Art. 139, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

de trabalho do reclamante foi extinto em 15/09/2014, o art. 139, §1º, da CLT, vigente na época, limitava o fracionamento... estabelecida a situação específica de férias coletivas, sem infração …

e 1 dias, em desrespeito ao artigo 139 , § 1º , da CLT , o que ensejou a condenação ao pagamento da dobra. 6. ADICIONAL... A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE …

. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017 Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido: o TRT decidiu... quando houver sua concessão fracionada em desrespeito ao art. 139 , § 1º , …

13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO 1 - De plano, observa-se que a parte alega... DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO …

. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº... DO ART. 139, § 1º, DA CLT. O autor requer o pagamento em dobro da parcela, …

, quanto à redação dada pela Lei nº 13.015/2014 ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 2 - O referido entendimento... jurisprudencial foi, inclusive, positivado na Lei nº 13.467/2017 que inseriu o …

-se que a falta da excepcionalidade mencionada no art. 134, § 1º, da CLT, não viola a exegese da lei. Aplicação da Súmula nº 77 deste Tribunal..... Conforme interpretação dos arts. 134, § 1º, e 139, …

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS COLETIVAS FRACIONADAS. ART. 139, CLT. 2. HORAS EXTRAS AO FINAL DOS TURNOS. VALIDADE DOS …

FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR EM TRÊS PERÍODOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Viola o disposto no art. 139, § 1º, da CLT, o fracionamento das férias em três períodos, mormente quando um deles apresenta …