Art. 139, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus... regional publicada em 10/02/2017, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467 /2017. O eg. Tribunal Regional do Trabalho deu... Regional, ao condená-la ao pagamento das férias convertidas em abono...

, sem juros de mora. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 523 , § 1O, DO NCPC Aplica-se a Súmula nº 34 do E. TRT da 12ª Região: ART. 475... o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V. As disposições contidas nesta... ao art. 134 , parágrafo 1º , da CLT . Disse que tal fracionamen...

de 15 dias cada, não havendo, desta forma qualquer violação ao art. 134, parágrafo 1º, da CLT. Disse que tal fracionamento...) e na ficha de registro do ID. a3d7527. A respeito, o § 1º do art. 139 da CLT prevê que "As férias poderão ser gozadas em 2...Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TR...

de desrespeito aos arts. 134 e 139, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, argumentando a concessão de férias inferior...; e 93, IX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 134, 137, 139, § 1º, 832, da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 489 do CPC... Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por ...

e 139, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de inovação. De fato, consta da fundamentação do v..., o recorrente sustenta a tese de desrespeito aos arts. 134 e 139, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, argumentando... de pagamento da dobra das férias em virtude da não concessão dentro do praz...

, agora, em sede recursal, o recorrente sustenta a tese de desrespeito aos arts. 134 e 139, § 1º da Consolidação... das Leis do Trabalho, argumentando a concessão de férias inferior a dez dias, em verdadeira inovação . O princípio... do Trabalhador - PAT. Sustenta o recorrente que a sentença contraria o entendimento co...

nos artigos 134, §1º e 139, §1º da CLT. Demais, aduz que as férias coletivas foram devidamente autorizadas pelo Ministério... de férias coletivas de forma fracionada, desde que nenhum dos períodos seja inferior a 10(dez) dias corridos, consoante exegese do art. 139, §1º, in verbis:... esboçada quanto a isso. Convém tr...

134, §1º e 139, §1º da CLT. Demais, aduz que as férias coletivas foram devidamente autorizadas pelo Ministério do Trabalho... quanto a isso. Convém transcrever, quanto esta particularidade, o ato de asserção judiciária(NCPC, art. 203 §1º) exarado... individuais, conforme se infere do art. 134, §1º da CLT, e não, às fé...

e de 2014/2015. Aduz que o fracionamento das férias é devidamente autorizado pelo art. 139, § 1º, da CLT, e que as férias... (Ids. F5e37d2, 59e974d), nos termos do art. 139 da CLT. As verbas rescisórias foram homologadas perante o sindicato...Pg. 3863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13...

foi em conformidade com o que versa "o art. 139 da CLT, inclusive obedecendo ao que dispõe o parágrafo 1º". Não assiste... ajustado entre as partes, que a partir de 01 de maio de 2010, somente para os trabalhadores envolvidos diretamente... expressa (décima quarta, parágrafos 1º e 3º) da fiel observância do de que os ...