Art. 139 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
da conta a que se refere à parte tributável, conforme determina o § 1º do art. 12-A da Lei 7.713/88 c/c § 1º do art. 3º da IN..., CLT, podendo ainda determinar quaisquer medidas necessárias à satisfação do crédito, nos termos do artigo 139, CPC c/c... artigo 765, CLT. SAO GONCALO,7 de Novembro de 2018 FILIPE OLMO DE A...
Conforme a CLT: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa... das férias ao reclamante (períodos inferiores a 10 dias - art. 139, § 1º da CLT)". TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO...Andamento do Processo n. 0001025-86.2015.5.09.0021 - AIRR - 13/11/2018 do TST...
- MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho... a irregularidade na concessão das férias ao reclamante (períodos inferiores a 10 dias - art. 139, § 1º da CLT)". TURNOS...Pg. 2000. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018 I -...
SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), nas hipóteses... que a reclamada, em desacordo com o previsto no artigo 134, §2º, da CLT (com redação anterior às alterações trazidas pela Lei... (vide § 2º). Por outro lado, o artigo 139, da CLT, trata, especificamente,...
depois do advento da Lei nº 13.467/2017 que introduziu a Reforma Trabalhista. Com isso, alguns dos atos processuais ora analisados..., conforme art. 915 da CLT c/c artigos 14 e 1.046 do CPC de 2015. A lei nova não tem aptidão para atingir os atos processuais... fixados numa ação (caput do art. 85 do CPC c/c art. 24 da...
. Mantém plena eficácia depois do advento da Lei nº 13.467 /2017 que introduziu a Reforma Trabalhista. Com isso, alguns... pelo nosso ordenamento jurídico, conforme art. 915 da CLT c/c artigos 14 e 1.046 do CPC de 2015 . A lei nova não tem... introduzidas pela Lei nº 13.467 /2017 aplicam-se aos contratos de trabalho qu...
da Lei nº 13.467/2017 que introduziu a Reforma Trabalhista. Com isso, alguns dos atos processuais ora analisados estão... perfeito e acabado, conforme art. 6º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Todavia, o contrato de trabalho... de diferenças de multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários...
eficácia depois do advento da Lei nº 13.467/2017 que introduziu a Reforma Trabalhista. Com isso, alguns dos atos... ordenamento jurídico, conforme art. 915 da CLT c/c artigos 14 e 1.046 do CPC de 2015. A lei nova não tem aptidão para atingir... poderiam ser fixados numa ação (caput do art. 85 do CPC c/c art. 24 da Lei...
(a) do Trabalho Titular Despacho Processo Nº RTOrd-0000681-86.2015.5.06.0313 AUTOR JOSEFA IRIS DA SILVA ADVOGADO BRENO LINS... o art. 139, inciso V, parte inicial, do Novo Código de Ritos. Posto isto, DETERMINO a designação de audiência.... Assinatura CARUARU, 12 de Novembro de 2018 KATIA KEITIANE DA ROCHA PORTER Juiz(...
Profissional, em atendimento aos requisitos formais exigidos para a validade do ato, elencados no art. 139, §§ 2º e 3º... irregular equivale à não fruição do período na forma da lei, o que atrai a incidência do art. 137 da CLT e enseja o pagamento da dobra, porque reconhecido o pagamento de forma simples....Pg. 2466. ...