como infrações leve e média, nos termos dos artigos 139 e 140 da Norma Operacional de Controle Disciplinar (ID. 9e4db01...Pg. 19406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Página 19423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Agosto de 2020
Pg. 19423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/08/2020 O art. 106, III da Norma...), que se configuram como infrações leve e média, nos termos dos artigos 139 e 140 da …
Fim da MP 927/20 e as repercussões nos contratos de trabalho
do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943. APÓS O FIM DA MP 927 /20: com o fim da MP927/20 não poderá... pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943. Ficava dispensada a comunicação prévia …
Andamento do Processo n. 0101398-19.2017.5.01.0041 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-1
nos artigos 764 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 15 e 139, II, V e VI do Código de Processo Civil..., em formato análogo ao previsto no artigo 855-B, caput e parágrafo 1º …
Andamento do Processo n. 0101284-17.2016.5.01.0041 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-1
. Princípio da conciliação: À luz do previsto nos artigos 764 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 15 e 139... do previsto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c …
Andamento do Processo n. 0101284-17.2016.5.01.0041 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-1
da conciliação: À luz do previsto nos artigos 764 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 15 e 139, II... do previsto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os arti……
Andamento do Processo n. 0101398-19.2017.5.01.0041 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-1
nos artigos 764 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 15 e 139, II, V e VI do Código de Processo Civil, ficam..., em formato análogo ao previsto no artigo 855-B, caput e …
Andamento do Processo n. 0021551-64.2015.5.04.0231 - ROT - 31/07/2020 do TRT-4
, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333... nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº. 1.060, de 05.02.1950, devem …
Andamento do Processo n. 0020680-29.2018.5.04.0231 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-4
de seu sustento e de sua família, presumindo-se verdadeira sua alegação, nos termos dos artigos 99, §3º, do CPC e 1º da Lei nº..., o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração”. Importa …
Andamento do Processo n. 0020680-29.2018.5.04.0231 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-4
, que o artigo 139 da CLT autoriza a concessão de “férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados... profissional e ao MTE, nos termos do artigo 139, §§2º e 3º, CLT. A …