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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000706-08.2017.5.11.0017 - ROPS - 13/11/2018 do TRT-11

. Eis o conteúdo do acórdão embargado: "(...)Diz o art. 139, §1º da CLT que as férias devem ser concedidas, ao melhor... DA AMAZONIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000706-08.2017.5.11.0017 (ROPS) Embargante: UNIVERSAL FITNESS... interesse do empregador, em no máximo dois períodos, sendo que nenh...

Andamento do Processo n. 0000706-08.2017.5.11.0017 - ROPS - 13/11/2018 do TRT-11

o conteúdo do acórdão embargado: "(...)Diz o art. 139, §1º da CLT que as férias devem ser concedidas, ao melhor interesse... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000706-08.2017.5.11.0017 (ROPS) Embargante: UNIVERSAL FITNESS DA AMAZONIA... do empregador, em no máximo dois períodos, sendo que nenhum deles p...

Andamento do Processo n. 0001025-86.2015.5.09.0021 - AIRR - 13/11/2018 do TST

das férias ao reclamante (períodos inferiores a 10 dias - art. 139, § 1º da CLT)". TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO... Conforme a CLT: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa..., o § 1º do art. 896-A da CLT autoriza a utilização de "outros" indicadores n...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/11/2018

quanto ao sentido da decisão e pretensão em modificá-la. Eis o conteúdo do acórdão embargado: "(...)Diz o art. 139, §1º da CLT... deles poderá ser inferior a 10 dias: Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa...Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Regi...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/11/2018

quanto ao sentido da decisão e pretensão em modificá-la. Eis o conteúdo do acórdão embargado: "(...)Diz o art. 139, §1º da CLT... deles poderá ser inferior a 10 dias: Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa...Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Regi...

Pg. 2000. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

a irregularidade na concessão das férias ao reclamante (períodos inferiores a 10 dias - art. 139, § 1º da CLT)". TURNOS... - MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho... dos incisos I, II, III e IV, o § 1º do art. 896-A da CLT autoriza a util...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11556320135040384

. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. FÉRIAS COLETIVAS FRACIONADAS. ART. 139 , CLT . 2. HORAS... TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - Com o advento da Lei 13.015 /2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º... DO ACÓRDÃO. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei 13.015 /2014 recrudesceu os ...

Pg. 1376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/11/2018

uma delas: § 1º, art. 139, CLT). No caso concreto, ficou registrado no acórdão regional que "O artigo 134 da CLT prevê.../2017. 1. FÉRIAS COLETIVAS FRACIONADAS. ART. 139, CLT. 2. HORAS EXTRAS AO FINAL DOS TURNOS. VALIDADE DOS REGISTROS... dispositivo legal. Porém, o art. 139, § 1°, da CLT regula a questão das férias c...

Pg. 1384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/11/2018

DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS COLETIVAS FRACIONADAS. ART. 139, CLT. 2. HORAS EXTRAS AO FINAL... mínimo de 10 dias corridos em cada uma delas: § 1º, art. 139, CLT). No caso concreto, ficou registrado no acórdão regional..., na forma do § 1° do referido dispositivo legal. Porém, o art. 139, ...

Pg. 1392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/11/2018

. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS COLETIVAS FRACIONADAS. ART. 139, CLT. 2. HORAS... frações e o prazo mínimo de 10 dias corridos em cada uma delas: § 1º, art. 139, CLT). No caso concreto, ficou registrado no... fracionamento, na forma do § 1° do referido dispositivo legal. Porém, o ar...

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