Art. 137, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 1000890-50.2019.5.02.0332 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000890-50.2019.5.02.0332 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-2 Processo ATOrd-1000890... em comento ante a mudança de regime jurídico ocorrida em 2015, através da Lei Municipal …

Andamento do Processo n. 1000926-92.2019.5.02.0332 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-2

esta hipótese, tal qual o fez nos artigos 137 e seu § 2º e nem vislumbro aplicação da Súmula 450 do TST face o aparente...Andamento do Processo n. 1000926-92.2019.5.02.0332 - ATOrd - 08/01/2020 …

Andamento do Processo n. 1000894-87.2019.5.02.0332 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000894-87.2019.5.02.0332 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-2 Processo ATOrd-1000894... da mesma Consolidação é exclusiva para a concessão a destempo das férias". TRT, 2ª …

Andamento do Processo n. 1000928-62.2019.5.02.0332 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-2

da CLT. A hipótese do artigo 137 da mesma Consolidação é exclusiva para a concessão a destempo das férias". TRT, 2ª Região..., tal qual o fez nos artigos 137 e seu § 2º e nem vislumbro aplicação da …

Andamento do Processo n. 1000859-30.2019.5.02.0332 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-2

. A hipótese do artigo 137 da mesma Consolidação é exclusiva para a concessão a destempo das férias". TRT, 2ª Região, 3º Turma... nos artigos 137 e seu § 2º e nem vislumbro aplicação da Súmula

Página 10534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2020

do empregado, para esta hipótese, tal qual o fez nos artigos 137 e seu § 2º e nem vislumbro aplicação da Súmula 450 do TST...Pg. 10534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Página 10536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2020

Pg. 10536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2020 considerados prescritos..., quando este ocorre fora do prazo do artigo 145 da CLT. A hipótese do artigo 137 da …

Página 10541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2020

em favor do empregado, para esta hipótese, tal qual o fez nos artigos 137 e seu § 2º e nem vislumbro aplicação da Súmula ...Pg. 10541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2

Página 10543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2020

do artigo 137 da mesma Consolidação é exclusiva para a concessão a destempo das férias". TRT, 2ª Região, 3º Turma, Juíza... nos artigos 137 e seu § 2º e nem vislumbro aplicação da Súmula 450 do …

Página 10546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2020

Pg. 10546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2020 Neste sentido, convém apontar... da mesma Consolidação é exclusiva para a concessão a destempo das férias". TRT, …