Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT12 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001642-54.2017.5.12.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

do empregado doméstico não são considerados como horário de trabalho, conforme disposto no art. 2º da lei complementar 150... do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, as Leis nºs 8.212 /91, 8.260 …

TRT1 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0100039-77.2017.5.01.0059 • 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do artigo 457, caput e § 3º da CLT ; - Aviso prévio indenizado de 42 dias, a teor da Lei 12.506 /2011; - 13º salário.../12, acrescidas de 1/3 (art. 7º , XVII da Constituição Federal de 1988 c/c a…

TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0011655-09.2014.5.01.0039 • 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, portanto, compulsórias e previstas em normas legais - art. 46 da Lei 8.541 /92 e Provimentos 01 /96 e 03/2005 do C... o pedido de pagamento em dobro das férias acima referidas, com base no art. 137

TRT10 • ATSum • Aviso Prévio • 0000599-56.2020.5.10.0802 • 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

de cálculos da Justiça do Trabalho, e fiel observância a eventual entendimento vinculante do Eg. STF. II-III-DA LEI... pagamento, agora em dobro, resultaria no pagamento em triplo das férias, …

TRT16 • ATSum • Adicional • 0017516-30.2015.5.16.0004 • 4ª Vara do Trabalho de São Luís do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

está disposto no art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91 e é a prestação de serviços, mas na Justiça do Trabalho os juros só... imotivadamente. De acordo com o art. 487 , II , c/c § 1º , da CLT , julgo …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100685-28.2017.5.01.0014 • 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

decisão serão efetuados de acordo com os parâmetros fixados nos artigos 28, parágrafo 9° e 43 da Lei 8.212/91 e no art... do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c ar…

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1000665-85.2019.5.02.0055 • 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

artigo 39 da Lei 8.177 /91, que define o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas, eis... TRD" , contida no "caput" do artigo 39 da Lei 8.177 /91; b) adotar a técnica …

TRT17 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000412-37.2016.5.17.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, em razão do preceito do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93. O ordenamento jurídico é harmônico e não admite... da condenação; ausentes que se fazem na espécie os requisitos do art. 14 da Lei

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1001036-07.2016.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

prescricional de cada uma das parcelas, especialmente art. 459, § 1º, da CLT; art. 137 da CLT e art. 1º da Lei 4.749/65... perigosa, direito regulamentado no art. 193 da CLT e na Norma …

TRT3 • ATOrd • Abono • 0011974-85.2016.5.03.0027 • 2ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

; requisitos cumulativos previstos na Lei 5.584 /70, conforme entendimento consolidado pelo TST nas Súmulas 219 e 319 e OJ... LEI 13.467 /2017 De início, esclareço que, considerando a …