5556 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

Pg. 5556. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2020 amparar a decretação de nulidade da decisão... do TST c) violação aos arts. 104, 166, 169 do CC d) violação aos arts. 74, §2º, 13…