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24 de maio de 2019
Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 137 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

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Pg. 89. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

Nesse sentido, dispõem os artigos 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, e 29, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, entendendo que o salário-de-contribuição abrange os ganhos habituais a qualquer título, sob

Andamento do Processo n. 5007896-56.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/05/2019 do TRF-3

o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT ; (Redação dada pela Lei 9.528 , de 10.12.97). Nesse sentido...), Lei 8029 /1990 (SEBRAE), Decreto-Lei 1.110 /1970 (INCRA), Lei 9.424 /1996 (salário-educação), artigo 22... os rendimentos da trabalhadora, durante o período da licença. O artigo 72 da Lei n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201153720175040381

cogente (art. 46 da Lei 8.541/1992 e arts. 43 e 44 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 8.620/1993... seja observado o art. 137 da CLT. Aprecio. Segundo a sentença, "O artigo 134 da CLT dispõe que as férias serão concedidas... dos autos, não havendo qualquer ilegalidade". Os arts. 134 e 137 regulame...

Inteiro Teor. 4987120185200006

-Lei 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 501- Entende-se como força maior... da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias... Federal estabeleceu o direito do trabalhador às férias, enquanto a Consolidaçã...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19247920165170004

em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas... o pagamento de mais uma remuneração de férias acrescida de 1/3, de forma a completar a dobra de que trata o artigo 137 da CLT....RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00019247920165170004 RECURSO OR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1006067320185010221 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100606-73.2018.5.01.0221 (RO) RECORRENTE: ROSYLENE DUARTE DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO... de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região 88/2017 de 24/3/2017. Éo.... Assim é que, apesar de o art.137 da CLT prever que cabe o pagam...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108342220185150153 0010834-22.2018.5.15.0153

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0010834..., sendo inaplicável o artigo 137 da CLT; que merece reparo a sentença, porque não respeitou os princípios da razoabilidade..., ainda que gozadas na época, mas se verificada a irregularidade de pagament...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19247920165170004

. Vejamos. Dispõe o artigo 137 da CLT que " sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134... , da Lei n.º 5.584 /70, e não se confunde com o benefício da justiça gratuita, previsto no § 3º , do art. 790 , da CLT..., no Processo do Trabalho, não prescinde dos requisitos da Lei n.º 5.584 /70...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3551620185170152

do art. 137 do mesmo diploma legal. Transcreve-se: Súmula 450 do TST FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA... Identificação - 10 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO PROCESSO 0000355-16.2018.5.17.0152 (RO) RECORRENTE: JAIR JOSE...: SÚMULA 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PR...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15864820175170141

. INDENIZAÇÃO DA DOBRA DO ART. 137 DA CLT. Conforme entendimento sumulado do TST (S. 450), o pagamento integral... de pagamento da dobra respectiva, nos termos do artigo 137 da CLT. Uma vez quitadas após tal prazo, é devida a remuneração...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00015864820175170141 RECURSO ORDINARIO TRABALHI...

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