Art. 139 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/10/2018 no artigo 35 , da Lei nº. 8.212... do ajuizamento da ação trabalhista e aplicados pro rata die ( CLT , art. 883 c/c Lei 8.177 /91, art. 39 , § 1º ). Tendo... do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, ...
-de-contribuição vigente em cada período (Lei n.º 8.213 /91, art. 43 ). Autoriza-se, também, a retenção do Imposto de Renda... do Trabalho e Emprego, em atendimento ao disposto no art. 139 da CLT (ID. 10cd2fc - Pág. 1, por exemplo). Entende... na Fonte -IRRF pela empregadora, pelo chamado nos termos do artigo 12-A da L...
. 1 - Recurso de revista interposto após a vigência da Lei nº 13.015/2014, e estão preenchidos os requisitos do art. 896.... RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE... - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA....
do art. 139 da CLT . Apesar de ter trabalhado na reclamada por mais de 4 anos, a testemunha declarou não conhecer ninguém... trabalhista, nos termos do art. 883 da CLT , e art. 39 , § 1º, da Lei 8.177 /91. Na apuração das verbas deferidas também... intertemporal As alterações materiais e processuais perpetradas pela d...
e processuais perpetradas pela denominada ¨Reforma Trabalhista¨, Lei n. 13.467 , de 13/07/2017, vigente a partir de 11/11...: "o especial era melhor para o depoente do que o transporte público". Nos termos do art. 4º , caput, do Decreto n. 95.247... do art. 139 da CLT . Não foi produzida prova oral acerca da matéria, ...
As alterações materiais e processuais perpetradas pela denominada ¨Reforma Trabalhista¨, Lei n. 13.467 , de 13/07/2017, vigente..., mesmo no horário noturno. Nos termos do art. 4º , caput, do Decreto n. 95.247 /1987, está exonerado da obrigatoriedade do vale... e ao sindicato de classe (id. 8b734a4 / cf7613b), nos ter...
ao Ministério do Trabalho e ao sindicato de classe (id. 2f0ab73, 308ad4c), nos termos do art. 139, §2º, da CLT. Tais fatos, por si... materiais e processuais perpetradas pela denominada "Reforma Trabalhista", Lei n. 13.467, de 13/07/2017, vigente a partir... a reclamação trabalhista aos 4/7/2016, não há prescrição a s...
, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT...-se - que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT... 20% do valor atualizado do débito (art. 774, IV do CPC e parág...
dos artigos 3.º, §3.º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769... Judicial do Eg. TRT da 15.ª Região, na forma do Art. 8º da Resolução Administrativa nº 12/2014 do Eg. TRT da 15ª Região...Andamento do Processo n. 0011637-24.2018.5.15.0082 - RTSum - 11/1...
judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução... consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, §3.º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva... ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT; Considerando que a ten...