Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-leinº 1.535 , de 13.4.1977§ 1º - As férias poderão ser... e de divergência jurisprudencial, nos exatos termos do art. 896 , § 9º …
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Advogada :Dra. Clarisse de Souza Rozales Agravado : HERBERT RODRIGO ROBALO PILTZ Advogado :Dr. Jair José Tatsch Advogado :Dr. Diego Leopoldino de Souza …
do artigo 896-A , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar... 457 da Consolidação das Leis do Trabalho , com redação dada pela Lei 13.467 /2017. …
, 139, § 1.º, 141, §§ 1º, 2º e 3º, 467 e 477, da CLT, 172, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 e 59, da Lei n.5.869/73... como o artigo 66 da CLT, art. 4° da Lei 9.719/98 e art. 49 da Lei …
Agravante e Agravado : BANCO J. P. MORGAN S.A. Advogado :Dr. Rodrigo Seizo Takano Agravante e Agravado : SERGIO SANTA MARIA Advogado :Dr. Dejair Passerine da Silva GMALR/VB D E C I S A O Trata-se de …
Agravante e Recorrido: CLARO S.A. Advogada :Dra. Renata Pereira Zanardi Agravada e Recorrente: DAIANE BENITES DE CARVALHO Advogado :Dr. Carlos Roberto Nuncio IGM/cgf/fn D E S P A C H O RELATÓRIO A …
Agravante: VULCABRAS/AZALÉIA-RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. E OUTROS Advogado :Dr. Danilo Knijnik Agravado : RENATO VOLMIR EMIG Advogado :Dr. Amilton Paulo Bonaldo D E C I S A O Trata-se de …
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SEMANA ESPANHOLA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. DESCONTO DE …
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Este Tribunal Superior do Trabalho entende que não se pode reputar válida a norma coletiva que estabelece o …