do trabalho, em observância à regra da irretroatividade das leis prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas... concedidas e pagas na forma da lei, não havendo irregularidade no …
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Andamento do Processo n. 0020519-45.2020.5.04.0232 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-4
e pagas na forma da lei, não havendo irregularidade no fracionamento adotado. Analiso. O art. 139, §1º, da CLT estabelece... fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, na forma do …
Página 1371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021
o enunciado do art. art. 139, §1º, da CLT, que assim dispõe:“1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais...Pg. 1371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …
Página 1379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021
coletivas, hipótese dos autos, deve observar o enunciado do art. art. 139, §1º, da CLT, que assim dispõe:“1º - As férias... PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da …
Página 1498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Janeiro de 2021
foram concedidas e pagas na forma da lei, não havendo irregularidade no fracionamento adotado. Analiso. O art. 139, §1º...Pg. 1498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …
Página 1502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Janeiro de 2021
concedidas e pagas na forma da lei, não havendo irregularidade no fracionamento adotado. Analiso. O art. 139, §1º, da CLT... e no "caput" do art. 11 da CLT, com a redação dada pela Lei nº …
Página 868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2021
coletivas, hipótese dos autos, deve observar o enunciado do art. art. 139, §1º, da CLT, que assim dispõe:“1º - As férias...Pg. 868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
Página 873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2021
concessivo 2015/2016, nos termos do art. 139, §1º, da CLT, que assim dispõe:“1º - As férias poderão ser gozadas em 2...Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/01/…
Página 881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2021
Pg. 881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/01/2021 contrato de trabalho. d... todos os efeitos (art. 487, §1º, da CLT), julgo procedente o pedido para condenara …
Página 887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2021
/2016, alusivas ao período concessivo 2015/2016, nos termos do art. 139, §1º, da CLT, que assim dispõe:“1º - As férias... do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, …