DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139..., estabelece, em seu artigo 3º que: Art. 3º O número de empregados …
Art. 139, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 203423220145040381
por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, na forma do art. 60 da CLT e da Súmula nº 67 deste Tribunal. Diante... física e mental do trabalhador. Portanto, o descumprimento do disposto …
Andamento do Processo n. 0021275-62.2017.5.04.0231 - ATOrd - 31/01/2020 do TRT-4
dos honorários assistenciais (art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/1970, vigentes à época da propositura da demanda), indefiro.... FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº …
Página 1685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Janeiro de 2020
mínimo de 10 dias disposto no artigo 139, §1º da CLT. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO...Pg. 1685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …
Andamento do Processo n. 0001279-55.2017.5.11.0014 - ROT - 29/01/2020 do TRT-11
): - violação da (o) artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 1º do artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho...;artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente …
Página 91 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 29 de Janeiro de 2020
: inciso III do artigo 58 da Lei nº 8666 /1993; caput do artigo 67 da Lei nº 8666 /1993; § 1º do artigo 71 da Lei nº 8666 /1993;artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil ....-A , da Consolidação das Le……
Página 2769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Janeiro de 2020
individuais e coletivas. O art. 139, § 1º da CLT, dispõe que poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados...Pg. 2769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …
Andamento do Processo n. 0011433-61.2017.5.03.0142 - ROT - 24/01/2020 do TRT-3
em que o art. 139, §1º, da CLT o autoriza, independentemente de situações excepcionais. Veja-se o entendimento desta Turma em casos..., § 1º e 139, § 1º, da CLT, frustrando a finalidade do …
Página 89 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Janeiro de 2020
mencionados, se deu na forma coletiva (fls. 370), hipótese em que o art. 139, §1º, da CLT o autoriza, independentemente... de férias coletivas concedidas pela empresa, hipótese em que o art. 139, § …
Andamento do Processo n. 0020753-94.2015.5.04.0234 - ROT - 23/01/2020 do TRT-4
para cada período de descanso , na forma do parágrafo 1º do art. 134 da CLT e parágrafo 1º do art. 139 daquele...Andamento do Processo n. 0020753-94.2015.5.04.0234 - ROT - 23/01/2020 do TRT-4 …