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22 de abril de 2018
Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0041300-66.2008.5.05.0431 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-5

/c art. 2º, § 3º e art. art. 139, V, ambos do CPC. (A advogada deve cientificar seu cliente). Vara do Trabalho de Valença...Andamento do Processo n. 0041300-66.2008.5.05.0431 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-5 Processo RTOrd- 0041300... realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Valença , situada na RUA GUIDO...

Andamento do Processo n. 0010638-85.2016.5.15.0100 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-15

tocante à ausência de fixação do aviso de férias nos locais de trabalho (artigo 139, § 3º, da CLT). Pedido que julgo... com a tabela progressiva de que trata o artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88 (inserido em dezembro de 2010). Conforme... pela nova Lei. Por fim, consigno que os artigos serão citados nessa decisão c...

Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/04/2018

e art. art. 139, V, ambos do CPC. (A advogada deve cientificar seu cliente). Notificação DJ Rua Guido Araújo Magalhães... de que deverá requerer o que entender de direito, no prazo de lei. - ADV RTE: CRISTINA MARIA GAMA PACHECO . Processo RTOrd...Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-...

Pg. 689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2018

de férias nos locais de trabalho (artigo 139, § 3º, da CLT). Pedido que julgo improcedente. MULTA NORMATIVA Descumprindo... de que trata o artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88 (inserido em dezembro de 2010). Conforme Orientação Jurisprudencial 400.... 790, § 3º da CLT e art. 4º da Lei 1060/50. CORREÇÃO MONETÁRIA E JU...

Andamento do Processo n. 0000351-54.2016.5.14.0403 - Rtsum - 19/04/2018 do TRT-14

(ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar...Andamento do Processo n. 0000351-54.2016.5.14.0403 - Rtsum - 19/04/2018 do TRT-14 Processo RTSum- 0000351... SABIDO De ordem do Excelentíssimo Senhor FÁBIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM,...

Andamento do Processo n. 0001190-27.2012.5.14.0401 - Rtord - 19/04/2018 do TRT-14

KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB: 4352/AC) Intimado(s)/Citado(s): - VIACAO AQUIRI LTDA PROCESSO 0001190-27.2012.5.14.0401... solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias...), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação...

Andamento do Processo n. 0000735-73.2017.5.17.0152 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-17

do artigo 139 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769...Andamento do Processo n. 0000735-73.2017.5.17.0152 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-17 Processo RTOrd- 0000735...)/Citado(s): - DIONE DOS SANTOS CANDEIA ROCHA - METALURGICA 4 M LTDA - EPP PODER JUDICIÁ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000018-42.2017.5.08.0207 - RTSum - 19/04/2018 do TRT-8

do presente incidente (art. 765 da CLT e arts. 139, IV, 378 do CPC c/c 769 da CLT), efetivando-se este de pleno direito...Andamento do Processo n. 0000018-42.2017.5.08.0207 - RTSum - 19/04/2018 do TRT-8 Processo RTSum- 0000018... da 8ª Vara do Trabalho de Macapá. Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " CITA...

Andamento do Processo n. 0010300-47.2016.5.15.0089 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-15

, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT... que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT... capacitado pela Escola Judicial do Eg. TRT da 15.ª Região, na forma...

Andamento do Processo n. 0010734-02.2017.5.15.0089 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-15

, nos termos dos artigos 3.º, § 3.º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo...Andamento do Processo n. 0010734-02.2017.5.15.0089 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010734... LUIZ SEBASTIAO - V.C.I. BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA PODER JUD...

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