Art. 92 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção VI
Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
Art. 92. Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem penetrar em unidade de conservação cuja visitação pública ou permanência sejam vedadas pelas normas aplicáveis ou ocorram em desacordo com a licença da autoridade competente.

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019

$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 92 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente diante o exposto...), com fulcro no artigo 92 do Decreto Federal 6.514/08. Presentes à votação …

Página 48 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Setembro de 2019

ambiental prevista nos artigos 90, 92 parágrafo único e 93 do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008, objeto... de infração administrativa ambiental prevista no Art. 90 e 92 do Decreto

Página 41 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Agosto de 2019

. 92 do Decreto Federal 6.514 de 2008 e Art. 70, da Lei Federal 9.605 de 1998 , objeto da instauração do processo... nos Art. 8º e Art. 52 do Decreto Federal 6.514 de 2008 objeto da …

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

1.000.000,00 2.000.000,00 Tabela de valoração do artigo 89 do Decreto 6.514/08. Nível de Gra- Situaç ão econômic... 9.950,00 Gravíssimo 800,00 3.600,00 7.200,00 9.600,00 10.000,00 Tabela de …

Página 58 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

de valoração do artigo 92 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria gravidade... Tabela de valoração do artigo 90 do Decreto 6.514/08. Nível de …

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Dezembro de 2018

. . INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 24, I,§3º, III DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE LAGES. TER EM DEPÓSITO...) eMenta RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART

Página 81 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Novembro de 2018

ambiental prevista no Art. 81 do Decreto Federal 6.514 de 2008, Art. 11 e 56, parágrafo único da Instrução Normativa 21... e Art. 93 do Decreto 6.514 de 2008 objeto da instauração do processo …

Página 82 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Novembro de 2018

ambiental prevista nos Arts. 48, 74, 90, 92, parágrafo único e Art. 93 do Decreto 6.514 de 2008 objeto da instauração... legais instituídas através do Inciso XIII do art. 53 do Decreto 28.112, …

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Julho de 2018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO . NOTIFICAÇÃO Nº.: 112020/CONJUR/2018 Á ADOLFO RODRIGUES BORGES-FAZENDA UNIÃO End: Rua João Balbi, 1084 - Nazaré CEP: 66.060-280 - Belém - PA Pelo presente instrumento, fica…

Andamento do Processo n. 0126332-15.2015.4.02.5005 - Execução Fiscal - 13/06/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 20 -…
Termo/Assunto relacionado