Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 137 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 6207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

, fls. 138/141): [...] tem-se que, de fato, o art. 113 da Lei n.º 5.895/84 (Estatuto do Magistério do Município..., no art. 137, também violado. Destacam que o regime jurídico único dos servidores do Município de Fortaleza em nenhum... analogicamente a CLT, no que couber, de norma jurídica que no caso concreto se harmo...

Pg. 6209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

(LEI N° 5.895/84). ART. 113, § 2.°. DIREITO DO PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR A FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA.... RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. 1. A norma contida no... art. 113, § 2.°, da Lei Municipal n.° 5.895/84, segundo a qual o Lu pr...

Pg. 6210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

gozadas (art. 137, da CLT). 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Opostos embargos de declaração... e cabível porque prevista na CLT, em seu art. 137, também violado. Destaca que o regime jurídico único dos servidores... com a aplicação do art. 137, da CLT. Sem contrarrazões. Em manifestação de e-ST...

Pg. 6212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

de férias (art. 113, § 2.º da Lei n.º 5.895/84 Estatuto do Magistério Municipal), há que incidir o denominado terço... infringência do direito e cabível porque prevista na CLT, em seu art. 137, também violado. Destacam que o regime jurídico... em dobro das férias eventualmente não gozadas. 2. Tendo como válida a previ...

Pg. 6213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

, argumentando o seguinte (e-STJ, fls. 191/192): Embora o art. 113 da Lei 5.895/1984 estabeleça que "o profissional... jurídico único para os servidores públicos. Desse modo, inaplicáveis as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho..., autorizaria a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho na hipótese....

Pg. 177. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

de contribuição, conforme disposição do art. 28, § 9º, alíneas "d" e "e", item "6", da Lei 8.212/91. 6. Remessa necessária.../Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 97... corrigindo o erro material: “Trata-se de recurso extraordinári...

Pg. 183. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

de contribuição, conforme disposição do art. 28, § 9º, alínea “d”, da Lei 8.212/91. 5. A questão sobre o adicional de um terço... interposto por NIVEL 1 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Lei... por ocasião da rescisão do contrato de trabalho e aquelas pagas n...

Pg. 185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

de contribuição, conforme disposição do art. 28, § 9º, alínea “d”, da Lei 8.212/91. 5. A questão sobre o adicional...-doença, terço constitucional e aviso prévio indenizado. 9. A Lei 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único..., a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § ú...

Pg. 363. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme os precedentes AI-AgR 422.110/BA, RE-AgR 858.593/SC e ARE... previdenciária sobre o terço constitucional de férias indenizadas decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei ... 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97). Ademais, "...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/08/2018

na Súmula 450 do TST: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É... devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT...Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/...

×