determinado foi firmado em observância à Lei n.º 9.601 /98, art. 3º , e o Decreto nº 2.490 /98, que regulamenta a referida... de Gravataí, mais de duzentos empregados, sendo atendida a quota de …
Art. 139 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Andamento do Processo n. 0010944-18.2016.5.15.0015 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15
, e do art. 884 da CLT, integradas pela norma do artigo 139, inciso VI do NCPC, e pelos princípios da efetividade..., e 165 da Lei nº 6.404/76, integradas pelos princípios da proteção e da …
Andamento do Processo n. 0100911-53.2017.5.01.0266 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1
progressiva pelo período da conta a que se refere à parte tributável, conforme determina o § 1º do art. 12-A da Lei 7.713... medidas necessárias à satisfação do crédito, nos termos do artigo 139 , …
Andamento do Processo n. 0100911-53.2017.5.01.0266 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1
-A da Lei 7.713/88 c/c § 1º do art. 3º da IN RFB 1.558/2015, a parcela tributável encontra-se na faixa de isenção... ainda determinar quaisquer medidas necessárias à satisfação do crédito, nos …
Página 8293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Fevereiro de 2020
-A da Lei 7.713/88 c/c § 1º do art. 3º da IN RFB 1.558/2015, a parcela tributável encontra-se na faixa de isenção. Intimem... medidas necessárias à satisfação do crédito, nos termos do artigo 139, …
Página 8299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Fevereiro de 2020
, nos termos do artigo 139, CPC c/c artigo 765, CLT. SAO GONCALO ,27 de Setembro de 2019 DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO... Juíza Titular de Vara do Trabalho Edital Processo Nº …
Página 3832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020
o juízo, sob pena de preclusão, em conformidade com as normas do art. 135 e 854, ambos do NCPC, e do art. 884 da CLT, integradas pela norma do artigo 139, inciso VI..., conselheiros e diretores da …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207085920165040233
DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139..., estabelece, em seu artigo 3º que: Art. 3º O número de empregados …
Andamento do Processo n. 0100532-78.2018.5.01.0266 - ATOrd - 12/02/2020 do TRT-1
medidas necessárias à satisfação do crédito, nos termos do artigo 139, CPC c/c artigo 765, CLT. SAO GONCALO, 11...Andamento do Processo n. 0100532-78.2018.5.01.0266 - ATOrd - 12/02/2020 do TRT-1 …
Andamento do Processo n. 0101672-84.2017.5.01.0266 - ATOrd - 12/02/2020 do TRT-1
necessárias à satisfação do crédito, nos termos do artigo 139, CPC c/c artigo 765, CLT. Em caso de inércia do autor...Andamento do Processo n. 0101672-84.2017.5.01.0266 - ATOrd - 12/02/2020 do …