Art. 91 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção VI
Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
Art. 91. Causar dano direto ou indireto a unidade de conservação:
Art. 91. Causar dano à unidade de conservação: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Página 110 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2020

, pois o art. 91 do Decreto Federal 6.514/2008 estabelece o valor de R$ 100.000,00 como sendo o patamar máximo da multa... do patamar da multa pois a penalidade estaria dentro da margem …

Página 132 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2020

aplicada (R$ 200.000,00) foi ilegal, pois o art. 91 do Decreto Federal 6.514/2008 estabelece o valor de R$ 100.000,00... nos artigos 91, 61 e 62 do Decreto Federal 6.514/2008, além de que a …

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

nos artigos 43, 90, 91 e 93 do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer o recorrente, que seja reformado a decisão administrativa... e cinquenta e reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 53 …

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Dezembro de 2019

(duzentos e sessenta mil reais), com fulcro nos artigos 43, 90, 91 e 93 do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer... (vinte e cinco mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal n. 6.514/2.…

Andamento do Processo n. 0000267-07.2013.4.02.5114 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

”, relativa ao art. 66, do Decreto 6.514/2008, e à inclusão do artigo 3º, VIII, da mesma legislação, mencionando a sanção... 9.605/1998, e 3º, II, VI e VIII e 66, I, do Decreto 6.514/2008. …

Página 77 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

não prevista no art. 62, §§ 2º a 4º, do Decreto 6.514/2008, específica para os casos de multa fixada por reincidência... de regência, conforme dispõe o art. 126 do Decreto 6.514/2008 c/c os …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 2587 AP - AMAPÁ 0001175-52.2014.1.00.0000

CAJARI ’ (grifou-se). A infração baseou-se no art. 91 do Decreto Federal 6.514/2008, art. 1º, c/c art. 4º, caput... 028352 série A, em conformidade com o art. 70 da Lei Federal 9.605/1998 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091927720164047204 SC 5009192-77.2016.4.04.7204

no art. 91 do Decreto 6.514/08, que prescreve em cinco anos, ao passo que a edificação já existe desde 1985... a infração instantânea de efeitos permanentes prevista no art. 91 do Decreto 6.51…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

(duzentos e vinte e cinco mil reais), com fulcro nos artigos 43 , 66 , 90 e 91 do Decreto Federal 6.514 /08. Requer...$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), com fulcro nos artigos 43 , …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

, arbitrando multa no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com fulcro no artigo 66 e 80 do Decreto Federal 6.514/08... milhões, cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais), com …
Termo/Assunto relacionado