Art. 139 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
/c art. 2º, § 3º e art. art. 139, V, ambos do CPC. (A advogada deve cientificar seu cliente). Vara do Trabalho de Valença...Andamento do Processo n. 0041300-66.2008.5.05.0431 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-5 Processo Nº RTOrd- 0041300... realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Valença , situada na RUA GUIDO...
tocante à ausência de fixação do aviso de férias nos locais de trabalho (artigo 139, § 3º, da CLT). Pedido que julgo... com a tabela progressiva de que trata o artigo 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88 (inserido em dezembro de 2010). Conforme... pela nova Lei. Por fim, consigno que os artigos serão citados nessa decisão c...
e art. art. 139, V, ambos do CPC. (A advogada deve cientificar seu cliente). Notificação DJ Rua Guido Araújo Magalhães... de que deverá requerer o que entender de direito, no prazo de lei. - ADV RTE: CRISTINA MARIA GAMA PACHECO . Processo Nº RTOrd...Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-...
de férias nos locais de trabalho (artigo 139, § 3º, da CLT). Pedido que julgo improcedente. MULTA NORMATIVA Descumprindo... de que trata o artigo 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88 (inserido em dezembro de 2010). Conforme Orientação Jurisprudencial 400.... 790, § 3º da CLT e art. 4º da Lei 1060/50. CORREÇÃO MONETÁRIA E JU...
(ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar...Andamento do Processo n. 0000351-54.2016.5.14.0403 - Rtsum - 19/04/2018 do TRT-14 Processo Nº RTSum- 0000351... SABIDO De ordem do Excelentíssimo Senhor FÁBIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM,...
KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB: 4352/AC) Intimado(s)/Citado(s): - VIACAO AQUIRI LTDA PROCESSO Nº 0001190-27.2012.5.14.0401... solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias...), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação...
do artigo 139 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769...Andamento do Processo n. 0000735-73.2017.5.17.0152 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-17 Processo Nº RTOrd- 0000735...)/Citado(s): - DIONE DOS SANTOS CANDEIA ROCHA - METALURGICA 4 M LTDA - EPP PODER JUDICIÁ...
do presente incidente (art. 765 da CLT e arts. 139, IV, 378 do CPC c/c 769 da CLT), efetivando-se este de pleno direito...Andamento do Processo n. 0000018-42.2017.5.08.0207 - RTSum - 19/04/2018 do TRT-8 Processo Nº RTSum- 0000018... da 8ª Vara do Trabalho de Macapá. Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " CITA...
, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT... que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT... capacitado pela Escola Judicial do Eg. TRT da 15.ª Região, na forma...
, nos termos dos artigos 3.º, § 3.º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo...Andamento do Processo n. 0010734-02.2017.5.15.0089 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0010734... LUIZ SEBASTIAO - V.C.I. BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA PODER JUD...