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16 de julho de 2018
Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0001533-22.2016.5.10.0101 - RO - 13/07/2018 do TRT-10

DOS SANTOS CAMPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001533-22.2016.5.10.0101 - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2018..., o que não ocorreu. De outra senda, a ausência de comunicação aos órgãos mencionados no art. 139 da CLT, gera ao empregador... Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tr...

Andamento do Processo n. 0001533-22.2016.5.10.0101 - RO - 13/07/2018 do TRT-10

VALOR CONSTRUCOES S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001533-22.2016.5.10.0101 - ACÓRDÃO 2ªTURMA... art. 139 da CLT , gera ao empregador multa de ordem administrativa que não se reverte em favor do empregado. DANO MORAL... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102...

Andamento do Processo n. 0001533-22.2016.5.10.0101 - RO - 13/07/2018 do TRT-10

): - JOAO FORTES ENGENHARIA S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001533-22.2016.5.10.0101 - ACÓRDÃO 2ªTURMA... mencionados no art. 139 da CLT , gera ao empregador multa de ordem administrativa que não se reverte em favor do empregado.... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,...

Andamento do Processo n. 0010942-70.2018.5.15.0082 - RTSum - 13/07/2018 do TRT-15

trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução do processo... de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, § 3.º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo... do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT; Considerando que a tentativa ...

Andamento do Processo n. 0010958-24.2018.5.15.0082 - RTSum - 13/07/2018 do TRT-15

trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução do processo... de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, § 3.º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo... do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT; Considerando que a tentativa ...

Andamento do Processo n. 0010975-60.2018.5.15.0082 - RTSum - 13/07/2018 do TRT-15

de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT... Judiciário, cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, § 3.º, e 139..., inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo ...

Andamento do Processo n. 0011016-27.2018.5.15.0082 - RTSum - 13/07/2018 do TRT-15

do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução... a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, § 3.º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva... ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT;...

Andamento do Processo n. 0011026-71.2018.5.15.0082 - RTSum - 13/07/2018 do TRT-15

.º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT... que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764.... TRT da 15.ª Região, na forma do Art. 8º da Resolução Administrativa ...

Andamento do Processo n. 0011034-48.2018.5.15.0082 - RTSum - 13/07/2018 do TRT-15

trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução do processo... de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, § 3.º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo... do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT; Considerando que a tentativa ...

Andamento do Processo n. 1001795-31.2016.5.02.0083 - RO - 13/07/2018 do TRT-2

DO CARMO RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1001795-31.2016.5.02.0083 - 7ª TURMA RECURSO... do artigo 7º da Lei 605/49, sendo importante considerar que para o empregado mensalista o salário já inclui paga pelo descanso... do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 06 -Inserida em 25.11.1996)" E...

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