Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Contrarrazões - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Stola do Brasil

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da MM. 31a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Ref.: Processo n. STOLA DO BRASIL LTDA. , por seus advogados infra-assinados, nos autos referenciados da…

TRT15 • ATOrd • Cartão de Ponto • 0011349-46.2017.5.15.0071 • Vara do Trabalho de Mogi Guaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011349-46.2017.5.15.0071 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/08/2017…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista Rito Ordinário - Atord - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO. , brasileiro, divorciado, bancário, filho de Maria Augusta Camargo de Mattos, nascido em 10.06.1972, RG n. ,…

Andamento do Processo n. 0011314-57.2015.5.15.0071 - ROT - 19/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011314-57.2015.5.15.0071 Relator LUIZ ROBERTO NUNES RECORRENTE LUIS MARCELO BORGES DE LIMA ADVOGADO FANDES FAGUNDES (OAB: 103967/SP) RECORRENTE MAHLE METAL LEVE S.A. ADVOGADO LUIZ…

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E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo…

Página 1182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2022

Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova…

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Correicional 46550, relatada pela Exma. Ministra Carmem Lúcia, concluiu-se que nos julgamentos das ADCs a Suprema Corte "não contemplou indenizações complementares". Assim, não há falar-se em…

Página 3891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Maio de 2022

não havendo, com isso, que se falar em pagamento de férias fracionadas e/ou vencidas em dobro, com o que estará se evitando o bis in idem, e, o enriquecimento sem causa (artigo 884, do CC)".

Página 6397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Maio de 2022

- R$ 7.164,44, ref. aos juros de mora (descontado(s) INSS recte); - R$ 4.889,88, ref. ao INSS (cota reclamante); - R$ 14.905,73, ref. ao INSS (cota reclamada); - R$ 2.000,00, ref. aos Honorários…

Página 8543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Maio de 2022

2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência neste Cejusc JT Franca, basta acessar o link: https://trt15-jusbr.zoom.us/j/87065750005?pwd=SzE2Q2wyYkR5RlBLYjZUdE1H cUZudz09 (ID da…