Art. 91 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção VI
Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
Art. 91. Causar dano direto ou indireto a unidade de conservação:
Art. 91. Causar dano à unidade de conservação: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Página 228 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Março de 2020

Tabela de valoração do artigo 90 do Decreto nº 6.514/2008. Nível de Gravidade Situação econômica do infrator Micro Infrator Pequeno Infrator Médio Infrator Grande Infrator I Grande Infrator II Leve I…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030753020174047206 SC 5003075-30.2017.4.04.7206

no artigo 90, § 1º, da Lei n. 9.605 /98 c/c art. 91 do Decreto n. 6.514 /2008; b) a responsabilidade ambiental prescinde..., e indica que a infração está disposta no art. 91 do Decreto 6.514 /2008: …

Página 8 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 17 de Março de 2020

definidos, informou sobre a elaboração de um projeto para patrocínio da FAP, para apoio a pesquisa, quanto a SCOB, Subsecretaria da Área Tombada, informou que estão avançando na revisão do Plano de…

Andamento do Processo n. 0001559-50.2012.4.03.6111 - Apelação / Reexame Necessário - 13/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0001559-50.2012.4.03.6111 RELATOR:MARLI MARQUES FERREIRA APELANTE:EMPRESADESENVOLVURBANO HABITACIONALDE MARILIAEMDURB Advogado do(a)APELANTE:RONAN FIGUEIRADAUN…

Página 576 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DCTF.

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Março de 2020

PORtARIA Nº 245/PCSC/DGPC/CORPC de 09/03/2020. A Polícia Civil do estado de Santa Catarina , por sua Corregedora-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve PRORROGAR por mais…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50070994420164047204 SC 5007099-44.2016.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007099-44.2016.4.04.7204/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007099-44.2016.4.04.7204/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…

Página 110 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2020

RONDÔNIA - DER/RO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc.,…

Página 132 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2020

DESPACHO Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de dez dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Silente,…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

Representante da FAMATO; Flávio Lima de Oliveira Representante da SINFRA; Rubimar Barreto Silveira Representante do CREA; Vitória Leopoldina Gomes Mendes Representante do Instituto CARACOL; Lediane…

Termo ou Assunto relacionado