Art. 138 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
SECÇÃO III
(Revogado)
Da concessao e da epoca das ferias
(Revogado)

Aquaviários: Férias não podem coincidir com períodos de folgas.

." ( PROCESSO 0101691-74.2016.5.01.0024 (RO)) A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII e a Consolidação das Leis... a essa circunstância, a legislação brasileira, por meio do ar. 138

Repouso semanal remunerado e férias

das Leis do Trabalho (arts. 67 a 70) e pela Lei n.º 605/49, que prevê a remuneração, ausências justificadas... adquiridas, conforme se verifica dos parágrafos do art. 137 do texto da Consolidação
Mariana Menezes, Advogado
ano passado

Só posso ser considerado empregado da empresa se trabalhar exclusivamente para ela?

na outra durante este período (art. 138 da CLT ): Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços...Só posso ser considerado empregado da empresa se trabalhar exclusivamente …
Mario Batista, Advogado
ano passado

Reforma Trabalhista: Rescisão contratual por mútuo consentimento

, de 01 de maio de 1943. Aprova a Consolidação da Leis do Trabalho . Brasília. 1943. Disponível em: Acesso em: 11/11/2018... do trabalho. Lista de Enunciados Aprovados. Brasília. 2017. Disponível …

A alteração no regime de férias da CLT

Por Joalvo Magalhães, juiz do Trabalho do TRT da 5ª As férias podem ser definidas como um período de repouso anual remunerado e serão usufruídas de acordo com normas vigentes à época da aquisição do…

Acordão em desfavor a TV Globo

A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMHSP/APF/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM O INTUITO DE DISSIMULAR O CONTRATO DE TRABALHO. DISCREPÂNCIA ENTRE O ASPECTO FORMAL…

A verdade sobre vínculo de emprego: vale mais o "papel" ou a realidade?

Recentemente a 7ª Turma do TST analisou um Recurso de Revista em que um prestador de serviços autônomo (corretor de imóveis) pediu para que fosse reconhecido o seu vínculo empregatício com uma…
Fabricio Paiva, Advogado
há 4 anos

Breve compêndio acerca do direito de férias na legislação brasileira

Resumo : Este artigo vai abordar os principais pontos a respeito do direito de férias no direito brasileiro tendo por base os artigos da CLT e as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assim como…

Dano existencial na relação laboral

1 Introdução O presente trabalho tem como escopo abordar os pressupostos para a caracterização do dano existencial na relação laboral através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca do seu…