Art. 139 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00219245820165040232

determinado foi firmado em observância à Lei n.º 9.601 /98, art. 3º , e o Decreto 2.490 /98, que regulamenta a referida... de Gravataí, mais de duzentos empregados, sendo atendida a quota de …

Andamento do Processo n. 0010944-18.2016.5.15.0015 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

, e do art. 884 da CLT, integradas pela norma do artigo 139, inciso VI do NCPC, e pelos princípios da efetividade..., e 165 da Lei 6.404/76, integradas pelos princípios da proteção e da …

Andamento do Processo n. 0100911-53.2017.5.01.0266 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

progressiva pelo período da conta a que se refere à parte tributável, conforme determina o § 1º do art. 12-A da Lei 7.713... medidas necessárias à satisfação do crédito, nos termos do artigo 139 , …

Andamento do Processo n. 0100911-53.2017.5.01.0266 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

-A da Lei 7.713/88 c/c § 1º do art. 3º da IN RFB 1.558/2015, a parcela tributável encontra-se na faixa de isenção... ainda determinar quaisquer medidas necessárias à satisfação do crédito, nos …

Página 8293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Fevereiro de 2020

-A da Lei 7.713/88 c/c § 1º do art. 3º da IN RFB 1.558/2015, a parcela tributável encontra-se na faixa de isenção. Intimem... medidas necessárias à satisfação do crédito, nos termos do artigo 139, …

Página 8299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 139, CPC c/c artigo 765, CLT. SAO GONCALO ,27 de Setembro de 2019 DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO... Juíza Titular de Vara do Trabalho Edital Processo

Página 3832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

o juízo, sob pena de preclusão, em conformidade com as normas do art. 135 e 854, ambos do NCPC, e do art. 884 da CLT, integradas pela norma do artigo 139, inciso VI..., conselheiros e diretores da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207085920165040233

DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial 169 da SBDI-1) Res. 139..., estabelece, em seu artigo 3º que: Art. 3º O número de empregados …

Andamento do Processo n. 0100532-78.2018.5.01.0266 - ATOrd - 12/02/2020 do TRT-1

medidas necessárias à satisfação do crédito, nos termos do artigo 139, CPC c/c artigo 765, CLT. SAO GONCALO, 11...Andamento do Processo n. 0100532-78.2018.5.01.0266 - ATOrd - 12/02/2020 do TRT-1 …

Andamento do Processo n. 0101672-84.2017.5.01.0266 - ATOrd - 12/02/2020 do TRT-1

necessárias à satisfação do crédito, nos termos do artigo 139, CPC c/c artigo 765, CLT. Em caso de inércia do autor...Andamento do Processo n. 0101672-84.2017.5.01.0266 - ATOrd - 12/02/2020 do …