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18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 1001011-40.2017.5.02.0044 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

depois do advento da Lei 13.467/2017 que introduziu a Reforma Trabalhista. Com isso, alguns dos atos processuais ora analisados..., conforme art. 915 da CLT c/c artigos 14 e 1.046 do CPC de 2015. A lei nova não tem aptidão para atingir os atos processuais... do CPC e parágrafo único do art. 202 do Código Civil e o ...

Andamento do Processo n. 1001011-40.2017.5.02.0044 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

eficácia depois do advento da Lei 13.467/2017 que introduziu a Reforma Trabalhista. Com isso, alguns dos atos... ordenamento jurídico, conforme art. 915 da CLT c/c artigos 14 e 1.046 do CPC de 2015. A lei nova não tem aptidão para atingir... Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos de trabalho que não foram cons...

Andamento do Processo n. 1001011-40.2017.5.02.0044 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

da Lei 13.467/2017 que introduziu a Reforma Trabalhista. Com isso, alguns dos atos processuais ora analisados estão... perfeito e acabado, conforme art. 6º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Todavia, o contrato de trabalho... e parágrafo único do art. 202 do Código Civil e o entendimento consubst...

Andamento do Processo n. 1001011-40.2017.5.02.0044 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

eficácia depois do advento da Lei 13.467/2017 que introduziu a Reforma Trabalhista. Com isso, alguns dos atos... ordenamento jurídico, conforme art. 915 da CLT c/c artigos 14 e 1.046 do CPC de 2015. A lei nova não tem aptidão para atingir... do § 1º do art. 240 do CPC e parágrafo único do art. 202 do Código Civil e...

Pg. 17302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

e fim das férias conforme exigido pelo § 2º do art. 139 da CLT. Também não há comprovação de que a conversão de um terço...Pg. 17302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018 Como bem salientou o Juízo... das férias em abono foi autorizado por acordo coletivo, conforme exigido pelo § ...

Pg. 17316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

acerca das datas de início e fim das férias conforme exigido pelo § 2º do art. 139 da CLT. Também não há comprovação...Pg. 17316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018 Alega a 1ª reclamada... de que a conversão de um terço das férias em abono foi autorizado por acordo coletivo, con...

Pg. 17330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

das datas de início e fim das férias conforme exigido pelo § 2º do art. 139 da CLT. Também não há comprovação...Pg. 17330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018 Tem-se que o recibo não espelha... de que a conversão de um terço das férias em abono foi autorizado por acordo coletivo,...

Pg. 17343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

do Trabalho acerca das datas de início e fim das férias conforme exigido pelo § 2º do art. 139 da CLT . Também não há...Pg. 17343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018 reclamante recebia comissão (f...: Sustenta o reclamante que durante todo o contrato de trabalho não teria gozado...

Pg. 2466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

Profissional, em atendimento aos requisitos formais exigidos para a validade do ato, elencados no art. 139, §§ 2º e 3º... das férias em dois períodos, conforme determina o parágrafo 1º, do art. 134 da CLT e também não comprovou que as férias tivessem... aos 06.06.1956 (Id. 8946bc1b), tendo completado 50 anos aos 06.06...

Pg. 2474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

aos requisitos formais exigidos para a validade do ato, elencados no art. 139, §§ 2º e 3º, da CLT. Requer o pagamento em dobro... determina o parágrafo 1º, do art. 134 da CLT e também não comprovou que as férias tivessem sido coletivas, conforme alegou...), tendo completado 50 anos aos 06.06.2006. Conforme já citado, ...

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