foi extinto antes de sua vigência. É o que prevê o § 1º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil: "Reputa-se ato... plenamente aplicável, nos termos do caputdo mesmo artigo: "Art. 6º A Lei …
Art. 139, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Página 393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Janeiro de 2020
períodos de 15 dias ou com períodos de 20 e de 10 dias. De acordo com os artigos 134, § 1º e 139, § 1º da CLT, as férias... de que a ausência da excepcionalidade constante no artigo 134, § 1º da …
Andamento do Processo n. 0001058-17.2018.5.17.0161 - ATOrd - 18/12/2019 do TRT-17
verdade que o art. 139, §1º da CLT estipula que as férias coletivas não podem ser concedidas em períodos inferiores a 10 dias... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo nº …
Andamento do Processo n. 0001232-71.2013.5.18.0129 - AIRR - 18/12/2019 do TST
esse que, por força dos artigos 139 e 140 da Consolidação das Leis do Trabalho, permite o fracionamento das férias em dois períodos... de férias coletivas conforme os períodos previstos no ACT e …
Andamento do Processo n. 0011148-62.2016.5.03.0026 - ROT - 18/12/2019 do TRT-3
da Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 desta Corte. Esta Corte, interpretando o disposto no artigo 7º, XIII, da CF... a Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 desta Corte.(...)" …
Página 875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Dezembro de 2019
DO TRABALHO Fundamentação Processo nº 0001058-17.2018.5.17.0161 Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS... que a cláusula 37ª da norma coletiva invocada pelo autor não prevê …
Página 1696 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019
. Nesse cenário, o art. 139, §1º, da CLT, é cristalino no sentido de que somente será admitida concessão de férias... remuneradas são classificadas como direito indisponível dos trabalhadores (art. …
Página 1697 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019
previstos no ACT e amparado pelo artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. Posto isso, não procede a acusação...Pg. 1697. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2019 Nesse …
Página 1698 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019
Pg. 1698. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2019 Nesse cenário, o art. 139, §1º, da CLT, é... o andamento do feito, o que atrai a incidência do parágrafo único do art. 538 do …
Página 368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Dezembro de 2019
art. 139, §1º, da CLT, conforme decidido em outros casos. Confira-se: "(...) Não se conforma o reclamante... por acordo individual; sem embargo do que consta na OJ nº 323 da SDI-1 do TST. Há de ser …