Art. 92, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção VI
Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
Art. 92. Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem penetrar em unidade de conservação cuja visitação pública ou permanência sejam vedadas pelas normas aplicáveis ou ocorram em desacordo com a licença da autoridade competente.

Página 48 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Setembro de 2019

ambiental prevista nos artigos 90, 92 parágrafo único e 93 do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008, objeto... de infração administrativa ambiental prevista no Art. 90 e 92 do Decreto

Página 81 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Novembro de 2018

ambiental prevista no Art. 81 do Decreto Federal 6.514 de 2008, Art. 11 e 56, parágrafo único da Instrução Normativa 21... e Art. 93 do Decreto 6.514 de 2008 objeto da instauração do processo …

Página 82 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Novembro de 2018

ambiental prevista nos Arts. 48, 74, 90, 92, parágrafo único e Art. 93 do Decreto 6.514 de 2008 objeto da instauração... do pagamento. Ademais, nos termos do decreto Distrital 37.506/2016, art. …

Andamento do Processo n. 0126332-15.2015.4.02.5005 - Execução Fiscal - 13/06/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 20 -…

Página 412 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Junho de 2018

ADVOGADO(A)(S): ADEMIR DE ALMEIDA LIMA, MICHELLY RIBEIRO LIMA, JOÃO PAULO PELIS SARI ZANOTELLI, CONRADO FAVERO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual o executado alega que…

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2017

RAIMUNDO DE LIMA BARROS 975.743.252-00 022676-A 02120.000049/2013-54 Homologado RONILDO DIAS DA SILVA 031.021.212-09 022675-A 02120.000048/2013-18 Homologado Cientifica-se, ainda, que o(s)…

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Janeiro de 2017

administrativo 16.0.000047283-6, mantém o Auto de Infração 148720 e aplica à Estética Meia Hora Ltda. -ME, CNPJ 23.823.138/0001-96, a sanção administrativa de multa simples no valor de 237,562 UFM’s…

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 6 de Janeiro de 2017

administrativo 16.0.000047283-6, mantém o Auto de Infração 148720 e aplica à Estética Meia Hora Ltda. -ME, CNPJ 23.823.138/0001-96, a sanção administrativa de multa simples no valor de 237,562 UFM’s…

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Janeiro de 2016

RESOLVE: Art. 1º Adotar medidas que visem à conservação e proteção do pato-mergulhão (Mergus octosetaceus) na região do Jalapão, Estado do Tocantins. Art. 2º Fica vedado o desenvolvimento de…

Página 266 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2012

Ementa : Peças de informação. Possível crime de estelionato (CP, art. 171 c/c art. 14, II). Revisão de declínio (Enunciado nº 32). Envio de e-mail fraudulento possivelmente para a captação de dados…
Termo/Assunto relacionado