Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Hospital LAR Interlink

AO JUIZO DO TRABALHO DA MM __VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, solteira, desempregada, portadora da identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF n° , , PIS n° ,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot - de Hospital LAR Interlink

AO JUIZO DO TRABALHO DA MM __VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, solteira, desempregada, portadora da identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF n° , , PIS n° ,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista (Rito Ordinário) - Atord - contra Unidas

EXMO. SR. DR. JUIZ DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, casado, motorista, portador da Carteira de Identidade n° , expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF sob o n° , , PIS n° ,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista (Rito Ordinário) - Rot - contra Unidas

EXMO. SR. DR. JUIZ DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, casado, motorista, portador da Carteira de Identidade n° , expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF sob o n° , , PIS n° ,…

Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Associacao SOS Amazonia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, , brasileiro, casado, motorista, inscrito sob o CPF/MF n° , portador do RG n° ,…

Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Sind. dos Trab. Em Emp.Telec.Op.Sist.Tv POR Ass.Transm. de Dados e Correio Eletr.Telef.M.Cel.Serv.Tronc.D Com.Radi contra Telco do Brasil Call Center e Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 47a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: SINTTEL-RJ , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com TELCO DO BRASIL…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Mundo dos Cereais Alimentos e Transportes EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA, PARANÁ. , brasileiro, casado, auxiliar de escritório, portador da CI/RG , inscrito no CPF/MF , residente e…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - de Fundacao ADM e Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BARREIRAS - BAHIA. , brasileira, solteira, Engenheira Sanitarista e Ambiental, portadora da Carteira de Identidade n° e…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Cartprecciv - contra BRF

Fls.: 3 Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. , brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n.° 052.086.569/30, com CTPS…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Companhia Zaffari Comercio e Industria

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS , brasileiro, divorciado, engenheiro civil, identidade , CPF , com endereço na CEP , Porto Alegre/RS, vem,…