Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Página 19406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Agosto de 2020

como infrações leve e média, nos termos dos artigos 139 e 140 da Norma Operacional de Controle Disciplinar (ID. 9e4db01...Pg. 19406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 19423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Agosto de 2020

Pg. 19423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/08/2020 O art. 106, III da Norma...), que se configuram como infrações leve e média, nos termos dos artigos 139 e 140 da …
Karine Passos, Advogado
há 6 dias

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Andamento do Processo n. 0101284-17.2016.5.01.0041 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-1

. Princípio da conciliação: À luz do previsto nos artigos 764 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 15 e 139... do previsto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c …

Andamento do Processo n. 0101284-17.2016.5.01.0041 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-1

da conciliação: À luz do previsto nos artigos 764 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 15 e 139, II... do previsto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os arti…

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nos artigos 764 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 15 e 139, II, V e VI do Código de Processo Civil, ficam..., em formato análogo ao previsto no artigo 855-B, caput e …

Andamento do Processo n. 0021551-64.2015.5.04.0231 - ROT - 31/07/2020 do TRT-4

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Andamento do Processo n. 0020680-29.2018.5.04.0231 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-4

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Andamento do Processo n. 0020680-29.2018.5.04.0231 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-4

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