Art. 137 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Danielle Bezerra, Advogado
mês passado

O empregador é obrigado a aceitar a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário?

, introduzido no direito positivo brasileiro pelo Decreto-lei 1.535/77, é o valor pecuniário recebido pelo empregado.... 158. [2] RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do T…
Danielle Bezerra, Advogado
mês passado

A interrupção das férias por alguns dias autoriza o pagamento dobrado do período integral

do art. 134, § 1º, da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista: “Art. 134 (…) §1o Desde que haja concordância..., nos termos do artigo 137 da CLT. Precedente. Recurso de revista conhecido e …

Venda das férias do trabalhador.

o pagamento em dobro da remuneração de férias, conforme artigo 137 caput da CLT e Súmula do 450 TST. Venda das férias do trabalhador....Venda das férias do trabalhador. O máximo de férias que se …
há 2 meses

Não incidência da contribuição patronal sobre verbas indenizatórias e o posicionamento da Receita Federal.

-Lei 5.452, de 1943, arts. 137, 143, 196 e 457; Decreto 3.048, de 1999, art. 214; Lei 8.213, de 1991, art. 60 e 86... do deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, em transporte …
Lucélia Marçal, Advogado
há 2 meses

Férias: quais são os seus direitos?

, com a edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Constituição de 1988, além de assegurar o direito, também acresceu.... Outras hipóteses estão previstas na lei (CLT, artigos 131 e 132). …

Aquaviários: Férias não podem coincidir com períodos de folgas.

." ( PROCESSO 0101691-74.2016.5.01.0024 (RO)) A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII e a Consolidação das Leis... a essa circunstância, a legislação brasileira, por meio do ar. 138 …

Direitos do Trabalhador Brasileiro no Exterior

. No dizer do artigo 2º está o enquadramento do trabalhador na referida lei, quando dispõe: “ Art. 2º - Para os efeitos... e Pagamento de Viagem ao Brasil Como prevê o artigo 6º da Lei 7.064/82 , …
Edna Rodrigues, Advogado
há 5 meses

Governo vai cobrar imposto de 13º salário e férias em acordo trabalhista?

Trabalhista temos o dano extrapatrimonial (artigos 223 A e seguintes da CLT); a supressão do horário de alimentação (art.... 71, par. 4° da CLT); o pagamento em dobro das férias (art. 137 da CLT). …
Thais Amaral, Advogado
há 5 meses

Os 6 direitos trabalhistas que todo empregado deve conhecer

artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). O descumprimento do prazo apontado pode acarretar lavratura de auto... único da Lei 7.418 /85. Os 6 direitos trabalhistas que todo …

Férias pós reforma trabalhista

antes do início do período e o atraso poderá acarretar pagamento em dobro, nos termos do artigo 137 da CLT. Conclui...Férias pós reforma trabalhista De acordo com a CLT, após 12 meses da …