Art. 139, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Página 55 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Setembro de 2019

). Aos fundamentos expendidos, não cabe se falar em afronta aos artigos 134, parágrafo 1º, 137 e 139, parágrafos 2º e 3º....A. Advogado(a)(s): NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) O recurso de …

Página 426 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

ofereceu contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Apelo interposto antes da vigência da Lei n.º... (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00206121520145040233

nos recursos das partes quanto ao direcionamento das intimações. 2) O recurso de revista tramita sob a égide da Lei .... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias / Fruição / Gozo Alegação(ões): - violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 111817620165150104

, art. 71, parágrafo 2º, da CLT) e em duas semanas 33 horas semanais, e assim sucessivamente, tal como previsto...00 às 16h00 ou 10h00 às 19h00. Art. 2º - Os órgãos e unidades que, por natureza de tr…

Página 1427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 2 de Agosto de 2019

(art. 1º, §§1º e 2º, da Lei 4.090/1962). Havendo a reclamada quitado 1/12 do 13º salário no TRCT de ID. 61a00c4..., o empregador precisa atender aos requisitos do art. 139, §§1º e 2º, da CLT. Na …

Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Julho de 2019

o cumprimento do disposto no § 2º do art. 139 da mesma CLT, ônus que lhe competia, faz jus o reclamante ao seu pagamento... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, …

Página 193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Julho de 2019

do art. 139 da mesma CLT, ônus que lhe competia, faz jus o reclamante ao seu pagamento de forma simples, acrescidas de 1...Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 2794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 25 de Julho de 2019

, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977... quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decr…

Página 3758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2019

de aviso nos locais de trabalho. A inobservância dos §§ 2º e 3º do artigo 139 da CLT configura mera infração...Pg. 3758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2019 …

Página 3762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2019

, providenciando a afixação de aviso nos locais de trabalho. A inobservância dos §§ 2º e 3º do artigo 139 da CLT... Superior do Trabalho, questão regulamentada pela novel Lei 13.429/2017, …