Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE CIDADE/UF TÍCIO MÉVIO DA SILVA , brasileiro, nascido em 01/10/1989, filha de Beltrana de Siqueira, promotora de vendas,…
Kimberly Bispo, Advogado
mês passado

Inicial Trabalhista - Reconhecimento de Vínculo

EXCELENTÍSSMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _____ª VARA DO TRABALHO DE _________________/XX. _________________________________ , brasileiro, portador do documento de identidade RG nº…

[Modelo] Reclamação Trabalhista - demissão sem justa causa, pedidos:

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ – SC RECLAMANTE , brasileira, em união estável, repositora de mercadorias, portadora do CPF 000.000.000-00, inscrita no R.G 0000000…
William Trombim, Estudante de Direito
há 2 meses

Reclamação Trabalhista - Atividade II Direito do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DO TRABALHO DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO Pedro Castilho , brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do CPF de número xxx, Documento de…
Marcela Bragaia, Advogado
há 2 meses

Contestação em Ação de Consignação Pagamento Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PIRACICABA/SP PROCESSO Nº 0011260-35.2019.5.15.0012 JULIANA , já qualificada nos autos da AÇÃO DE…
Eduardo Filho, Estudante de Direito
há 5 meses

contestação

contestação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI – CE Processo ... das férias referentes ao período aquisitivo de 2017/2018, acrescidas do terço …
Marta Moura  , Advogado
há 7 meses

[Modelo] Ação Trabalhista - Consignação em Pagamento

. FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nega..., embora a Consolidação das Leis do Trabalho não faça menção ao presente …
Dalisson Miranda, Estudante de Direito
há 7 meses

Petição Inicial Trabalhista - modelo completo

quando estão presentes os requisitos do art. 3º , do decreto-lei 5.452 , de 1º de maio de 1943 [3] , e a relação..., e, por consequência, deve tal relação ser reconhecida, nos termos do art. 3º …
Débora Alves, Advogado
há 7 meses

Reclamação trabalhista - sumaríssimo

nos artigos 852-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015... artigo 98 da lei 13.105/15 e no art. 790, parágrafo 3º, da CLT. DOS FATOS …

Reclamação trabalhista

foi demitido SEM JUSTA CAUSA, a Lei 8.036 /90 trata acerca disso. Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho... monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. A Lei 8.036 /90 em …