Art. 138 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
SECÇÃO III
(Revogado)
Da concessao e da epoca das ferias
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001459-17.2017.8.26.0069 SP 1001459-17.2017.8.26.0069

a periculosidade nas atividades exercidas pelo apelado – Adicional devido – Inteligência do art. 138 e 142, da Lei Complementar... Municipal . 870/90 c.c. 193 , da CLT , com alterações trazidas …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000088-37.1201.8.52.2000

de descansar durante o intervalo anual, não podendo trabalhar durante as férias nem mesmo para outro empregador ( CLT , art. 138... que adotam o entendimento de que o art. 879 , § 7º , da CLT , com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000540-62.2016.8.26.0069 SP 1000540-62.2016.8.26.0069

Apelação APL 10005406220168260069 SP 1000540-62.2016.8.26.0069 Apelação 6ª Câmara de Direito Público 29/01/2019 - 29/1... – Laudo pericial que atesta a realização de serviços em condições insalubres …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000131-66.2016.5.14.0141 RO-AC 0000131-66.2016.5.14.0141

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OUTRO EMPREGADOR. ART. 138 DA CLT. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. A prestação de serviços... está tipificada no diploma celetista como conduta que enseja a aplicação da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0118300-46.2009.5.04.0008 RS 0118300-46.2009.5.04.0008

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PROFESSOR. CONTRAPRESTAÇÃO DO TRABALHO. A reclamante, professora universitária assistente, não tem direito ao pagamento pelo trabalho na criação e organização de curso de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 481-85.2011.5.09.0006 481-85.2011.5.09.0006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. Segundo constou do acórdão regional, no momento da conciliação, o reclamante tinha plena …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1054-56.2010.5.09.0654 1054-56.2010.5.09.0654

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILAÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 296, item …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1054-56.2010.5.09.0654 1054-56.2010.5.09.0654

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILAÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 296, item …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000014-17.2011.5.04.0404 RS 0000014-17.2011.5.04.0404

FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. Durante a suspensão do contrato de trabalho, as férias não podem ser concedidas, ainda que os demais empregados estejam fruindo férias coletivas. Não é possível, ainda, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 777547-89.2001.5.09.5555 777547-89.2001.5.09.5555

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.957 /2000. Não há que se falar na inconstitucionalidade da Lei nº 9.957 /2000. A Carta Magna menciona a existência de juízes e Tribunais, bem como prevê a existência …