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19 de janeiro de 2019
Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0001045-16.2016.5.17.0152 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0001045-16.2016.5.17.0152 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17 Processo RTOrd- 0001045... 05/02/2019, às 11h:05min , para tentativa de conciliação, a teor do inciso V do artigo 139 do Código de Processo Civil..., aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Dê...

Andamento do Processo n. 0000144-87.2018.5.17.0181 - ExCCJ - 18/01/2019 do TRT-17

, a teor do inciso V do artigo 139 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força...Andamento do Processo n. 0000144-87.2018.5.17.0181 - ExCCJ - 18/01/2019 do TRT-17 Processo ExCCJ- 0000144... EXECUTADO ODORICO NEUMANN Intimado(s)/Citado(s): - DERVAL VIDOTO PODER JUDICIÁRIO...

Andamento do Processo n. 0001103-90.2017.5.06.0313 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0001103-90.2017.5.06.0313 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6 Processo RTOrd- 0001103... o art. 139, inciso V, parte inicial, do Novo Código de Ritos. Posto isto, DETERMINO a designação de audiência... a conciliação das partes a qualquer tempo, é o que se extrai do art. 764 da CLT. Anote-se que ne...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/01/2019

139 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT . Dê...Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/01/2019 DESPACHO Vistos etc. Neste ato... NOVA VENECIA, 11 de Janeiro de 2019 VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL Juiz (íza) do Tr...

Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/01/2019

Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/01/2019 trabalho era de difícil acesso... do gozo, ao passo que o artigo 139 da CLT determina que o seja em até 02 dias antes, razão pela qual deveria tê-las... minutos em cada percurso casa x trabalho x casa, totalizando assim 30 minutos diá...

Andamento do Processo n. 0011807-08.2015.5.15.0015 - RTSum - 24/12/2018 do TRT-15

, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do artigo 6º da Instrução Normativa 39/2016, do Col. TST. Por conseguinte... o patrimônio quando incluídos no polo passivo de execuções trabalhistas e; ante o teor do disposto no artigo 28... subsidiária ao processo trabalhista (artigo 8º da CLT), resta evidente que a i...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/12/2018

, e do art. 884 da CLT, integradas pela norma do artigo 139, inciso VI... JURÍDICA, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do artigo 6º da Instrução... segundo, do NCPC, todos de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (artigo 8º da CLT), resta evidente...

Andamento do Processo n. 0010376-59.2018.5.03.0146 - RTSum - 20/12/2018 do TRT-3

os artigos 139 e 297 do Código de Processo Civil (CPC), bem como o que prescreve o artigo 765 da Consolidação das Leis...Andamento do Processo n. 0010376-59.2018.5.03.0146 - RTSum - 20/12/2018 do TRT-3 Processo RTSum- 0010376... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos etc. O reclamante, através da manifestação id c67...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/12/2018

como o que prescreve o artigo 765 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sendo fato inequívoco que a reclamada possui débito...Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/12/2018 CUMPRA-SE, sob as penas da lei... Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Notificação Processo RTOrd- 0...

Inteiro Teor. : ARR 10788820125040384

do Decreto 93.412 /86. Por outro lado, o art. 2º do Decreto 93.412 /86 estabelece que tem direito ao adicional..., verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO 93.412 /86, ART. 2º , § 1º. DJ 09.12.2003 É... , a respeito do período de concessão das férias, assim dispõe, in verbis:...

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