Art. 137 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0101137-08.2019.5.01.0551 - ATSum - 28/02/2020 do TRT-1

I do artigo 28 da lei 8.212 /91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048 /99...). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713 /88 e a …

Página 401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2020

de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria...Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Página 407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2020

FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT . (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) - Res... o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207415920185040401

, na forma da Lei no 9.601 , de 21 de janeiro de 1998 e Decreto 2490 , de 04 de fevereiro de 1998. Como se observa, não... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Página 5910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Fevereiro de 2020

rescisórias que compõem a base de cálculo do FGTS, observando o disposto no artigo 15 da Lei 8.036 /90, excetuadas... pagamento das férias decorre do descumprimento dos artigos 137 e 145 da CLT e, …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006730720195200014

. 145 e 137, da CLT, e a Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1, requer a parte autora, ao que se infere, o pagamento..., sob o argumento de que “a condenação em dobro a que alude o art. 137 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002533720195020482 SP

parte incumbe fazer o pedido, sendo papel do juiz deferí-lo na forma da lei. O artigo 137 da CLT estabelece que "Sempre... os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Trata-se de reclamação tra…

Página 2755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Fevereiro de 2020

pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério..., papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Cons…

Página 4896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Fevereiro de 2020

dos serviços, a partir do dia 1º") e o critério de exigibilidade no caso de férias (art. 137 da CLT), 13º salário (Lei... do artigo 39 da Lei 8.177/91), estes calculados sobre o valor corrigido …

Página 4893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Fevereiro de 2020

em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas...Pg. 4893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …