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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 137, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 11289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2018

, da CLT (redação da Lei 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento... que a não concessão de férias no período previsto legalmente enseja o pagamento em dobro conforme previsto no artigo 137..., do artigo 137 da CLT. Pelo exposto, o indeferimento do pleito é medida que...

Andamento do Processo n. 0010408-03.2018.5.15.0026 - RTOrd - 25/10/2018 do TRT-15

e tampouco de retenção de imposto de renda na fonte (artigo 6º, IV, da Lei 7.713/88). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o requerimento..., a fim de que sejam adotadas as providências que o caso requer (art. 137, § 3º, da CLT). DISPOSITIVO Posto isso: 1... se sujeita ao reexame necessário, previsto no Decreto-lei 779/69, p...

Pg. 35288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/10/2018

"Com estes fundamentos, tenho por inconstitucional a expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança', constante do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, do

Pg. 7425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2018

férias, não quitação de 13º de 2017 e, por fim, não reconhecer o pagamento do adicional de insalubridade. Inicialmente, destaca-se que não há que se falar em supressão do intervalo intrajornada e nem

Andamento do Processo n. 1000478-51.2018.5.02.0075 - RTOrd - 04/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000478-51.2018.5.02.0075 RECLAMANTE VAGNER PARRA GIRODO ADVOGADO Mauricio Nahas Borges(OAB: 139486-D/SP) ADVOGADO FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA(OAB: 217020/SP) ADVOGADO FRANCINE

Andamento do Processo n. 1000152-52.2018.5.02.0088 - RTSum - 04/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000152-52.2018.5.02.0088 RECLAMANTE JHAYNNE NASCIMENTO FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO MICHELLE BARCELLOS GUEDES DOS SANTOS(OAB: 293365/SP) RECLAMADO A1 SOLUCOES EM RECUPERACAO DE

Pg. 4114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/10/2018

cabíveis. DAS FÉRIAS + 1/3 DEVIDAS. Ante o disposto no artigo 135 da CLT e do princípio da aptidão para a produção da prova, a juntada aos autos do aviso de concessão de férias e do recibo de

Pg. 5002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/10/2018

de fl. 160. A inicial foi distribuída em 19/02/2018. Logo, documento que somente poderia ter sido elaborado no curso do processo. O laudo de fl. 32 e a certidão de nascimento são suficientes a

Andamento do Processo n. 1000848-30.2018.5.02.0075 - HoTrEx - 21/09/2018 do TRT-2

Processo Nº HoTrEx-1000848-30.2018.5.02.0075 REQUERENTE FABIANO DA CUNHA ADVOGADO LECIOMARE SILVA SANTOS DE CASTRO(OAB: 358763/SP) REQUERIDO RESTAURANTE PISELLI LTDA. ADVOGADO ANDREA GROTTA RAGAZZO

Pg. 4326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2018

FABRICIO GONCALVES DOS SANTOS(OAB: 268238-SP/D) Marcos Yoshio Kudo X Banco do Brasil S.A + 1 Notificação: Quanto ao despacho proferido: Considerando que 99% dos autos físicos já se encontram

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