Art. 137 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 28 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 27 de Fevereiro de 2020

e; b) afastar a aplicação da multa do artigo 523, § 1º, CPC/15 (antigo art. 475-J, CPC/73); quanto ao da segunda... JUDICIÁRIO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N° …

Página 100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 27 de Fevereiro de 2020

do preenchimento de requisito previsto em Lei, qual seja, a insuficiência econômica (Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70), situação... prevista no art. 137 da CLT sustentando - se do que preconiza o art. …

Página 101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 27 de Fevereiro de 2020

do ordenamento trabalhista brasileiro, por uma série de razões. Primeiro, observamos que nenhum dispositivo da Consolidação das Leis..., extensiva ou analógica. Nesse sentido, o art. 8º, §2º da lei

Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 27 de Fevereiro de 2020

das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho... de mora aplicados à Fazenda Pública, em consonância com o art. 1º-F da Lei

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Fevereiro de 2020

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/02/2020 Lei no 5.452, de 1° de maio... de trabalho. A Lei n. 12.506/11, ao regulamentar o art. 7º, XXI, da CF/88, …

Página 256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Fevereiro de 2020

que o empregado busque nova colocação no mercado de trabalho. A Lei n. 12.506/11, ao regulamentar o art. 7º, XXI, da CF/88... instituído pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXI) e …

Página 718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Fevereiro de 2020

". Ao passo que a jurisprudência consolidada desta e. Corte Regional Trabalhista é no seguinte sentido: "SÚMULA 9... das férias (art. 7º, XVII da CF) no prazo previsto em lei, concedendo ao trabal…

Página 735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Fevereiro de 2020

que a jurisprudência consolidada desta e. Corte Regional Trabalhista é no seguinte sentido: "SÚMULA 9. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA... em 05.04.2019, apenas três dias após o início das férias, o que …

Página 545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Fevereiro de 2020

de interesse. Com efeito, a magistrada sentenciante, ao analisar a matéria, consignou que "o art. 137 da CLT estabelece... afirmados na petição inicial, ou seja, de 10 a 19/04/2018, e de 17/09 a …