Art. 139 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
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artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como no inciso II do artigo 139 e 370 do Código de Processo Civil.../SP nº 0001883-25.2015.5.02.0050 RECURSO ORDINÁRIO – 9ª TURMA ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO MAGISTRADO... e intervalares. Trabalho externo. Art. 62, I, da CLT. Rebela-se a demandada aleg...
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da excepcionalidade exigida pelo § 1º do art. 134 da CLT (com redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977, vigente... Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL.... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS CO...
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e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e 944 do Código Civil. Para se adotar entendimento diverso da decisão... seguimento ao recurso de revista da reclamada, nos seguintes termos: -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º.... Alegação(ões): - violação aos artigos 332, 333 inciso I, 334 e 492 ...