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24 de março de 2019
Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000724-35.2018.5.12.0027 - RTSum - 21/03/2019 do TRT-12

de trabalho, bem como observado o disposto no artigo 139, § 1º, da CLT acerca das férias coletivas, tenho que é indevido... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II..., de modo que aqueles já praticados sob a égide da lei anterior encontr...

Inteiro Teor. 18832520155020050 São Paulo - SP

artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como no inciso II do artigo 139 e 370 do Código de Processo Civil.../SP 0001883-25.2015.5.02.0050 RECURSO ORDINÁRIO – 9ª TURMA ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO MAGISTRADO... e intervalares. Trabalho externo. Art. 62, I, da CLT. Rebela-se a demandada aleg...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13967620115040232

-se que tal requisito é disposto no art. 3º , da Lei 9.601 /98 para a contratação de trabalhadores por prazo... por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , independentemente... disposto no art. 3º , da Lei 9.601 /98 para a contratação de trabalhadores por prazo dete...

Inteiro Teor. : ARR 6608720135040232

EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL... PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. [...] FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. DOBRA DEVIDA. Nos termos do artigo... DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADI...

Inteiro Teor. : ARR 120003420145030163

DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.105 /2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017... como se reconhecer a alegada violação dos arts. 9º da Lei 6.019 /74, 818 da CLT e 333 , II, do CPC de 1973 (art. 373..., tendo sido concedidas de forma coletiva, em consonância com o dispos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 207790420155040231

da excepcionalidade exigida pelo § 1º do art. 134 da CLT (com redação dada pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977, vigente... Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. ADICIONAL.... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS CO...

: ARR 120003420145030163

. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI .... Assim, não há como se reconhecer a alegada violação dos arts. 9º da Lei 6.019/74, 818 da CLT e 333, II, do CPC... DO ART. 139, § 1º, DA CLT. O autor requer o pagamento em dobro da parcela, ao ar...

Inteiro Teor. 10005886020185020201 SP

, mas o julgamento de todos aqueles que venham a atuar no processo, tal como preceituado no artigo 765 da Consolidação das Leis... do Trabalho, bem como dos artigos 139 e 370 do Código de Processo Civil. Por outro lado, não há nos autos quaisquer indícios... lei (CPC, art. 14). Nesse sentido é o art. 6º da Instrução No...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 5266020135040232

. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST.... ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS... de Periculosidade. Duração do Trabalho / Horas Extras. Férias. Não admito...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10025305020165020605

e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e 944 do Código Civil. Para se adotar entendimento diverso da decisão... seguimento ao recurso de revista da reclamada, nos seguintes termos: -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º.... Alegação(ões): - violação aos artigos 332, 333 inciso I, 334 e 492 ...

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