Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 100. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/01/2018

dispensa, DISPENSO A LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 24, caput, II da Lei Federal 8.666/93, no valor total de R... Art. 1º. Nomear MARLI TEREZINHA DE PAULA POLATO, brasileira, casada, portadora da CIRG 3.805.843-6 SSP-PR, e inscrita... Municipal . 1051 de 22 de agosto de 2016. Parágrafo Único. A Lei Munici...

Pg. 107. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/01/2018

, amparado pela Lei Orgânica n° 001 de 14/12/1997, inciso V, do art. 78, da Lei Municipal n. 001 de 14/12/1997 e art.... 139 da C.L.T. RESOLVE: Art. 1° - Conceder 30 (trinta) dias de férias aos servidores: IVANIL MILITAO DUARTE ocupante.../01/2018 Á 13/02/2018. Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presen...

Pg. 81. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/01/2018

foram conferidas por lei. RESOLVE: Art. 1° - Revogar a Portaria 221/2017, de 02/01/2018, que dispõe sobre a concessão..., e em conformidade com o art. 16 da Lei Municipal 462/2017. RESOLVE: Art. 1º - Conceder ressarcimento de 14 (quatorze.../12/1997, inciso V, do art. 78, da Lei Municipal n. 001 de 14/12/1997 e ...

Pg. 68. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 04/01/2018

, no uso de suas atribuições legais e etc; RESOLVE: I – Com base no Artigo 139 da CLT, Decretar Férias Coletivas... Municipal, devendo em consonância com o executivo primar por melhorias no mencionado sistema� DECRETA: Art� 1º Ficam nomeados... com parecer conclusivo as Prestações de Contas do FUNDEB encaminhadas pelo ...

Pg. 45. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/01/2018

Pg. 45. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/01/2018 PORTARIA 001 de 02 de janeiro de 2018 O PREFEITO... de Prado Ferreira, Estado do Paraná, amparado pela Lei Orgânica n° 001 de 14/12/1997, inciso V, do art. 78, da Lei Municipal... n. 001 de 14/12/1997 e art. 139 da C.L.T. RESOLVE: Art. 1° - Conceder 30 (t...

Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/12/2017

° 001 de 14/12/1997, inciso V, do art. 78, da Lei Municipal n. 001 de 14/12/1997 e art. 139 da C.L.T. RESOLVE: Art. 1.../1997, inciso V, do art. 78, da Lei Municipal n. 001 de 14/12/1997 e art. 139 da C.L.T. RESOLVE: Art. 1° - Conceder 30... Municipal de Prado Ferreira. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de ...

Pg. 174. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/12/2017

, da Lei Municipal n. 001 de 14/12/1997 e art. 139 da C.L.T. RESOLVE: Art. 1° - Conceder 30 (trinta) dias de férias.... O Prefeito Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, amparado pela Lei Orgânica n° 001 de 14/12/1997, inciso V, do art. 78... gozadas no período de 02/01/2018 á 31/01/2018; Art. 2° - As despesas ...

Pg. 175. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/12/2017

Ferreira, Estado do Paraná, amparado pela Lei Orgânica 001 de 14/12/1997, inciso V, do art. 78, da Lei Municipal n... Ferreira, Estado do Paraná, amparado pela Lei Orgânica 001 de 14/12/1997, inciso V, do art. 78, da Lei Municipal n.../2018, a serem gozadas no período de 02/01/2018 á 31/01/2018; Art. 2º - As des...

Pg. 176. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/12/2017

de Prado Ferreira, Estado do Paraná, amparado pela Lei Orgânica 001 de 14/12/1997, inciso V, do art. 78, da Lei.../12/1997, inciso V, do art. 78, da Lei Municipal n. 001 de 14/12/1997 e art. 139 da C.L.T. RESOLVE: Art. 1º - Conceder.../1997, inciso V, do art. 78, da Lei Municipal n. 001 de 14/12/1997 e art. 139 da ...

Pg. 253. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2017

° 001 de 14/12/1997, inciso V, do art. 78, da Lei Municipal n. 001 de 14/12/1997 e art. 139 da C.L.T. RESOLVE: Art. 1... BARRAS GABINETE DO PREFEITO DECRETO 5897/2017 Súmula: Fixa a data do vencimento da taxa de renovação anual do Termo.... 215 da Lei Municipal n° 38/2001. Artigo 5°. A não quitação da taxa de renova...

×