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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Ausência de comunicação de férias no prazo legal não gera pagamento em dobro

e, muitos questionam pela via judicial se nesta hipótese é devida a dobra de pagamento prevista no artigo 137 da CLT...Ausência de comunicação de férias no prazo legal não gera pagamento em dobro. A CLT determina em seu artigo 135... a Carteira de Trabalho e Previdência para anotação do gozo de férias não podendo usuf...

Ligia Bispo

Ligia Bispo -

Tire suas dúvidas sobre férias

. Leia mais: www.bispo.adv.br Fonte. Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Tribunal Superior do Trabalho Revista do Tribunal Adaptado. Tire suas dúvidas sobre férias.../concessivo), a penalidade também é pesada: a lei manda que o valor das férias deverá ser pago em dobro (art. 137 da CLT..., sem trabalhar. Você ...

Férias na atual CLT

semanais (Artigo 58-A da CLT). Após a reforma trabalhista, com a revogação do artigo 130-A da CLT, o trabalhador contratado... do mês (mais uma crueldade da nossa nova legislação trabalhista). Nos termos do artigo 452-A da CLT, parágrafo 9º, a cada... (artigo 137 da CLT). Desde que haja concordância do empregado, as f...

Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro

, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no..., conforme art. 145 da CLT é de dois dias antes do período. Vejamos: . Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias... e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até...

Projeto de Lei 353/19 muda reforma da CLT sobre parcelamento de férias

dos Deputados, o Projeto de Lei 353/19 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para proibir o parcelamento do período... das férias implica o recebimento pelo trabalhador das Férias em dobro, nos termos do artigo 137 da CLT (Precedentes... que a reforma trabalhista aprovada em 2017, Lei 13.467 , flexibilizou es...

Repouso semanal remunerado e férias

adquiridas, conforme se verifica dos parágrafos do art. 137 do texto da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse caso... das Leis do Trabalho (arts. 67 a 70) e pela Lei n.º 605/49, que prevê a remuneração, ausências justificadas... aos trabalhadores da indústria, através do Decreto n.º. 21.264, de 04/05/32, e aos empr...

Dos direitos dos militares goianos e seu cerceamento pelo estado.

de Goiás (PMGO) pela Lei 08.033/75, os direitos dos Policiais Militares, conforme rol taxativo do art. 49, in verbis... este artigo, o candidato a promoção deverá atingir, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos. - Acrescido pela Lei 18.287, de 30-12... de todos os candidatos empatados. - Acrescido pela Lei 18.287, ...

O pagamento em dobro das férias caso ocorra após o prazo legal

o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT... as férias ao trabalhador no período no qual a legislação determina (nos doze primeiros meses logo após ele ter trabalhado... legal ou ilegal? É ilegal, porque, embora tenha concedido e pago as férias ao traba...

Inovações trazidas

Reimpressão. São Paulo, Editora Atlas, 2010. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei 5.442, de 01.mai... assim os arts. 130, inciso I, e 137 da Consolidação das Leis do Trabalho, que "têm como finalidade maior a proteção da saúde..., a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõe em seu artigo 458 ...

Férias! Pagar parcialmente motiva pagamento em dobro.

artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho . Havendo concordância do empregado as férias poderão ser usufruídas..., da sanção prevista no artigo 137 da norma consolidada. Incidência da Súmula 450 desta Corte Superior (conversão da Orientação... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PA...

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