Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA .
Deixa-se de examinar a nulidade arguida, face o disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/1973). Recurso de revista não …
AGRAVO FÉRIAS COLETIVAS. ALEGAÇÕES: AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 143, § 1º, DA CLT; DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
Na hipótese, o egrégio …
Acórdão-5ªC RO 0000316-42.2013.5.12.0052 FÉRIAS. CONCESSAO PARCIAL. NULIDADE. PAGAMENTO, EM DOBRO, DE 30 DIAS. Nos termos do art. 134 da CLT, as férias devem ser concedidas em um só período, com a…
meses restantes, a reparação material do período posterior a data deste julgado corresponderá ao importe remanescente de 9.620,00 (nove mil seiscentos e vinte reais), valor que, se projetados para…
objetivos para o cálculo, considero as seguintes premissas para se apurar a indenização em parcela única: a) redução de 7,5% da capacidade para a função, resultando em uma pensão mensal de R$ 100,23…
Agravante: VULCABRAS/AZALÉIA-RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. E OUTROS Advogado :Dr. Danilo Knijnik Agravado : RENATO VOLMIR EMIG Advogado :Dr. Amilton Paulo Bonaldo D E C I S A O Trata-se de …
VARA DO TRABALHO DE MAFRA-SC Processo: RTOrd 0000316-84.2012.5.12.0017 Reclamante: GLACI NEZKARCH Reclamado: WHIRLPOOL SA Publicação: 06/08/2012, às 17h40min. EMBARGANTE: GLACI NEZKARCH Submetido o…
Acórdão: 0020949-33.2016.5.04.0233 (ROT) Redator: WILSON CARVALHO DIAS Órgão julgador: 7ª Turma Data: 27/04/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Acórdão: 0020459-77.2017.5.04.0232 (ROT) Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO Órgão julgador: 10ª Turma Data: 29/04/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…