Artigo 91 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção VI
Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
Art. 91. Causar dano direto ou indireto a unidade de conservação:
Art. 91. Causar dano à unidade de conservação: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922508 MG 2020/0283767-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1922508 - MG (2020/0283767-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra …

Andamento do Processo n. 1.003.955 - Especial - 24/03/2021 do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 100/111). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio…

Página 3866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO IBAMA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. O QUANTUM FORA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000453-14.2018.4.04.7215 SC 5000453-14.2018.4.04.7215

de 2.116 m²", nos termos dos arts. 40, § 1º, e 70, da Lei n. 9.605/98, do art. 91, § 3º, do Decreto n. 6.514/08 e do art. 1.... 70 da Lei n. 9.605/98, dos arts. 79 e 93 do Decreto n. 6.514/08 e dos …

Página 45 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Janeiro de 2021

05.531.725/0001-20 a penalidade de MULTA no valor R$ 892,78 por descumprimento de entrega de medicamentos da Autorização de Fornecimento n º7537/2020 – Edital nº 1083/2019. Cod. Mat.: 717191 eStADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013898-13.2019.4.04.7200 SC 5013898-13.2019.4.04.7200

em abstrato no art. 91 do Decreto 6.514/08, a quantificação da sanção pecuniária em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende à..., estes últimos abaixo transcritos: Art. 94. Nos casos em que o Decr…

Página 2008 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Dezembro de 2020

de valoração do artigo 89 do Decreto 6.514/2008. Nível de Gravidade Situação econômica do inf rator Micro Infrator... 1.000.000,00 Tabela de valoração do artigo 90 do Decreto 6.514/2008. …

Página 1031 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Novembro de 2020

de valoração do artigo 91 do Decreto 6.514/2008. Nível de Situação econômica do infrator Gravidade Micro Pequeno Médio... 135.000,00 270.000,00 1.000.000,00 Tabela de valoração do artigo 90 do De…

Página 1219 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

Tabela de valoração do artigo 91 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria... 89 do Decreto 6.514/08. Nível S 13 d ituação econôm a portaria ica do …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 0800178-97.2018.822.0000 RO 0800178-97.2018.822.0000

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Renato Martins Mimessi Processo: 0800178-97.2018.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator:…

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