Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Férias

FÉRIAS O conjunto dos descansos trabalhistas completa-se com a figura das férias. Elas definem-se como o lapso temporal remunerado, de frequência anual, constituído de diversos dias sequenciais, em…
Eduarda Buchini, Estudante de Direito
há 10 meses

Férias e Descanso Semanal Remunerado

de férias (art. 145 , CLT ). Com a revogação do art. 143 , § 3º , CLT , pela Lei n. 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista... do art. 134 da CLT pela Lei n. 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), não há …

Uma pandemia de alterações na legislação trabalhista

. Diversamente ao art. 139 , § 1º da CLT , traz um período mínimo de 10 dias corridos para as férias coletivas... o artigo segundo, a MP traz no capítulo II o teletrabalho, que já havia sido …

Análise da MP 927/2020 e suas principais alterações na relação de trabalho

o que estabelece o Art.139, §1º da CLT. O período das férias coletivas pode ser inferior a 10 dias, contudo a MP não deixa claro... deverá ser de 5 dias (Art.6º, §1º, I). Aqui também há a hipótese …
Cesar Rabelo, Advogado
ano passado

As Medidas Trabalhistas para o enfretamento do estado de calamidade pública em decorrência do coronavirus (COVID-19)

Em edição extraordinária, foi editado no dia 22 de março de 2020 a Medida Provisória n. 927 dispondo sobre as medidas trabalhistas possíveis para enfrentamento da pandemia do coronavirus, enquanto…

Flexibilização de direitos trabalhistas em tempos de pandemia

os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa (art. 1º, IV), além de garantir uma sociedade solidária e justa... naturais e jurídicas, mantendo empregos e postos de trabalho. O art. 5º da Lei

O Direito em Quarentena - A Covid-19 e os impactos da MP 927/2020 no Direito do Trabalho

instituir o trabalho remoto, não haverá necessidade de cumprir com o art. 75 – C, § 1º da CLT , vez que o registro prévio... se aplicando o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de …
Igor Santos, Advogado
ano passado

MP 927 e MP 936 - o que elas fizeram?

ultrapassar 2 férias coletivas por ano (CLT art. 139, §1º) – ou seja, é necessário um grande cuidado ao estabelecer... de horas; Diferimento do recolhimento do FGTS; Redução da jornada de trabalho
Victoria Bianchi, Estudante de Direito
ano passado

Estado de calamidade pública, e os impactos no direito trabalhista

Brasil, o ‘lay-off’ foi adicionado à Consolidação das Leis de Trabalho através da Medida Provisória 2.164-41/2001... efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. [6] CLT, ar…
Bianca Zabuscha, Estudante de Direito
ano passado

Estado de calamidade pública, e os impactos no direito trabalhista

Brasil, o ‘lay-off’ foi adicionado à Consolidação das Leis de Trabalho através da Medida Provisória 2.164-41/2001... efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. [6] CLT, ar…