Art. 137 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 5020136-59.2018.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 17/01/2020 do TRF-3

(art. 143 da CLT) e dobra das férias não gozadas (art. 137 da CLT), bemcomo os respectivos reflexos sobre décimo terceiro... se trata de Dívida da União, mas a terceiros que a remunerampela …

Andamento do Processo n. 0000838-21.2019.5.11.0009 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-11

, observando-se os incisos do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 5% (cinco por cento...Andamento do Processo n. 0000838-21.2019.5.11.0009 - ATOrd - 17/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0000325-37.2017.5.12.0028 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... no art. 71, caput e § 4º da CLT. Desta forma, defiro ao reclamante, como …

Andamento do Processo n. 0000948-13.2017.5.12.0025 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

(ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art... de dispositivo incidente às relações coletivas de trabalho. Indefiro. …

Andamento do Processo n. 0000829-52.2017.5.12.0025 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

relações coletivas de trabalho. Indefiro. Honorários advocatícios A Lei 13.467/17, que modificou a legislação processual... mesmo sentido a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que …

Andamento do Processo n. 0020906-88.2018.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

/2017, em dobro, nos termos do art. 137 da CLT, pois não quitadas no prazo legal (artigo 145 da CLT), observandose..., até 10/11/2017, ante a revogação do indigitado artigo pela Lei . 13.467/2017 …

Andamento do Processo n. 0024356-03.2019.5.24.0066 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24

noturno. 05. Honorários Advocatícios: Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, são devidos... de competência, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 3º da …

Andamento do Processo n. 0024354-33.2019.5.24.0066 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24

Advocatícios: Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios..., nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 3º da Instrução …

Andamento do Processo n. 0000826-74.2019.5.23.0008 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-23

em dois momentos, ante as alterações legislativas promovidas pelos §§2º e 3º do art. 43 da Lei . 8.212/91, incluídos... do artigo 43 da Lei 8.212/91, feita pela Medida Provisória 449/2008, …

Andamento do Processo n. 0000800-76.2019.5.23.0008 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-23

promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso... sobre as férias indenizadas (§ 6º do artigo 15 da Lei 8.036/90, art