Art. 139, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11238-04.2015.5.03.0027

de trabalho do reclamante foi extinto em 15/09/2014, o art. 139, §1º, da CLT, vigente na época, limitava o fracionamento... estabelecida a situação específica de férias coletivas, sem infração …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 771-45.2011.5.04.0231

e 1 dias, em desrespeito ao artigo 139 , § 1º , da CLT , o que ensejou a condenação ao pagamento da dobra. 6. ADICIONAL... A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11250-21.2015.5.03.0026

. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido: o TRT decidiu... quando houver sua concessão fracionada em desrespeito ao art. 139 , § 1º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11329-74.2015.5.03.0163

13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO 1 - De plano, observa-se que a parte alega... DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 12000-34.2014.5.03.0163

. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI ... DO ART. 139, § 1º, DA CLT. O autor requer o pagamento em dobro da parcela, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 226-32.2013.5.20.0013

, quanto à redação dada pela Lei 13.015/2014 ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 2 - O referido entendimento... jurisprudencial foi, inclusive, positivado na Lei 13.467/2017 que inseriu o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021577-21.2013.5.04.0332

-se que a falta da excepcionalidade mencionada no art. 134, § 1º, da CLT, não viola a exegese da lei. Aplicação da Súmula 77 deste Tribunal..... Conforme interpretação dos arts. 134, § 1º, e 139, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 975-90.2012.5.04.0381

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS COLETIVAS FRACIONADAS. ART. 139, CLT. 2. HORAS EXTRAS AO FINAL DOS TURNOS. VALIDADE DOS …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0001867-02.2016.5.11.0013

FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR EM TRÊS PERÍODOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Viola o disposto no art. 139, § 1º, da CLT, o fracionamento das férias em três períodos, mormente quando um deles apresenta …