Artigo 93 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção VI
Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
Art. 93. As infrações previstas neste Decreto, exceto as dispostas nesta Subseção, quando forem cometidas ou afetarem unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicadas em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este.

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

DA DOBRA DO ART. 93 DO DECRETO 6.514/2008 SOBRE TIPOS PREVISTOS NA NORMA. 1. Dispõe o art. 93 do Decreto 6514/08.... O agente autuante só deverá aplicar a medida cautelar de embargo prevista no a…

Página 116 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2020

de julho de 2009, aprovado pelo Decreto 59.263 , de junho de 2013. Artigo 80 do Decreto Federal 6514 /08, com redação dada... e suas alterações. Artigo 81 do Decreto Federal 6514 /2008 e suas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50135956720174047200 SC 5013595-67.2017.4.04.7200

embasada no artigo 35 , II, c/c art. 93 do Decreto 6.514 /2008, e no artigo 1º do Decreto 94.656/1987. A multa aplicada foi... neste caso foram o artigo 24 -II, c/c art. 93 do Decreto 6.514 /08, os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50110054920194047200 SC 5011005-49.2019.4.04.7200

a sua situação econômica, nos termos do art. 4º, inciso III, do Decreto 6.514/08, e do art. 6º da Lei 9.605/98... (dispositivo reproduzido pelo art. 4º do Decreto 6.514/08), o qual …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009445520174047215 SC 5000944-55.2017.4.04.7215

ambiental competente" (art. 70 da Lei 9.605 /98 c/c arts. 57 e 93 do Decreto 6.514 /2008). De acordo com cópia integral do PA... e tempestivo. Registro, outrossim, que é dispensado do recolhimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50115051820194047200 SC 5011505-18.2019.4.04.7200

e 93 do Decreto 6.514 /08, e art. 1º, I, do Decreto 94.656/87, abaixo reproduzidos: Art. 35. Pescar em período...$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) com base no art. 35, §único, do Decreto n…

[Modelo] Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS - SC Objeto: Anulação do Auto de Infração Ambiental nº... Termo de Embargo Ambiental nº...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50070994420164047204 SC 5007099-44.2016.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007099-44.2016.4.04.7204/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007099-44.2016.4.04.7204/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50245003420174047200 SC 5024500-34.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5024500-34.2017.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50143684920164047200 SC 5014368-49.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5014368-49.2016.4.04.7200/SC RELATORA: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA EMBARGANTE:…

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