Art. 139 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000165-34.2017.5.23.0051 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000165-34.2017.5.23.0051 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-23 Processo ATSum-0000165..., § 2º e §3º c/c Art. 139, V e CLT/Art. 764, caput e §1º), e tendo em vista que autor e …

Andamento do Processo n. 0000165-34.2017.5.23.0051 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000165-34.2017.5.23.0051 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-23 Processo ATSum-0000165..., § 2º e §3º c/c Art. 139, V e CLT/Art. 764, caput e §1º), e tendo em vista que autor e …

Andamento do Processo n. 0000165-34.2017.5.23.0051 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000165-34.2017.5.23.0051 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-23 Processo ATSum-0000165..., § 2º e §3º c/c Art. 139, V e CLT/Art. 764, caput e §1º), e tendo em vista que autor e …

Andamento do Processo n. 0000165-34.2017.5.23.0051 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000165-34.2017.5.23.0051 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-23 Processo ATSum-0000165.../Art. 3º, § 2º e §3º c/c Art. 139, V e CLT/Art. 764, caput e §1º), e tendo em vista que …

Andamento do Processo n. 0000747-49.2017.5.23.0046 - ROT - 21/01/2020 do TRT-23

da autoridade competente em saúde e segurança do trabalhador, tal como previsto no artigo 60 da Consolidação das Leis...Andamento do Processo n. 0000747-49.2017.5.23.0046 - ROT - 21/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000747-49.2017.5.23.0046 - ROT - 21/01/2020 do TRT-23

, sem a prévia licença da autoridade competente em saúde e segurança do trabalhador, tal como previsto no artigo 60 da Consolidação... do art. 39 da Lei 8.177/91 relativamente aos débitos trabalhista…

Andamento do Processo n. 0011760-47.2015.5.01.0266 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0011760-47.2015.5.01.0266 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-1 Processo ATOrd-0011760... tributável, conforme determina o § 1º do art. 12-A da Lei 7.713/88 c/c § 1º do art. 3º …

Andamento do Processo n. 0100345-70.2018.5.01.0266 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-1

do artigo 139, CPC c/c artigo 765, CLT. SAO GONCALO,15 de Janeiro de 2020 ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0100581-56.2017.5.01.0266 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-1

do artigo 139, CPC c/c artigo 765, CLT. SAO GONCALO,17 de Janeiro de 2020 ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0101042-28.2017.5.01.0266 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-1

do crédito, nos termos do artigo 139, CPC c/c artigo 765, CLT. SAO GONCALO,15 de Janeiro de 2020 ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo...Andamento do …