Art. 138 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
SECÇÃO III
(Revogado)
Da concessao e da epoca das ferias
(Revogado)

Página 2560 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

do artigo 73 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho é considerado noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas... XXIII da CF/1988 ). Nos termos do artigo 193 da CLT – Consolidação

Página 2563 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

de trabalho, como por exemplo, o descanso semanalremunerado, previsto no artigo 67 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho... , e artigo 129 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho . …

Página 12970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Fevereiro de 2020

de trabalho (CLT. Art. 138) como a prestação de serviços autônomos admitem existência ou ausência de exclusividade. O que de fato... anterior à 17/06/2014, extinguindo-os, com resolução do mérito …

Página 448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/01/2020 restrita, pois vinculado à... dos artigos 2º e 3º, da CLT, a exclusividade não é requisito da relação de emprego …

Página 2318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Janeiro de 2020

ou com a empresa. Conforme o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei 11.419/2006, os documentos digitalizados e juntados por advogados...Pg. 2318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região …

Página 450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Janeiro de 2020

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/01/2020 poderá exigir dos professores... que se falar, portanto, em afronta aos artigos 134 a 138, 145, 317 a 324, todos …

Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Janeiro de 2020

o artigo 12-A, da Lei n.º 7.713/88 (regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014), os rendimentos... à percepção do denominado salário de contribuição (Lei n.º 8.212/91, art. 20), …

Página 211 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Janeiro de 2020

de Consórcio Público, Plano de Empregos e Salários e a Consolidação das Leis do Trabalho, e: CONSIDERANDO a programação... o Plano de Empregos e Salários e a Consolidação das Leis do Trabalho; …

Página 1164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Dezembro de 2019

de reconhecimento de vínculo empregatício. Nesse sentido, o artigo 138 da CLT. Tais requisitos também foram confirmados pela...Pg. 1164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 …

Página 1170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Dezembro de 2019

exclui a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício. Nesse sentido, o artigo 138 da CLT. Tais requisitos... (...) Sendo assim, porquanto o trabalho da reclamante foi comprovadamente …