Art. 95 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 95. O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos critérios mencionados no parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 95-A. A conciliação deve ser estimulada pela administração pública federal ambiental, de acordo com o rito estabelecido neste Decreto, com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

95, 121 e 122, do Decreto 6.514/2008, porque ausente parecer da Procuradoria-Geral Federal, e aos artigos 125... os artigos 54, §2º, inciso V, da Lei Federal 9.605/98, e 61 e 62, inciso V, do …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

, artigo 95 do Decreto Federal n. 6.514/2008, o qual restaria fragilizado se a lei permitisse que qualquer ato afastasse... reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal n. 6.514/2008 e …

Página 1027 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Novembro de 2019

, portanto, ao início da vigência do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Assentou o Superior Tribunal de Justiça...). Dizendo com violações aos artigos 25 e 72 da Lei 9.605/1998 e 106, II …

Página 2805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

artigos, notadamente, (a) os artigos 22, III, 96, 127 e 127-A do Decreto Federal 6.514/2008; (b) flagrante ofensa..., 127 e 127-A, do Decreto 6.514/2008, sob os seguintes fundamentos: a) "pela …

Andamento do Processo n. 0000397-13.2009.4.01.3902 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

, da Constituição Federal, o art. 95 do Decreto 6.514/2008 estabelece a observância do contraditório e da ampla defesa, bem... público (art. 95 do Dec. 6.514/2008 c/c art. 2, VI, da Lei

Página 534 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

ambientais a determinação presente no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o art. 95 do Decreto 6.514/2008 estabelece... àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (art. 9…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

mil, duzentos e setenta reais), com fulcro no artigo 58 do Decreto Federal 6.514 /08. Requer o recorrente... nos artigos 99 e 100 do Decreto Federal n. 6.514 /2008 (quantidade de área afetada menor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50104215020174047200 SC 5010421-50.2017.4.04.7200

e o artigo 95 do Decreto Federal n° 6.514/08 (...) Neste aspecto, a legislação prevê (Decreto 6.514/2008): Art. 82... (art. 11, II, do Decreto 6.514/2008). Afasto, portanto, a alegação que a …

Página 2389 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

Federal, o art. 95 do Decreto 6.514/2008 estabelece a observância do contraditório e da ampla defesa, bem... (art. 95 do Dec. 6.514/2008 c/c art. 2, VI, da Lei 9.784/99). 9. O ato administrativo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10301904820188260114 SP 1030190-48.2018.8.26.0114

, artigo 95 do Decreto Federal n° 6.514/2008, artigo 62 da citada Lei Estadual n° 10.177/1998 e do art. artigo 5... autuada, conforme se vê do Decreto Estadual n.º 41.719/97, é de ser mantida …
Termo/Assunto relacionado