Art. 95 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 95. O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos critérios mencionados no parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 95-A. A conciliação deve ser estimulada pela administração pública federal ambiental, de acordo com o rito estabelecido neste Decreto, com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Modelo Defesa Prévia Auto de Infração Ambiental - Desmatamento e Queimadas

Conjunta n. 02/2020 e art. 113 e seguintes do Decreto 6.514/2008, apresentar DEFESA PRÉVIA AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL... do Decreto 6.514/2008 [2] c/c § 1º do art. 49 da Instrução Normativa n. …

Modelo de Defesa Prévia contra Auto de Infração Ambiental por Desmatamento

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA ESTADO DO AMAZONAS AIA n.... Termo de Embargo n... Notificação n...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007304-61.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.007304-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

processual - Despacho encartado à fl. 66 - foi realizado somente em 18/04/2016. Há que frisar que o aludido Decreto Estadual n. 1986/2013, entrou em vigor somente em 01/11/2013. Além disso, na…

Página 1027 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Novembro de 2019

à garantia do resultado útil do processo administrativo. 6. O art. 105 do Decreto 6.514/2008 estabelece como regra a guarda dos bens apreendidos pelo órgão ou entidade responsável pela fiscalização,…

Página 2805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

CPC/2015, sustentando que o Tribunal de origem deixou de "(ii) sanar omissões pelo fato de ter deixado de se manifestar sobre diversos fundamentos de direito e de apreciar alguns artigos,…

Andamento do Processo n. 0000397-13.2009.4.01.3902 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0000397-13.2009.4.01.3902 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.39.02.000398-1/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR :…

Página 534 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

devem ser interpretadas de modo a se assegurar máxima eficácia às medidas administrativas voltadas à prevenção e à recuperação ambiental, sem que isso implique, necessariamente, em uma autorização…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

06/10/2010, até a Decisão Administrativa n. 1756/SPA/SEMA/2017, datado do dia 21/11/2017. Sendo assim passando mais de 7 (sete) anos. Com a consequente anulação do auto de infração, e arquivamento do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50104215020174047200 SC 5010421-50.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

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