. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS COLETIVAS FRACIONADAS. ART. 139, CLT. 2. HORAS EXTRAS AO FINAL DOS TURNOS... dias corridos em cada uma delas: § 1º, art. 139, CLT). No caso concreto, …
Art. 139, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Página 630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020
. FRACIONAMENTO. ART. 139, § 1º, DA CLT. Se a lei autoriza o fracionamento das férias coletivas em dois períodos, desde que nenhum..." (respeitados o parcelamento máximo em duas frações e o prazo …
Página 627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020
Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019). (...) FÉRIAS. FRACIONAMENTO. ART. 139, § 1º, DA CLT. Se a lei autoriza... o fracionamento das férias coletivas em dois períodos, desde que nenhum seja …
Página 633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020
DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS COLETIVAS FRACIONADAS. ART. 139, CLT. 2... em duas frações e o prazo mínimo de 10 dias corridos em cada uma delas: …
Página 634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020
. FRACIONAMENTO. ART. 139, § 1º, DA CLT. Se a lei autoriza o fracionamento das férias coletivas em dois períodos... DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA …
Página 4273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020
das férias, nos termos do art. 134, § 1º, da CLT, e que tampouco foi evidenciado o cumprimento das exigências previstas... nos arts. 135, caput, 139, §§ 1º e 2º, e 145 da CLT, relativas à …
Página 4300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020
das férias, nos termos do art. 134, § 1º, da CLT, e que tampouco foi evidenciado o cumprimento das exigências previstas nos arts.... 135, caput, 139, §§ 1º e 2º, e 145 da CLT, relativas à …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17405820155090012
o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte... / Transcendência. Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do …
Andamento do Processo n. 0001740-58.2015.5.09.0012 - AIRR - 21/02/2020 do TST
. Alegação(ões): violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 139, § 1º,143 e 818. A parte recorrente insurge.... violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 58, caput e § 2º, e …
Página 2830 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
): violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 139, § 1º,143 e 818. A parte recorrente insurge-se contra a decisão... jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo…