Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Petição Inicial - Ação Devolução

10/02/2017 Número: 0101535-53.2016.5.01.0035 Data Autuação: 03/10/2016 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa: Partes Tipo Nome RECLAMANTE ADVOGADO - RECLAMADO HDG8 LOCADORA DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009846-33.2019.8.19.0014

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TJRJ • Procedimento Comum • Modificação Ou Alteração do Pedido • 0024655-41.2019.8.19.0042 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Andamento do Processo n. 0010989-58.2019.5.15.0066 - ROT - 06/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010989-58.2019.5.15.0066 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP ADVOGADO JULIANA GUEDES MATOS(OAB: 329024/SP)…

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011185-81.2019.5.15.0113 0011185-81.2019.5.15.0113

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