Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Página 1371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

o enunciado do art. art. 139, §1º, da CLT, que assim dispõe:“1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais...Pg. 1371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …

Página 1379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

coletivas, hipótese dos autos, deve observar o enunciado do art. art. 139, §1º, da CLT, que assim dispõe:“1º - As férias... PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da …

Página 1498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Janeiro de 2021

foram concedidas e pagas na forma da lei, não havendo irregularidade no fracionamento adotado. Analiso. O art. 139, §1º...Pg. 1498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 1502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Janeiro de 2021

concedidas e pagas na forma da lei, não havendo irregularidade no fracionamento adotado. Analiso. O art. 139, §1º, da CLT... e no "caput" do art. 11 da CLT, com a redação dada pela Lei

Página 868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2021

coletivas, hipótese dos autos, deve observar o enunciado do art. art. 139, §1º, da CLT, que assim dispõe:“1º - As férias...Pg. 868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2021

concessivo 2015/2016, nos termos do art. 139, §1º, da CLT, que assim dispõe:“1º - As férias poderão ser gozadas em 2...Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/01/…

Página 881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2021

Pg. 881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/01/2021 contrato de trabalho. d... todos os efeitos (art. 487, §1º, da CLT), julgo procedente o pedido para condenara …

Página 887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2021

/2016, alusivas ao período concessivo 2015/2016, nos termos do art. 139, §1º, da CLT, que assim dispõe:“1º - As férias... do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, …

Página 446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Janeiro de 2021

inferior a 10 (dez) dias corridos. Já o art. 139, § 1º, da CLT, autoriza a concessão de férias coletivas...Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/01/2021 …

Página 788 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Dezembro de 2020

sob o regime jurídico celetista; - CONSIDERANDO-SE o disposto no art. 81 da Lei Complementar 50, de 16/10/2006; DECRETA..., observado o disposto no parágrafo único do art. 1º deste decreto. § 2º …