Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 4992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a73269 proferido nos autos. Vistos, etc. Ante o requerimento de produção de prova oral, oportunamente,…

Página 2994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Maio de 2021

tendo afirmado genericamente em audiência que trabalhava frequentemente aos finais de semana no computador para conseguir cumprir os prazos estipulados (Pje mídias momento 08’43’’ do tema jornada de…

Página 2993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Maio de 2021

ADVOGADO LIVIA VAN WELL(OAB: 24819/SC) RECLAMADO TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN(OAB: 8685-D/SC) Intimado(s)/Citado(s): - DAVID CORREIA RIBEIRO…

Página 1996 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

Agravante MUNICÍPIO DE ITAJAÍ Procurador Dr. Fábio Cadó de Quevedo Agravado CRISTIANE FERREIRA DE PAULA Advogado Dr. Greco Dagoberto Fiorin(OAB: 35740-A/SC) Intimado(s)/Citado(s): - CRISTIANE…

Página 1997 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na epoca própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. No mesmo sentido e…

Página 6162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Maio de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - C. I. E. S.G. CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS DE SAO GONCALO LTDA - ME - CAEI CENTRO DE ATIVIDADES DE ESTUDO INTEGRADO LTDA - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDO AGUIAR E SOUZA LTDA…

Página 6163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Maio de 2021

ADVOGADO RAPHAEL GONCALVES MARINHO(OAB: 195935/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - UEVERTON MORAES BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5295385 proferida nos autos, cujo…

Página 6475 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Maio de 2021

proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete da Desembargadora Raquel de Oliveira Maciel Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO RECORRIDO: MARIA DO CARMO CABRAL ROSA…

Página 245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

média remuneratória nos termos dos regramentos dispostos nos art.142, §5º,478, e 487, §§1º,3º e 5º da CLT e complexo salarial -Súmula 264 do TST), valor R$ 28.923,94; e) A condenação da reclamada no…

Página 257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

Súmula 264 do TST), valor R$ 113.852,88; d) A condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras da "dobra" dos domingos e feriados Federais laborados (calendário oficial), durante…