Artigo 95 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 95. O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos critérios mencionados no parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 95-A. A conciliação deve ser estimulada pela administração pública federal ambiental, de acordo com o rito estabelecido neste Decreto, com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014545-06.2021.4.04.0000 5014545-06.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5014545-06.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013445-56.2021.4.04.7100/RS AGRAVANTE: TRANSANTANA TRANSPORTES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014545-06.2021.4.04.0000 5014545-06.2021.4.04.0000

Relatório. TRANSANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA interpõe agravo de instrumento contra decisão nos embargos à execução fiscal 50134455620214047100 que extinguiu parte dos embargos em razão da …

Contrarrazões - Ação Revogação/Anulação de multa ambiental de Biosev e Biosev

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO Autos no Procedimento Comum BIOSEV S/A, vem respeitosamente, nos autos em epígrafe, interpor, com fulcro nos…

Andamento do Processo n. 0801892-87.2021.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 19/03/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801892-87.2021.8.22.0000 ORIGEM: 7001727-28.2020.8.22.0019 MACHADINHO DO OESTE - 1º JUÍZO…

Página 159 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Março de 2021

2ª CÂMARA ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801892-87.2021.8.22.0000 ORIGEM: 7001727-28.2020.8.22.0019 MACHADINHO…

Página 913 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Março de 2021

bem ainda, que a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste…

Página 222 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Março de 2021

Não existindo nos autos elementos que comprovem a ilegalidade do ato administrativo Municipal. Resta que na condição de interessado em desconstituir o ato administrativo, cabia-lhe diligenciar no…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO – SP. PROCESSO No ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTE RESERVA NOVA CANTAREIRA,…

Página 47 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Dezembro de 2020

imediatamente para desobrigar o ente público a arcar liminarmente com custos de internação particular. Trazendo à tona, ainda, a existência de Central de Regulação operante em nível estadual, cujo…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7006402-96.2018.822.0021 RO 7006402-96.2018.822.0021

disposições constantes da legislação estadual e federal, bem como do Decreto Federal n. 6.514 de 22 de julho de 2008.... Nos termos do que dispõe o artigo 95 da Decreto n. 6.514/2008, o processo …

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