Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010004-32.2020.5.15.0106 0010004-32.2020.5.15.0106

DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª Câmara Identificação PROCESSO 0010004-32.2020.5.15.0106 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO..., prescrição ou decadência, ou para a prática de ato urgente (art. 104 , CPC ). …

Andamento do Processo n. 0010805-20.2016.5.15.0095 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

CGJT 01/2019 e arts. 133 a 137 do NCPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º/ CLT...Andamento do Processo n. 0010805-20.2016.5.15.0095 - ATOrd - 24/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010805-20.2016.5.15.0095 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

, Provimento CGJT 01/2019 e arts. 133 a 137 do NCPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º...Andamento do Processo n. 0010805-20.2016.5.15.0095 - ATOrd - 24/09/2020 …

Andamento do Processo n. 0010790-25.2020.5.15.0123 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

prazo estipulado em lei (art. 137 , CLT ), mormente porque, em ambos os casos, a finalidade do instituto – que é o gozo... as ações distribuídas posteriormente à vigência da Lei 13.467 , de …

Andamento do Processo n. 0010802-39.2020.5.15.0123 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

concessão do período no prazo estipulado em lei (art. 137 , CLT ), mormente porque, em ambos os casos, a finalidade... da ação (artigo 883 da CLT e Súmula 200 do TST), observados os termos do art…

Andamento do Processo n. 0011059-40.2019.5.15.0013 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de a remuneração das férias ter sido quitada pela empregadora na data avençada... nos autos. SENTENÇA Processo distribuído posteriormente à vigência da L…

Andamento do Processo n. 0010506-74.2020.5.15.0104 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

data em que o empregado tiver adquirido o direito.", estabelecendo o art. 137 da Consolidação, por sua vez, que "Sempre... monetária dos débitos de Entes Públicos, situação que abarca as …

Andamento do Processo n. 0010505-89.2020.5.15.0104 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

em que o empregado tiver adquirido o direito.", estabelecendo o art. 137 da Consolidação, por sua vez, que "Sempre que as férias... Públicos, situação que abarca as disposições do artigo 1º-F da Lei

Página 5352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Setembro de 2020

ao trabalho, não sendo observado, assim, o prazo estabelecido no artigo 145 da CLT . Postula o pagamento das férias... de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , …

Página 5363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Setembro de 2020

o retorno ao trabalho, não sendo observado, assim, o prazo estabelecido no artigo 145 da CLT . Postula o pagamento das férias... da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base …