Art. 94 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 94. Este Capítulo regula o processo administrativo federal para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Parágrafo único. O objetivo deste Capítulo é dar unidade às normas legais esparsas que versam sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental, bem como, nos termos do que dispõe o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, disciplinar as regras de funcionamento pelas quais a administração pública federal, de caráter ambiental, deverá pautar-se na condução do processo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007411520044036003 MS

6.514 /2008, art. 94 e ss.). Diz a lei que a multa simples, sanção aplicada ao Autor, é cabível nos casos... da Carta CT/OAE?2148/2009, de 08/04/2008, da CESP, o autor se inscreveu no Programa de …

Andamento do Processo n. 0300056-18.2018.8.24.0023 - Mandado de Segurança / Licenças - 12/11/2018 do TJSC

, como se viu, sem as garantias do contraditório e da ampla defesa, arts. 94 e seguintes do Dec. Federal 6.514/08 e arts. 66... o impetrante busca a nulidade do ato administrativo identificado …

Página 74 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2018

do contraditório e da ampla defesa, arts. 94 e seguintes do Dec. Federal 6.514/08 e arts. 66 e seguintes, da Lei Estadual 14.675... legal invocado para a interdição do estabelecimento, qual …

Andamento do Processo n. 0010978-39.2012.403.6000 - 15/10/2018 do TRF-3

0010978-39.2012.403.6000 - RENATO ALVES RIBEIRO (MS010912 - WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO) X UNIÃO FEDERAL X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇARENATO…

Página 1031 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2018

contrarrazões aos embargos de declaração opostos, o prazo transcorreu in albis, consoante certificado à fl. 226.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que são tempestivos os embargos opostos,…

Página 20 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Julho de 2018

Publicado por: Fábia Maiale de Oliveira Código Identificador:B3AABEC9 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA 004/2018SEOB-CP –…

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Janeiro de 2018

reais) referente ao Grupo 1, R$ 236.418,00 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais), referente ao Grupo 2 e R$ 38.594,40 (trinta e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e…

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Janeiro de 2018

deverá ser elaborado relatório pelo servidor designado para o seu acompanhamento, visando subsidiar a decisão da autoridade competente, que determinará a quitação do débito e o arquivamento do…

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 3 de Agosto de 2016

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 391/2016 Na Portaria nº 391, de 06 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado nº 2774, em 06 de junho de 2016. Onde se lê: Art. 1º (...) e o pagamento de…

Andamento do Processo n. 2015/0141587-2 - Agrg / Suspensão de Liminar e de Sentença - 14/03/2016 do STJ

(1918) AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.034 - GO (2015/0141587-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADORES : RODRIGO GANEM RONALD CHRISTIAN ALVES…
Termo/Assunto relacionado