Art. 139, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Página 1685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Janeiro de 2020

mínimo de 10 dias disposto no artigo 139, §1º da CLT. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO...Pg. 1685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 91 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 29 de Janeiro de 2020

: inciso III do artigo 58 da Lei 8666 /1993; caput do artigo 67 da Lei 8666 /1993; § 1º do artigo 71 da Lei 8666 /1993;artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil ....-A , da Consolidação das Le…

Página 2769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Janeiro de 2020

individuais e coletivas. O art. 139, § 1º da CLT, dispõe que poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados...Pg. 2769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 89 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Janeiro de 2020

mencionados, se deu na forma coletiva (fls. 370), hipótese em que o art. 139, §1º, da CLT o autoriza, independentemente... de férias coletivas concedidas pela empresa, hipótese em que o art. 139, § …

Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Janeiro de 2020

o prazo mínimo de dez dias para cada período de descanso , na forma do parágrafo 1º do art. 134 da CLT e parágrafo 1º...Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2…

Página 26760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

férias coletivas aos professores, em dois períodos de quinze dias. O art. 139, § 1º da CLT, não determina...Pg. 26760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2020 …

Página 393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Janeiro de 2020

períodos de 15 dias ou com períodos de 20 e de 10 dias. De acordo com os artigos 134, § 1º e 139, § 1º da CLT, as férias... de que a ausência da excepcionalidade constante no artigo 134, § 1º da …

Página 875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Dezembro de 2019

DO TRABALHO Fundamentação Processo 0001058-17.2018.5.17.0161 Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS... que a cláusula 37ª da norma coletiva invocada pelo autor não prevê …

Página 1696 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

. Nesse cenário, o art. 139, §1º, da CLT, é cristalino no sentido de que somente será admitida concessão de férias... remuneradas são classificadas como direito indisponível dos trabalhadores (art. …

Página 1697 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

previstos no ACT e amparado pelo artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. Posto isso, não procede a acusação...Pg. 1697. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2019 Nesse …