Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 988-58.2019.5.12.0046

estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535 , de 13.4.1977§ 1º - As férias poderão ser... e de divergência jurisprudencial, nos exatos termos do art. 896 , § 9º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20145-62.2016.5.04.0234

Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Advogada :Dra. Clarisse de Souza Rozales Agravado : HERBERT RODRIGO ROBALO PILTZ Advogado :Dr. Jair José Tatsch Advogado :Dr. Diego Leopoldino de Souza …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1024-08.2016.5.09.0073

do artigo 896-A , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar... 457 da Consolidação das Leis do Trabalho , com redação dada pela Lei 13.467 /2017. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 231-46.2019.5.06.0009

, 139, § 1.º, 141, §§ 1º, 2º e 3º, 467 e 477, da CLT, 172, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 e 59, da Lei n.5.869/73... como o artigo 66 da CLT, art. 4° da Lei 9.719/98 e art. 49 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 503-61.2015.5.02.0051

Agravante e Agravado : BANCO J. P. MORGAN S.A. Advogado :Dr. Rodrigo Seizo Takano Agravante e Agravado : SERGIO SANTA MARIA Advogado :Dr. Dejair Passerine da Silva GMALR/VB D E C I S A O Trata-se de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 21235-26.2015.5.04.0401

Agravante e Recorrido: CLARO S.A. Advogada :Dra. Renata Pereira Zanardi Agravada e Recorrente: DAIANE BENITES DE CARVALHO Advogado :Dr. Carlos Roberto Nuncio IGM/cgf/fn D E S P A C H O RELATÓRIO A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1232-71.2013.5.18.0129

Agravante : USINA BOA VISTA S.A. Advogada :Dra. Elimara Aparecida Assad Sallum Advogado :Dr. Reginaldo Costa Júnior Agravado : UNIAO (PGU) Procurador:Dr. Nilson Pimenta Naves Procurador:Dr. Sérgio …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 840-38.2013.5.04.0383

Agravante: VULCABRAS/AZALÉIA-RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. E OUTROS Advogado :Dr. Danilo Knijnik Agravado : RENATO VOLMIR EMIG Advogado :Dr. Amilton Paulo Bonaldo D E C I S A O Trata-se de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11238-04.2015.5.03.0027

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SEMANA ESPANHOLA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. DESCONTO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 771-45.2011.5.04.0231

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Este Tribunal Superior do Trabalho entende que não se pode reputar válida a norma coletiva que estabelece o …