Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020740-53.2020.5.04.0741

Acórdão: 0020740-53.2020.5.04.0741 (RORSum) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 26/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 5284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Abril de 2021

prestação de horas extras por período superior a uma hora. Além disso, o autor, em sede de impugnação, não procedeu a qualquer apontamento, ônus que lhe competia. Ainda que assim não fosse, a norma…

Página 5293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Abril de 2021

2016/2017). Improcede o pedido. PLANO DE SAÚDE / CONVÊNIO FARMÁCIA Segunda narra a inicial, desde a comunicação da dispensa e durante a projeção do aviso prévio, o reclamante e seus dependentes foram…

Página 5609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Abril de 2021

que, por força de lei, fica em posse do empregador, seria desarrazoado exigir dos reclamantes a liquidação de pedidos sem que tenham acesso aos documentos necessários para tanto. Desse modo, será…

Página 5616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Abril de 2021

ser acessado no link "https://www.escritoriodigital.jus.br". Sem outras provas encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela ré e por escrito pela autora. Proposta conciliatória…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010665-67.2020.5.03.0163 MG 0010665-67.2020.5.03.0163

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010665-67.2020.5.03.0163 (ROT) RECORRENTE: PAULO ROBERTO MARTINS , TEKSID DO BRASIL LTDA RECORRIDO: PAULO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020472-76.2017.5.04.0232

Acórdão: 0020472-76.2017.5.04.0232 (ROT) Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ Órgão julgador: 3ª Turma Data: 18/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020655-07.2018.5.04.0234

Acórdão: 0020655-07.2018.5.04.0234 (ROT) Redator: CARLOS HENRIQUE SELBACH Órgão julgador: 2ª Turma Data: 16/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020633-73.2019.5.04.0731

Acórdão: 0020633-73.2019.5.04.0731 (ROT) Redator: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI Órgão julgador: 1ª Turma Data: 15/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021006-20.2017.5.04.0232

Acórdão: 0021006-20.2017.5.04.0232 (ROT) Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão julgador: 3ª Turma Data: 12/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…