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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 137, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Resumo de direito do trabalho I.

(CLT, art. 137, §§ 1º e 2º). Prazo para prescrição para mover ação na Justiça do Trabalho: quanto à prescrição para... de um salário mínimo. Trabalhador Rural. Lei 5.889/74: será empregado rural aquele que prestar serviços de forma subordinada... do contrato, sem nenhuma interrupção dentro de sua vigência, o contra...

Andamento do Processo n. 0010925-93.2018.5.03.0041 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-3

interpretação literal da norma, mas sistemática, na medida em que o parágrafo 1º do art. 137 da CLT preconiza a providência... trabalhistas, conforme §7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017..., parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Consid...

Pg. 5855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

, mas sistemática, na medida em que o parágrafo 1º do art. 137 da CLT preconiza a providência legal a ser tomada...% ao mês, nos termos da Lei. Aplica-se a TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas, conforme §7º do artigo..., o art. 137 da CLT apenas dispõe que "Sempre que as férias forem concedidas após ...

Andamento do Processo n. 0001518-13.2017.5.10.0006 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-10

de Trabalho e Previdência Social, relativas ao contrato de trabalho, são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT... (art. 134, c/c 137, § 1º, da CLT). Quanto ao FGTS, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no... breve relato dos fatos em razão dos quais o autor formula determinado pedido (CLT...

Andamento do Processo n. 0001518-13.2017.5.10.0006 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-10

de Trabalho e Previdência Social, relativas ao contrato de trabalho, são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT... (art. 134, c/c 137, § 1º, da CLT). Quanto ao FGTS, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no... relato dos fatos em razão dos quais o autor formula determinado pedido (CLT, art....

Pg. 3177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

no dia seguinte ao vencimento do prazo de seu gozo (art. 134, c/c 137, § 1º, da CLT). Quanto ao FGTS, ante os termos... pedido (CLT, art. 840, §1). Quanto aos pedidos contidos na inicial, claros os fatos dos quais decorrem. Rejeito. 2.2... art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabal...

Pg. 3181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

no dia seguinte ao vencimento do prazo de seu gozo (art. 134, c/c 137, § 1º, da CLT). Quanto ao FGTS, ante os termos... pedido (CLT, art. 840, §1). Quanto aos pedidos contidos na inicial, claros os fatos dos quais decorrem. Rejeito. 2.2... art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabal...

Pg. 5844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

pagas em dobro (artigo 137, §1º, da CLT). A Autora postula o décimo terceiro atinente ao ano de 2017 não pago. Há mister... turno - de 8h às 18h, com 1 hora intervalar. Com efeito, o trabalho nessas condições implica pagamento de 1 hora extra...Pg. 5844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de ...

Andamento do Processo n. 0000894-61.2017.5.10.0006 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-10

Social, relativas ao contrato de trabalho, são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). Quanto às férias, deve ser... observado que o prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao vencimento do prazo de seu gozo (art. 134, c/c 137, § 1º... das parcelas deferidas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91 (art. 832, §...

Andamento do Processo n. 0000894-61.2017.5.10.0006 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-10

, relativas ao contrato de trabalho, são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). Quanto às férias, deve ser observado... que o prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao vencimento do prazo de seu gozo (art. 134, c/c 137, § 1º, da CLT... das parcelas deferidas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91 (art. 832, ...

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