Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 66000-20.2009.5.04.0231

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA . Deixa-se de examinar a nulidade arguida, face o disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/1973). Recurso de revista não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1227-37.2011.5.06.0102

AGRAVO FÉRIAS COLETIVAS. ALEGAÇÕES: AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 143, § 1º, DA CLT; DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000316-42.2013.5.12.0052 SC 0000316-42.2013.5.12.0052

Acórdão-5ªC RO 0000316-42.2013.5.12.0052 FÉRIAS. CONCESSAO PARCIAL. NULIDADE. PAGAMENTO, EM DOBRO, DE 30 DIAS. Nos termos do art. 134 da CLT, as férias devem ser concedidas em um só período, com a…

Página 6291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

meses restantes, a reparação material do período posterior a data deste julgado corresponderá ao importe remanescente de 9.620,00 (nove mil seiscentos e vinte reais), valor que, se projetados para…

Página 6300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

objetivos para o cálculo, considero as seguintes premissas para se apurar a indenização em parcela única: a) redução de 7,5% da capacidade para a função, resultando em uma pensão mensal de R$ 100,23…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 840-38.2013.5.04.0383

Agravante: VULCABRAS/AZALÉIA-RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. E OUTROS Advogado :Dr. Danilo Knijnik Agravado : RENATO VOLMIR EMIG Advogado :Dr. Amilton Paulo Bonaldo D E C I S A O Trata-se de …

TRT12 • 0000316-84.2012.5.12.0017 • MAFRA VARA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

VARA DO TRABALHO DE MAFRA-SC Processo: RTOrd 0000316-84.2012.5.12.0017 Reclamante: GLACI NEZKARCH Reclamado: WHIRLPOOL SA Publicação: 06/08/2012, às 17h40min. EMBARGANTE: GLACI NEZKARCH Submetido o…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020949-33.2016.5.04.0233

Acórdão: 0020949-33.2016.5.04.0233 (ROT) Redator: WILSON CARVALHO DIAS Órgão julgador: 7ª Turma Data: 27/04/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1232-71.2013.5.18.0129

Agravante : USINA BOA VISTA S.A. Advogada :Dra. Elimara Aparecida Assad Sallum Advogado :Dr. Reginaldo Costa Júnior Agravado : UNIAO (PGU) Procurador:Dr. Nilson Pimenta Naves Procurador:Dr. Sérgio …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020459-77.2017.5.04.0232

Acórdão: 0020459-77.2017.5.04.0232 (ROT) Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO Órgão julgador: 10ª Turma Data: 29/04/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…