Parágrafo 3 Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 1000695-87.2020.5.02.0087 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-2

do ajuizamento da ação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), à taxa de 1% ao mês, pro rata die (Lei n. 8.177... em julgado, para apuração das infrações das normas trabalhistas, na …

Andamento do Processo n. 1000695-87.2020.5.02.0087 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-2

juros de mora (Súmula 200/TST) contados do ajuizamento da ação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), à taxa... apuração das infrações das normas trabalhistas, na forma do art. 137, § 3º…

Página 4961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2021

, sobre eles incidirão juros de mora (Súmula 200/TST) contados do ajuizamento da ação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho... em julgado, para apuração das infrações das normas trabalhist…

Página 4964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2021

o trânsito em julgado, para apuração das infrações das normas trabalhistas, na forma do art. 137 , § 3º , da CLT . III... (Súmula 200/TST) contados do ajuizamento da ação (artigo 883 da Consolidação

Página 13473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Dezembro de 2020

de obrigação de fazer, conforme preveem os §§ 1º a 3º, do art. 137, da CLT, cumulado com a obrigação de pagar a dobra... da redação do art. 137 da CLT, transcrito acima, tenho para mim que a Súmula …

Página 241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2020

em que há submissão às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Municipal n° 31/2005, art. 6°). Nesse cenário... cópia da sentença (CLT, art. 137, §3°). 4.5. Intimações e diligências …

Página 242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2020

, OFICIE-SE ao Ministério do Trabalho remetendo cópia da sentença (CLT, art. 137, §3°). 4.5. Intimações e diligências... da sentença (CLT, art. 137, §3°). 4.5. Intimações e diligências necessárias. …
Eduarda Buchini, Estudante de Direito
há 6 meses

Férias e Descanso Semanal Remunerado

de férias (art. 145 , CLT ). Com a revogação do art. 143 , § 3º , CLT , pela Lei n. 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista... mínima de 15 dias, bem como deve ser afixado aviso nos respectivos locais de …

Andamento do Processo n. 0010392-78.2020.5.15.0026 - ATOrd - 08/07/2020 do TRT-15

os requisitos do artigo 790 , § 3º , da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467 , de 2017), haja vista que foi anexada..., a fim de que sejam adotadas as providências que o caso requer (art. 137

Página 17139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Julho de 2020

, § 3º , da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467 , de 2017), haja vista que foi anexada declaração... as providências que o caso requer (art. 137 , § 3º , da CLT ). DISPOSITIVO Posto isso: 1) …