Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

A Emenda Constitucional 72 e os seus reflexos no ordenamento jurídico vigente

Wilson Silva Oliveira Resumo: O presente artigo objetiva analisar a Nova Emenda Constitucional Nº 72 , denominada PEC das Domésticas, através de uma visão crítica e reflexiva. Inicialmente, o estudo…
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Servidor celetista: férias pagas fora do prazo legal, direito de receber em dobro

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As férias é um direito constitucional de todo trabalhador no Brasil previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal disciplinado no artigo 129 e 130 da CLT, que corresponde ao período que…

"A empresa não deu minhas férias!"

meses para conceder as férias, o art. 137 da CLT prevê o pagamento das férias em dobro, agindo, ainda, de forma... férias, é preciso que o empregado tenha trabalhado por um período de doze …
Deise Magalhães, Advogado
há 5 meses

Férias atrasadas: Pagamento em dobro!

De acordo com a CLT o empregador que não conceder as férias para o empregado ou que o fizer fora do período concessivo, é obrigado a pagar o valor equivalente em dobro, conforme o disposto nos…

Férias Vencidas?

compreendermos as peculiaridades do tema, ficando claro o que é permitido e o que não é permitido pelo direito do trabalho. Para... que o trabalhador adquira o direito às férias este deve trabalhar