Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011132-79.2017.5.03.0186 MG 0011132-79.2017.5.03.0186

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 07ª Turma PROCESSO nº 0011132-79.2017.5.03.0186 (ROT)7i RECORRENTES: ADRIANE BARROS FERREIRA NUNES, BANCO SANTANDER…

Página 9988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Maio de 2021

farmácia e complementação do auxílio-doença, o que revela que não houve uma supressão de direitos, mas sim efetiva negociação com vantagens reais para o trabalhador. A alegação de que os acordos não…

Página 9992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Maio de 2021

nenhum momento prevê as férias coletivas, disciplinadas pelos artigos 139 e seguintes da CLT, como exceção à regra do não fracionamento para as situações específicas do artigo 134 da CLT. Outrossim,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020167-97.2018.5.04.0025

Acórdão: 0020167-97.2018.5.04.0025 (ROT) Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ Órgão julgador: 3ª Turma Data: 08/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020328-03.2020.5.04.0231

Acórdão: 0020328-03.2020.5.04.0231 (ROT) Redator: CARLOS HENRIQUE SELBACH Órgão julgador: 2ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010498-54.2018.5.03.0152 MG 0010498-54.2018.5.03.0152

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010498-54.2018.5.03.0152 (ROT) RECORRENTES: (1) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH (2)…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021941-91.2016.5.04.0233

Decisão: 0021941-91.2016.5.04.0233 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0010982-26.2020.5.15.0068 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010982-26.2020.5.15.0068 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE MUNICIPIO DE ADAMANTINA RECORRIDO MARIA VAGNA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO JOSE SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010202-02.2021.5.15.0117 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010202-02.2021.5.15.0117 AUTOR KELLI CRISTINA QUINTINO ROSSI ADVOGADO RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA(OAB: 220698/SP) RÉU CONFERENCIA SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO DANIEL FERNANDO…

Andamento do Processo n. 1000670-19.2020.5.02.0073 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

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