Art. 96, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 1o Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado.
§ 1o O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
I - pessoalmente; (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - por seu representante legal; (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
III - por carta registrada com aviso de recebimento; (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

e em cumprimento ao disposto no artigo 96 , § 1º , IV , do Decreto Federal 6.514 , de 22 de julho de 2008, e do artigo 23... , IV , do Decreto Federal 6.514 , de 22 de julho de 2008, e do arti…

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

ao disposto no artigo 96 , § 1º , IV , do Decreto Federal 6.514 , de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa.... Fundamento Legal: Art. 25 , inciso I da Lei 8.666 /93. Vigência: …

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2019

96 , § 1º , IV , do Decreto Federal 6.514 , de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICMBio . 06, de 01... do contrato original conforme disposto no art. 57 , II , da Lei 8.666 /93, …

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2019

96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICM . 06, de 01... ao disposto no artigo 96-IV do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, …

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 23, § 1º, II... artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008,…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

, do Decreto Federal 6.514 , de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa/ICMBio . 06... da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições …

Andamento do Processo n. 1009299-04.2019.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - 13/11/2019 do TJSP

por meio de carta registrada, como exige o Decreto estadual 60.342/2014, Artigo 6º, II e o Decreto federal 6.514..., Artigo 96, §1º, incisos I e III, além de invalidar a convalidação dos …

Página 1438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, II e o Decreto federal 6.514 , Artigo 96 , § 1º , incisos I e III , além de invalidar a convalidação dos Autos... do impetrante ou a notificação por meio de carta registrada, como exige o Decret…

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008... de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008...-MME. Fundamento Legal: Art. 57, § 1°, c/c o art. 65,inciso II, alínea "c" da Lei
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