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20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Inteiro Teor. : ARR 107808420155030027

o artigo 1º da Instrução Normativa 40/2016: "Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus... regional publicada em 10/02/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467 /2017. O eg. Tribunal Regional do Trabalho deu... Regional, ao condená-la ao pagamento das férias convertidas em abono...

Andamento do Processo n. 0000540-60.2015.5.12.0035 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-12

, sem juros de mora. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 523 , § 1O, DO NCPC Aplica-se a Súmula 34 do E. TRT da 12ª Região: ART. 475... o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V. As disposições contidas nesta... ao art. 134 , parágrafo 1º , da CLT . Disse que tal fracionamen...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/08/2018

de 15 dias cada, não havendo, desta forma qualquer violação ao art. 134, parágrafo 1º, da CLT. Disse que tal fracionamento...) e na ficha de registro do ID. a3d7527. A respeito, o § 1º do art. 139 da CLT prevê que "As férias poderão ser gozadas em 2...Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TR...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2018

de desrespeito aos arts. 134 e 139, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, argumentando a concessão de férias inferior...; e 93, IX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 134, 137, 139, § 1º, 832, da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 489 do CPC... Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por ...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2018

e 139, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de inovação. De fato, consta da fundamentação do v..., o recorrente sustenta a tese de desrespeito aos arts. 134 e 139, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, argumentando... de pagamento da dobra das férias em virtude da não concessão dentro do praz...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2018

, agora, em sede recursal, o recorrente sustenta a tese de desrespeito aos arts. 134 e 139, § 1º da Consolidação... das Leis do Trabalho, argumentando a concessão de férias inferior a dez dias, em verdadeira inovação . O princípio... do Trabalhador - PAT. Sustenta o recorrente que a sentença contraria o entendimento co...

Pg. 4700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/08/2018

nos artigos 134, §1º e 139, §1º da CLT. Demais, aduz que as férias coletivas foram devidamente autorizadas pelo Ministério... de férias coletivas de forma fracionada, desde que nenhum dos períodos seja inferior a 10(dez) dias corridos, consoante exegese do art. 139, §1º, in verbis:... esboçada quanto a isso. Convém tr...

Pg. 4733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/08/2018

134, §1º e 139, §1º da CLT. Demais, aduz que as férias coletivas foram devidamente autorizadas pelo Ministério do Trabalho... quanto a isso. Convém transcrever, quanto esta particularidade, o ato de asserção judiciária(NCPC, art. 203 §1º) exarado... individuais, conforme se infere do art. 134, §1º da CLT, e não, às fé...

Pg. 3863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

e de 2014/2015. Aduz que o fracionamento das férias é devidamente autorizado pelo art. 139, § 1º, da CLT, e que as férias... (Ids. F5e37d2, 59e974d), nos termos do art. 139 da CLT. As verbas rescisórias foram homologadas perante o sindicato...Pg. 3863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13...

Andamento do Processo n. 0000206-67.2015.5.20.0014 - Ro - 10/08/2018 do TRT-20

foi em conformidade com o que versa "o art. 139 da CLT, inclusive obedecendo ao que dispõe o parágrafo 1º". Não assiste... ajustado entre as partes, que a partir de 01 de maio de 2010, somente para os trabalhadores envolvidos diretamente... expressa (décima quarta, parágrafos 1º e 3º) da fiel observância do de que os ...

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