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19 de abril de 2019
Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 137 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

[Modelo] Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário- CLT

, combinado com art. 840, §1º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), alterado pela lei 13.467/17, consoante..., arts. 2º e 3º ) Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que “considera-se empregado... trabalhista, os valores em liça serão atualizados pela forma prevista na Lei . 8.177/91(art. 39...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108914620185150151 0010891-46.2018.5.15.0151

, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. 1º do Decreto-Lei n.º... o Município. À Fazenda Pública, tem-se estendido pela fixação de juros no percentual previsto no art. 1.º-F da Lei 9.494... apurados no percentual previsto no art. 1.º-F da Lei 9....

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do E. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 - MULTA DO ART... EM DOBRO - NAO PAGAMENTO DA REMUNERAÇAO DAS FÉRIAS NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 145, DA CLT. O art. 145, da CLT, a fim... fora do prazo estipulado no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da re...

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