Parágrafo 1 Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011379-93.2019.5.15.0012 0011379-93.2019.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0011379-93.2019.5.15.0012 RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: CELIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011409-31.2019.5.15.0012 0011409-31.2019.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0011409-31.2019.5.15.0012 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011243-62.2020.5.15.0012 0011243-62.2020.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação RECURSO ORDINÁRIO- 9ª Câmara PROCESSO TRT Nº 0011243-62.2020.5.15.0012 1ª RECORRENTE/RECORRIDA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011855-34.2019.5.15.0012 0011855-34.2019.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª CÂMARA - 3ª TURMA GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA PROCESSO TRT 15ª REGIAO N. 0011855-34.2019.5.15.0012…

Andamento do Processo n. 0011855-34.2019.5.15.0012 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011855-34.2019.5.15.0012 Relator ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRACICABA RECORRENTE MARGARETE ORLANDINI DOS SANTOS ADVOGADO MAURICIO BOSCARIOL GUARDIA(OAB:…

Página 8806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

do artigo 840 consolidado e 319 do Código de Processo Civil/2015, não havendo motivos para a extinção total do feito. Havendo, entretanto, questões que tornem difícil, senão impossível, a apreciação…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000948-24.2018.5.06.0161

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000948-24.2018.5.06.0161 (RO) Órgão Julgador : 2ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011133-63.2020.5.15.0012 0011133-63.2020.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 1ª Câmara Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº…

Andamento do Processo n. 0011147-86.2019.5.15.0075 - ATOrd - 26/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011147-86.2019.5.15.0075 AUTOR ROMULO LUIS DA SILVA ADVOGADO Carlos Roberto Zappola Pereira(OAB: 156556/SP) ADVOGADO ANA AURELIA COELHO PRADO(OAB: 63372/SP) RÉU MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 0011027-09.2020.5.15.0075 - ROT - 26/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011027-09.2020.5.15.0075 Relator LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM RECORRENTE RUBENS SPAGNUL ADVOGADO CINTHIA CARLA BARROSO(OAB: 255494/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE BATATAIS…