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21 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 137, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 9484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

, encaminhando cópia desta sentença, a fim de que sejam adotadas as providências que o caso requer (art. 137 , § 3º , da CLT... 790-A , I, da CLT . A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, previsto no Decreto-lei 779 /69... do advogado do reclamante (art. 791-A da CLT , introduzido pela Lei n. 13.467...

Andamento do Processo n. 0010410-70.2018.5.15.0026 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15

artigo 39 da Lei 8.177 /91, conquanto os critérios desse dispositivo sejam aplicáveis em relação ao período anterior a 25-3..., com fundamento no art. 9º da Lei 4.595 /64, sendo inicialmente adotado pelo art. 1º da Resolução/CMN 2.615, de 30 de junho..., a fim de que sejam adotadas as providências que o caso requer...

Pg. 7195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2018

de que sejam adotadas as providências que o caso requer (art. 137, § 3º, da CLT). DISPOSITIVO Posto isso: 1) - rejeito a arguição..., previsto no Decreto-lei 779/69, pois, embora a condenação não seja líquida, é possível antever claramente... observado o que dispõe a respeito o artigo 1º-F da Lei 9.494/97. CONTRIBU...

Pg. 2623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/08/2018

dispositivo pela Lei 11.941/09. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, fica especificado que as seguintes verbas têm natureza... dos arts. 32, § 10, e 32 -A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. CNDT Advirto a parte-ré... Trabalhistas (BNDT), consoante o disposto na Lei 12.440/11, que acresc...

Pg. 4421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2018

do art. 137 da CLT, remeta-se cópia da decisão judicial transitada em julgado ao Ministério do Trabalho. No mais, não...-se como época própria o mês subsequente ao vencido. O parágrafo 7o do art. 879, acrescentado pela Lei 13.467 de 2017, não...', contida no caputdo artigo 39 da Lei 8.177/91 e definiu a variação do...

Andamento do Processo n. 0000302-02.2016.5.07.0017 - Ro - 24/07/2018 do TRT-7

os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes determinados no parágrafo único do art. 2º da Lei . 1.060/1950 c/c 20... (§ 3º, do art. 137, da CLT); r) EXPEDIR ofícios ao INSS, SRTE, MPT, MPF, CEF e OABCE, denunciando as irregularidades... (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhado...

Andamento do Processo n. 0000302-02.2016.5.07.0017 - Ro - 24/07/2018 do TRT-7

os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes determinados no parágrafo único do art. 2º da Lei . 1.060/1950 c/c 20 Súmula... (§ 3º, do art. 137, da CLT); r) EXPEDIR ofícios ao INSS, SRTE, MPT, MPF, CEF e OABCE, denunciando as irregularidades... pelo art. 14, da Lei 5.584/70, conforme entendimento jurisprude...

Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/07/2018

administrativo (§ 3º, do art. 137, da CLT); r) EXPEDIR ofícios ao INSS, SRTE, MPT, MPF, CEF e OABCE, denunciando... ao trabalhador para viabilizar o trabalho não possui natureza salarial. (TRT-3 - RO: 00658201412903009 0000658...Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/07/2018 n) CO...

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/07/2018

administrativo (§ 3º, do art. 137, da CLT); r) EXPEDIR ofícios ao INSS, SRTE, MPT, MPF, CEF e OABCE, denunciando... ao trabalhador para viabilizar o trabalho não possui natureza salarial. (TRT-3 - RO: 00658201412903009 0000658...Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/07/2018 n) CO...

Andamento do Processo n. 0020565-67.2017.5.04.0352 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-4

13.467/17 Em que pese a Lei 13.467/17 (chamada de "Reforma Trabalhista"), que alterou artigos especialmente da CLT, já.... Portanto, o pagamento antecipado não é um requisito essencial. Ademais, a multa prevista no § 3º do art. 137 da CLT é... a destempo. Portanto, o pagamento antecipado não é um requisito essencia...

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