Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0101048-75.2021.5.01.0078 - ATOrd - 20/02/2024 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101048-75.2021.5.01.0078 RECLAMANTE ANDRE LUIZ DE LEMOS DA COSTA ADVOGADO WILLIAM DA SILVA FERREIRA (OAB: 139820/RJ) ADVOGADO MARCELO AUGUSTO DE BRITO GOMES (OAB: 97736/RJ)…

Página 4131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Fevereiro de 2024

concreto, o eg. TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa de 10% em caso de não pagamento no prazo estabelecido em sentença, com base no art. 832, § lº, da CLT. A norma celetista…
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Andamento do Processo n. 0000221-31.2022.5.23.0071 - ATSum - 19/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000221-31.2022.5.23.0071 RECLAMANTE RAFAEL HENRIQUE MORAES ENGELS ADVOGADO ANDREIA PINHEIRO(OAB: 10946/MT) ADVOGADO Robie Bitencourt Ianhes(OAB: 5348/MT) RECLAMADO INDUSTRIA DE…

Andamento do Processo n. 0000221-31.2022.5.23.0071 - ATSum - 19/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000221-31.2022.5.23.0071 RECLAMANTE RAFAEL HENRIQUE MORAES ENGELS ADVOGADO ANDREIA PINHEIRO(OAB: 10946/MT) ADVOGADO Robie Bitencourt Ianhes(OAB: 5348/MT) RECLAMADO INDUSTRIA DE…

Andamento do Processo n. 1000113-26.2019.5.02.0054 - ATOrd - 19/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000113-26.2019.5.02.0054 RECLAMANTE CARLOS CESAR RIBEIRO LOPES ADVOGADO VINICIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS (OAB: 435981/SP) RECLAMADO FRANCISCO DE ASSIS FARIAS CAVALCANTE - ME…

Andamento do Processo n. 0024223-02.2023.5.24.0007 - ATOrd - 19/02/2024 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024223-02.2023.5.24.0007 AUTOR SABRINA DE ARAUJO NOGUEIRA ADVOGADO RENATA TIVERON (OAB: 6357/MS) ADVOGADO TAYNARA DIAS PASSOS (OAB: 25945/MS) ADVOGADO ELISON FERNANDES CAIRES (OAB:…

Andamento do Processo n. 0011751-98.2017.5.03.0027 - ROT - 19/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ROT-0011751-98.2017.5.03.0027 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE ALESSANDRO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO MAGNO AZEVEDO RODRIGUES(OAB: 109707/MG) RECORRENTE TUPY MINAS…

Andamento do Processo n. 0011751-98.2017.5.03.0027 - ROT - 19/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ROT-0011751-98.2017.5.03.0027 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE ALESSANDRO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO MAGNO AZEVEDO RODRIGUES(OAB: 109707/MG) RECORRENTE TUPY MINAS…

Andamento do Processo n. 0011751-98.2017.5.03.0027 - ROT - 19/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ROT-0011751-98.2017.5.03.0027 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE ALESSANDRO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO MAGNO AZEVEDO RODRIGUES(OAB: 109707/MG) RECORRENTE TUPY MINAS…

Andamento do Processo n. 0011751-98.2017.5.03.0027 - ROT - 19/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ROT-0011751-98.2017.5.03.0027 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE ALESSANDRO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO MAGNO AZEVEDO RODRIGUES(OAB: 109707/MG) RECORRENTE TUPY MINAS…