Art. 139 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
DOS SANTOS CAMPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001533-22.2016.5.10.0101 - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2018..., o que não ocorreu. De outra senda, a ausência de comunicação aos órgãos mencionados no art. 139 da CLT, gera ao empregador... Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tr...
VALOR CONSTRUCOES S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001533-22.2016.5.10.0101 - ACÓRDÃO 2ªTURMA... art. 139 da CLT , gera ao empregador multa de ordem administrativa que não se reverte em favor do empregado. DANO MORAL... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102...
): - JOAO FORTES ENGENHARIA S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001533-22.2016.5.10.0101 - ACÓRDÃO 2ªTURMA... mencionados no art. 139 da CLT , gera ao empregador multa de ordem administrativa que não se reverte em favor do empregado.... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,...
trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução do processo... de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, § 3.º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo... do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT; Considerando que a tentativa ...
trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução do processo... de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, § 3.º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo... do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT; Considerando que a tentativa ...
de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT... Judiciário, cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, § 3.º, e 139..., inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo ...
do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução... a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, § 3.º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva... ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT;...
.º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT... que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764.... TRT da 15.ª Região, na forma do Art. 8º da Resolução Administrativa nº ...
trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução do processo... de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, § 3.º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo... do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT; Considerando que a tentativa ...
DO CARMO RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP nº 1001795-31.2016.5.02.0083 - 7ª TURMA RECURSO... do artigo 7º da Lei 605/49, sendo importante considerar que para o empregado mensalista o salário já inclui paga pelo descanso... do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 06 -Inserida em 25.11.1996)" E...