Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007307-06.2017.8.14.0014 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0007307-06.2017.8.14.0014 POLO ATIVO NELSON SOUZA ALVES ADVOGADO(A/S) CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS | 10855/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3029291-46.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3029291-46.2023.8.06.0001 POLO ATIVO FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO ADVOGADO(A/S) PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR | 39504/CE FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO | 19712/PI…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3029291-46.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3029291-46.2023.8.06.0001 POLO ATIVO PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A/S) PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR | 39504/CE FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001719-59.2023.4.03.6319 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001719-59.2023.4.03.6319 POLO ATIVO CELSO GAMA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ADRIANA MONTEIRO ALIOTE | 156544/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002552-77.2023.4.03.6319 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002552-77.2023.4.03.6319 POLO ATIVO ROBERTO CESAR CALDEIRA ADVOGADO(A/S) ADRIANA MONTEIRO ALIOTE | 156544/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

O Pagamento das Férias e suas Implicações Legais: Uma Análise à Luz da CLT e da Jurisprudência

O direito às férias é uma garantia consagrada pela Constituição Federal brasileira, assegurando ao trabalhador o direito ao descanso remunerado, acrescido de um terço do valor salarial. Tal direito…
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Intimação - Remessa Necessária Cível - 1025059-39.2022.4.01.3200 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1025059-39.2022.4.01.3200 POLO ATIVO ROSANA DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A/S) ELZIANE FREITAS SARAIVA | 13061/AM DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 1020944-02.2023.4.01.3600 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1020944-02.2023.4.01.3600 POLO ATIVO MARLY DA ABADIA CORREA PEREIRA ADVOGADO(A/S) NIVALDO DONIZETI CALDAS | 7451/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024…

Intimação do processo N. 30249195420238060001 - 27/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3024919-54.2023.8.06.0001 POLO ATIVO CRISTIANE ARAUJO DA COSTA ADVOGADO(A/S) ITALO SERGIO ALVES BEZERRA | 23487/CE FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR | 16045/CE DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3032553-04.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3032553-04.2023.8.06.0001 POLO ATIVO NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES ADVOGADO(A/S) NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES | 28463/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE…