Art. 137, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0012969-55.2018.5.15.0040 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

do empregado que pleiteia na Justiça do Trabalho o gozo de férias, na forma prevista no § 1º do artigo 137 da CLT...Andamento do Processo n. 0012969-55.2018.5.15.0040 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15 …

Página 4364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

que pleiteia na Justiça do Trabalho o gozo de férias, na forma prevista no § 1º do artigo 137 da CLT . De outro lado, na espécie... de valores, para sequestro de numerário, consoante o disposto no a…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00104009820145010432 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0010400-98.2014.5.01.0432 (ROT) RECORRENTE: FERNANDA HELENA NEVES DA SILVA..., art. 137, § 1º). Já quanto à preterição alegada, a própria autora …

Andamento do Processo n. 1000180-45.2019.5.02.0036 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

11/11/2019, juros de 1% ao mês ( CLT , art. 883 , Lei 8.177 /91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST); b... prescricional relativo a pretensão de férias apenas começa contar da data do final do …

Página 8921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

do final do respectivo prazo concessivo (art. 137 , § 1º da CLT ). EQUIPARAÇÃO SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL A equiparação... como objetivo a não discriminação dentro das relações de trabalho. …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00004031620195200003

obrigação de conceder as férias à autora do período aquisitivo 2017/2018. Assim, nos termos do art. 137 , § 1º , da CLT... - A, § 4º, da CLT , incluído pela lei 13.467 /17, impõe restrições às …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204382120185040021

, assim como os pagamentos ,o que atrai a sanção prevista no art. 137 , § 1º , da CLT , de pagamento em dobro das férias. Pleiteia... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 0011250-04.2019.5.15.0040 - ATOrd - 12/02/2020 do TRT-15

§ 1º do artigo 137 da CLT . De outro lado, na espécie, não se trata de concessão de férias mas do direito à percepção...Andamento do Processo n. 0011250-04.2019.5.15.0040 - ATOrd - 12/02/2020 do …

Página 3633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Fevereiro de 2020

no § 1º do artigo 137 da CLT. De outro lado, na espécie, não se trata de concessão de férias mas do direito à percepção...Pg. 3633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 3640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Fevereiro de 2020

sequestro de numerário, consoante o disposto no artigo 15, parágrafo único, da Instrução Normativa 32/2007 do C. TST... o gozo de férias, na forma prevista no § 1º do artigo 137 da CLT. De outro …