Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
FCQ Advogados, Advogado
há 29 dias

Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do…

Operador receberá salário de férias em dobro por atraso no pagamento

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) ao pagamento em dobro do salário de um operador de sistemas relativo às férias.

Férias não concedidas, quais meus direitos?

pelo menos um ano para o empregador (art. 7°, XVII, CF/88).⁣ Ocorre que na realidade trabalhista, muitos empregados deixam...Quando as férias são concedidas após o período concessivo, devem ser …

Atraso ao pagamento de Férias

Atraso ao pagamento de Férias Conforme está previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): a Empresa tem até dois... de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, …

Cabe ADPF para questionar enunciado de súmula! Nova forma direta e concentrada de distinção ou superação de uniformização de jurisprudência no STF!

o princípio da subsidiariedade , descrito no art.4ºº,§ 1ºº da lei: “não será admitida arguição de descumprimento de preceito... em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, …
Ciro Costa, Advogado
há 7 meses

Pagamento de férias em dobro

constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo... previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. CLT - Art. 137 - …

Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples

constitucional, a fim de observar a dobra prevista no artigo 137 da CLT e evitar o triplo pagamento do mesmo período... de forma simples, conforme decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Tra…
há 10 meses

Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples

, a fim de observar a dobra prevista no artigo 137 da CLT e evitar o triplo pagamento do mesmo período. A decisão foi..., conforme decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A medida …
SAVA ADVOCACIA
ano passado

MP 927/2020 - Férias Coletivas x Licença Remunerada

em dobro, conforme art. 137 da CLT. Destaca-se que a Medida Provisória . 927/2020 autoriza o empregador a antecipar... pelo coronavírus, discussão que se potencializou em razão da publicação da …
Fernando Rissi, Advogado
ano passado

Salário pago por fora provoca o pagamento em dobro das férias

DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT . (Conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014... constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que …