Art. 137, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0012145-62.2019.5.15.0040 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535... que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) § 3º …

Página 6258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

, §3º, da CLT. OFÍCIOS Nos termos do § 3º, do art. 137, da CLT, encaminhe-se cópia desta sentença, após o trânsito... o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1º F, da Lei

Página 6259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

gratuita. Após o trânsito em julgado, nos termos do § 3º, do art. 137, da CLT, encaminhe-se cópia desta sentença...Pg. 6259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/01/2…

Andamento do Processo n. 0012079-82.2019.5.15.0040 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535... até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) …

Andamento do Processo n. 0011957-69.2019.5.15.0040 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) § 3º - Cópia da decisão... do artigo 790, § 3º, da CLT. OFÍCIOS Nos termos do § 3º, do art. 137, da …

Página 57399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. OFÍCIOS Nos termos do § 3º, do art. 137, da CLT...Pg. 57399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 57400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

, devendo ser observado o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1º F, da Lei 9.494/97... os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nos termos do § 3º,…

Página 57442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. OFÍCIOS Nos termos do § 3º, do art. 137, da CLT, encaminhe-se cópia desta sentença...Pg. 57442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 57443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1º F, da Lei 9.494/97. A partir da data da publicação... gratuita. Após o trânsito em julgado, nos termos do § 3º, do art. 137, …

Página 462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 21 de Janeiro de 2020

, com o terço constitucional. Nos termos do §3º, do art. 137, da CLT, oficie-se o órgão de fiscalização do trabalho... disposto no §3º, do art. 137 da CLT, após o trânsito em julgado, para que sejam …