Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 137 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114421720165150015

-A, I, da CLT . Pois bem. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, é ônus da parte... da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época... Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14957520175090562

; foi afastada a aplicação do artigo 239 da Lei Municipal 1.312/13 sem que fosse observada a cláusula da reserva... estatutário por intermédio da Emenda à Lei Orgânica 01/2016 (fl.13) Note-se que o regime jurídico do Município foi... da Justiça do Trabalho pelo Tribunal a quo não ofende o art. 114, I, da Constitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106261220175150076

da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época...-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da decisão de fls. 161/162 do seq. 3... das férias fora do prazo do art. 145 da CLT dê ensejo à condenação em d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 126496220165150076

/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - FÉRIAS. FRUIÇAO EM ÉPOCA PRÓPRIA... Súmula 450 do TST e violação dos artigos 137 e 145 da CLT. Sustenta que inexiste previsão legal para que a remuneração...°, da CLT e na Súmula 333 do TST, a inviabilizar a constatação da alegada of...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119461920165150081

/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO... jurisprudencial e violação do artigo 137 da CLT. Sustenta, em síntese, não ser possível sua condenação ao pagamento... municipal desde 01/02/2012 como 'Merendeira', conforme sua CTPS, ID da30d60 - d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1295003020055020078

das Leis do Trabalho, artigo 137. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 380 (2 arestos). Sustenta... observância dos requisitos do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.015/2014. Dentre as inovações... interposto na vigência da Lei n.º 13.015, de 2014, que alterou a redação do ar...

Inteiro Teor. : ARR 21253120105120001

art. 137 da CLT, nos termos da Súmula n.º 450 desta Corte, encontrando-se a decisão em sintonia com a jurisprudência... de Revista foi interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. 2... DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 9796920165210008

. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será... estipulado no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta... a aplicação, em tal hipótese, da sanção prevista no artigo 137 da norma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114421720165150015

a qual é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT.... PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula 450 do TST, segundo..., quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106261220175150076

a qual, é devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137.... PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula 450 do TST, segundo... da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha ...

×