Art. 137 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Petição Inicial Reconhecimento de Vínculo Empregatício Motoboy (entregador de alimentos)

com dispositivo acima transcrito a lei 12.997/2014, acrescentou o §4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho..., § 1º da Lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7715/83 e do artigo 790, § 3º …
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mês passado

Rescisão Indireta

, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei 5.452 , de 1943). XIV - jornada de seis horas para... Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de RECLAMADO (A), …
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mês passado

Reclamação Trabalhista

ao pagamento do 13º salário TAL (proporcional ou integral) ao período trabalhado, por força do artigo 3º da Lei 4.090/62... TAL, 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, com fundamento no ar…

Reclamação Trabalhista em Causa Própria c/ pedido de Rescisão Indireta

-se o artigo 483, alínea “d” da Consolidação das Leis Trabalhistas: “ Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido... combinado com artigo 2º, inciso I da Lei 7.998/1990. d) Dos Honorários …

Recurso ordinário

prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no... do TST, o aviso coincidiu com o período estabilitário, razão pela qual é …
há 4 meses

Razões do recurso ordinário

., §5º da Lei 8.036/90, Art. 55 do Decreto 99.684 /90 e súmula 362 do TST. O juízo trabalhista extinguiu o processo... com fulcro no Art. 9 da lei . 7.238/84 e na sumula 314 do TST. III- …

Modelo de Reclamação Trabalhista

ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei 5.452 , de 1943). XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado..., nos termos da Lei 1.060 /50, assegurados pela Constituição …

Modelo de Reclamação Trabalhista

E MULTA DO ART. 18 DA LEI 8.036 , DE 11 DE MAIO DE 1990 Diz o art. 15 da lei 8036 /90 que todo empregador deverá... __________________________________ R$ 000 (REAIS) b) liberar o FGTS e multa do …

Modelo de Reclamação Trabalhista

(meses trabalhados) = R$ 00000 DA LIBERAÇÃO DO FGTS E MULTA DO ART. 18 DA LEI 8.036 , DE 11 DE MAIO DE 1990 Diz o art... com a Nova Consolidação das Leis do Trabalho - CLT o empregador que não …

Reclamação Trabalhista

$ 207,08 x 3 (meses trabalhados) = R$ 621,24 DA LIBERAÇÃO DO FGTS E MULTA DO ART. 18 DA LEI 8.036 , DE 11 DE MAIO DE 1990... o direito. Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o …