Parágrafo 1 Artigo 138 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único, Os empregados não poderão entrar no gozo de férias sem que apresentem, previamente, aos respectivos empregadores, as suas carteiras profissionais, para o competente registo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106600-25.2006.5.02.0464

a reclamada aos autos impugnar a nomeação do expert . Nos termos do artigo 138, inciso III1 c/c artigo 1342 ambos do CPC... do caput do artigo 795 da CLT e artigo 138, § 1º do CPC, operou-se a …

Página 423 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Fevereiro de 2014

Juiz(a) do Trabalho Juiz(a) do Trabalho - VARA DO TRABALHO DE AVARÉ Despacho Despacho Processo Nº RTSum-267-17.2012.5.15.0031 RECLAMANTE Claudenil Francisco Vertuan Advogado Pedro Antonio…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório : ED 0001253-23.2010.5.04.0006

. 138, § 1º, da CLT, visto que não há referência de qualquer incidente na ata de audiência da fl. 259, muito... a tal finalidade. O acórdão embargado não contém qualquer dos vícios previstos no art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Exceção De Suspeição : EXCSUSP 0001253-23.2010.5.04.0006

de suspeição é intempestiva, não sendo observado o prazo previsto no art. 138, § 1º, da CLT, visto que não há referência..., dos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla …

Página 451 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Novembro de 2013

LÉO MINORU OZAWA Juiz Titular de Vara do Trabalho - Despacho Processo Nº RTOrd-1326-40.2012.5.15.0031 RECLAMANTE Roberto Franco Esteves Advogado Fábio Augusto Penacci(OAB: 224724SPD) RECLAMADO Jose…

Página 453 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Novembro de 2013

quantia certa já fixada em liquidação, devidamente atualizada com juros de mora e correção monetária, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por…

Página 1335 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2013

período da prestação dos serviços (§ 2º do art. 43 da Lei 8.212/91), alíquotas competentes e limites máximos de salário de contribuição (§ 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99, § 3º do artigo 43 da…

Página 476 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Novembro de 2013

Petição da segunda reclamada sob o nº 5.359/2013, f. 415, informando sua exclusão da lide. Os cálculos apresentados pelo reclamante às fls. 407/410 encontram-se em termos, merecendo, contudo, reparos…

Página 1195 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2013

1348/2013 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Novembro de 2013 RECLAMANTE Mauro Alves Pereira Advogado Gisleyne Regina Brandini Ballielo(OAB:…

Página 1196 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2013

08/09/2011, do Ministro de Estado da Fazenda, e Ofício n. 52/2009/PRF 3a. R/PGF/AGU-gab, de 18/02/2009, bem como da RECOMENDAÇÃO GP-CR Nº 03/2011 de 19/09/2011 do E. TRT. Intime-se a reclamante.