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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 137, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 1002344-31.2017.5.02.0463 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

para saque de tais valores. A multa prevista no artigo art.137 § 2º da CLT possui caráter administrativo e não se reverte..., na forma do art. 74, parágrafo 2º da CLT. A reclamada, entretanto, não assiste razão integralmente em suas alegações. É... as parcelas elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 6120520125150056

de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , introduzido pela Lei 13.015 /2014.... O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT... homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum....

Andamento do Processo n. 1000937-66.2018.5.02.0006 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-2

da transferência do contrato de trabalho da autora em 01/06/2016 para a 2ª ré na CTPS Obreira, conforme art. 39, § 2º da CLT... na aplicação do §2º do art. 137 da CLT no caso dos autos. Pedido improcedente. Horas Extras. Intervalo Intrajornada Ante a pena... relações de trabalho anteriores a sua vigência - art. 5º XXV...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

concessivo. Nesse contexto, não há que se falar na aplicação do §2º do art. 137 da CLT no caso dos autos. Pedido...º e 2º do art. 389 da CLT. Ocorre que, conforme declaração colacionada pela própria obreira (fls. 43), a filha mais nova...Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/20...

Pg. 1867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

de Origem acolheu o pleito do reclamante, com exceção da multa do § 2º do art. 137, da CLT e das multas dos artigos 467 e 477... na CTPS, recolhimentos do FGTS, férias simples e em dobro + 1/3, com a multa do § 2º do art. 137, da CLT, 13ºs salários... (02/08/2004 a 31/05/2015), multa do parágrafo 8o., dos artigos 467 ...

Pg. 1885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

o pleito do reclamante, com exceção da multa do § 2º do art. 137, da CLT e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT..., recolhimentos do FGTS, férias simples e em dobro + 1/3, com a multa do § 2º do art. 137, da CLT, 13ºs salários, diferenças... a 31/05/2015), multa do parágrafo 8o., dos artigos 467 e 477 da CLT, multa...

Pg. 2373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/11/2018

maternidade, nos termos do §2º do art. 137 da CLT. Em defesa, o Município alegou que o pedido "Não procede, as férias foram...Pg. 2373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/11/2018 2.2 MÉRITO 2.2.1. FÉRIAS... pelo reclamado, em 06/11/2013, para exercer a função de assistente social. Dis...

Pg. 2379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/11/2018

, nos termos do §2º do art. 137 da CLT. Em defesa, o Município alegou que o pedido "Não procede, as férias foram pagas...Pg. 2379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/11/2018 2.2.1. FÉRIAS CONCEDIDAS... pelo reclamado, em 06/11/2013, para exercer a função de assistente social. Disse que...

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2018

) do salário mínimo de que trata o art. 137, § 2º, da CLT. Rejeito. DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE GERENTE A reclamante...Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2018 pena diária de 5% (cinco por cento... que pudesse demonstrar eventuais incorreções do laudo no que concerne ao m...

Pg. 7425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2018

férias, não quitação de 13º de 2017 e, por fim, não reconhecer o pagamento do adicional de insalubridade. Inicialmente, destaca-se que não há que se falar em supressão do intervalo intrajornada e nem

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