Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1000436-83.2016.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, em consonância com o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamante, ao perseguir diferenças salariais..., por ainda subsistir o "jus postulandi" das partes (artigo 791 da Consolida…

TRT2 • ATOrd • Licitude / Ilicitude da Terceirização • 1001000-94.2016.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

encargo do empregador e do empregado, nos termos da Lei vigente (art. 43 e 44 da Lei 8.212 /91). A obrigação tributária... Vara do Trabalho de Cubatão TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 1001000 94 2016 …

Andamento do Processo n. 0011051-86.2020.5.18.0161 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0011051-86.2020.5.18.0161 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18 Processo ATSum- 0011051...-dever de inflexão formal; arts. 6º e 139 , VI, do CPC), como dos termos ainda mais …

Andamento do Processo n. 0011268-32.2020.5.18.0161 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0011268-32.2020.5.18.0161 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-18 Processo ATOrd- 0011268... pelo Coronavírus (Covid-19), conforme assentado no Ato 11 da CGJT (art. 1º, caput); …

Andamento do Processo n. 0011276-09.2020.5.18.0161 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0011276-09.2020.5.18.0161 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-18 Processo ATOrd- 0011276... presenciais em razão da pandemia desencadeada pelo Coronavírus (Covid-19), conforme …

Andamento do Processo n. 0011298-67.2020.5.18.0161 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0011298-67.2020.5.18.0161 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18 Processo ATSum- 0011298... assentado no Ato 11 da CGJT (art. 1º, caput); Considerando que referido ato …

Andamento do Processo n. 0011276-09.2020.5.18.0161 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0011276-09.2020.5.18.0161 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-18 Processo ATOrd- 0011276... (Covid-19), conforme assentado no Ato 11 da CGJT (art. 1º, caput); Considerando que …

Andamento do Processo n. 0010805-90.2020.5.18.0161 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0010805-90.2020.5.18.0161 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18 Processo ATSum- 0010805... em razão da pandemia desencadeada pelo Coronavírus (Covid-19), conforme assentado no …

Andamento do Processo n. 0010805-90.2020.5.18.0161 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0010805-90.2020.5.18.0161 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18 Processo ATSum- 0010805...), conforme assentado no Ato 11 da CGJT (art. 1º, caput); Considerando que referido …

Andamento do Processo n. 0011298-67.2020.5.18.0161 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0011298-67.2020.5.18.0161 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18 Processo ATSum- 0011298... assentado no Ato 11 da CGJT (art. 1º, caput); Considerando que referido ato …