Parágrafo 2 Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 2423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

destinatários, com endereços ignorados, para comparecerem a audiência, a realizar-se na sede desta Vara no endereço acima relacionado. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0011225-24.2019.5.15.0029 0011225-24.2019.5.15.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011225-24.2019.5.15.0029 (RemNecRO) RECORRENTE: VALERIA CRISTINA DUTRA , MUNICIPIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010632-59.2018.5.15.0116 0010632-59.2018.5.15.0116

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010632-59.2018.5.15.0116 AGRAVO DE PETIÇAO 1º AGRAVANTE: MARCOS DE LELIS…

Andamento do Processo n. 1000035-03.2021.5.02.0332 - ATOrd - 20/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000035-03.2021.5.02.0332 RECLAMANTE GILCERONE GOMES FELIX COSTA ADVOGADO EDSON PEREIRA DA SILVA(OAB: 350078/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA Intimado(s)/Citado(s): -…

Andamento do Processo n. 1000115-64.2021.5.02.0332 - ATOrd - 20/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000115-64.2021.5.02.0332 RECLAMANTE EDITH FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO EDSON PEREIRA DA SILVA(OAB: 350078/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA Intimado(s)/Citado(s): -…

Andamento do Processo n. 1000034-18.2021.5.02.0332 - ATOrd - 15/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000034-18.2021.5.02.0332 RECLAMANTE EVA DA CONCEICAO COELHO ADVOGADO EDSON PEREIRA DA SILVA(OAB: 350078/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA Intimado(s)/Citado(s): - EVA…

Andamento do Processo n. 0002626-45.2019.5.05.0621 - Atord - 13/04/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0002626-45.2019.5.05.0621 RECLAMANTE JOAO SANTOS GUSMAO ADVOGADO TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO(OAB: 22936/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE ITAMBE Intimado(s)/Citado(s): - JOAO…

Andamento do Processo n. 1000390-64.2018.5.02.0446 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000390-64.2018.5.02.0446 RECLAMANTE José Villar Junior ADVOGADO ANDRE SANCHEZ RODRIGUES(OAB: 314082/SP) RECLAMADO INOVE CONFIANCE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME ADVOGADO VALDEMIR…

Andamento do Processo n. 1000390-64.2018.5.02.0446 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000390-64.2018.5.02.0446 RECLAMANTE José Villar Junior ADVOGADO ANDRE SANCHEZ RODRIGUES(OAB: 314082/SP) RECLAMADO INOVE CONFIANCE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME ADVOGADO VALDEMIR…

Andamento do Processo n. 0010173-51.2021.5.03.0095 - ATSum - 08/04/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010173-51.2021.5.03.0095 AUTOR VIVIANE PRADO MOREIRA ADVOGADO MAURO NILO BORGES FERREIRA (OAB: 158895/MG) RÉU ALTERNATIVA CARD LTDA ADVOGADO NATALIA DINIZ FELISBERTO (OAB:…