Art. 137 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro

, e não apenas dos dias de interrupção (artigo 137 da CLT ). A ministra observou que o trabalho durante as férias torna...Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro A 2ª Turma …

Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro

de interrupção (artigo 137 da CLT ). A ministra observou que o trabalho durante as férias torna irregular...Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro Ela trabalhou três dias …
Leonardo Machado, Advogado
há 3 meses

Férias concedidas quando o empregado não está apto ao trabalho são nulas

o seu pagamento em dobro, em virtude do art. 137 da CLT. Gostaria de saber mais sobre o seu direito a férias?? Entre em contato...Férias concedidas quando o empregado não está apto ao trabalho são …
DR. ADEvogado, Administrador
há 3 meses

Férias não podem ser concedidas em período no qual o empregado está inapto para o trabalho

à preservação da saúde física e mental do trabalhador, além de fortalecer os laços familiares e sociais, tanto que o art... das férias, sendo devido o pagamento, em dobro, em razão do disposto no ar…

Férias não podem ser concedidas em período no qual o empregado está inapto para o trabalho

à preservação da saúde física e mental do trabalhador, além de fortalecer os laços familiares e sociais, tanto que o art... das férias, sendo devido o pagamento, em dobro, em razão do disposto no ar…

Férias não podem ser concedidas em período no qual o empregado está inapto para o trabalho

, pela nulidade das férias, sendo devido o pagamento, em dobro, em razão do disposto no art. 137 da CLT”, complementou...Férias não podem ser concedidas em período no qual o empregado está inapto …
Espaço Vital
há 3 meses

Férias não podem ser concedidas em período em que há inaptidão para o trabalho

o pagamento, em dobro, em razão do disposto no art. 137 da CLT. A autora deverá receber o pagamento em dobro das férias relativas... Waihrich atua em nome da trabalhadora. (Proc.

Férias: tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade

para o pedido (artigo 134 , parágrafo 2º , da CLT ) foi revogado pela Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que passou.... Por isso, pedia o pagamento em dobro dos períodos, conforme prevê o artig…

Vedação de parcelamento de férias por causa da idade fere dignidade

o artigo 137 da CLT . O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente o pedido. Segundo o TRT... para o pedido (artigo 134 , parágrafo 2º , da CLT ) foi revogado pela Lei

Férias: tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade

dos períodos, conforme prevê o artigo 137 da CLT . Segundo ele, por ter mais de 50 anos, a empresa deveria conceder 30... dias corridos, nos termos do artigo 134 , parágrafo 2º , também da CLT . …