Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Página 5941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

Consoante a normatividade contida no art. 71, §4º, da CLT, a partir de 11/11/2017 (quando entrou em vigor a Reforma Trabalhista), o intervalo intrajornada suprimido deverá ser remunerado com…
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Página 5942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO MIGUEL SERAFIM DA SILVA , qualificado, opôs embargos de declaração, apontando erro material/omissão/contradição na sentença de ID 4b060c9, nos termos…
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Página 5944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

Do Tempo à Disposição. Minutos Extras O embargante sustenta omissão/obscuridade na sentença, relatando que não foi especificado se os minutos extras foram deferidos diariamente. Depreende-se, da…
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Página 937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 1 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d97fc proferida nos autos. TUTELA CAUTELAR LUCIVAL FERREIRA MELO postula o arresto liminar de bens em…
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Andamento do Processo n. 0010096-26.2019.5.03.0026 - AIRR - 29/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0010096-26.2019.5.03.0026 Relator CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI AGRAVANTE ADRIANO MARTINS MATOS ADVOGADO JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB: 73683/MG) AGRAVANTE FCA FIAT CHRYSLER…

Andamento do Processo n. 0010096-26.2019.5.03.0026 - AIRR - 29/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0010096-26.2019.5.03.0026 Relator CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI AGRAVANTE ADRIANO MARTINS MATOS ADVOGADO JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB: 73683/MG) AGRAVANTE FCA FIAT CHRYSLER…

Andamento do Processo n. 0010096-26.2019.5.03.0026 - AIRR - 29/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0010096-26.2019.5.03.0026 Relator CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI AGRAVANTE ADRIANO MARTINS MATOS ADVOGADO JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB: 73683/MG) AGRAVANTE FCA FIAT CHRYSLER…

Andamento do Processo n. 0010096-26.2019.5.03.0026 - AIRR - 29/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0010096-26.2019.5.03.0026 Relator CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI AGRAVANTE ADRIANO MARTINS MATOS ADVOGADO JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB: 73683/MG) AGRAVANTE FCA FIAT CHRYSLER…

Página 10748 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Fevereiro de 2024

referentes ao deslocamento interno e aos atos preparatórios para a atividade laboral, não se confundem com as atividades de interesse particular do próprio, como previstas nos instrumentos normativos…
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Página 10751 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Fevereiro de 2024

interpostos, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em13/06/2023; recurso de revista interposto em23/06/2023), devidamente preparado…
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