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20 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 136, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. : ARR 212176520155040381

demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970)". Recurso... que não houve fruição de férias no período correspondente às férias escolares, o que desatende o disposto no artigo 136, § 2º... da interpretação sistemática conferida pela Turma aos dispositivos a...

Andamento do Processo n. 0000424-97.2017.5.09.0122 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-9

o disposto nos artigos 12-A , caput e parágrafos , e 12-B da Lei 7.713 /88 (com redações dadas pelas Leis 12.350 /2010.... Contudo, foi chamada a retornar ao labor em 04.01.2015, em afronta ao antigo art. 136 , § 2º , da CLT (em vigor à época), razão... por este devida. Incidência das Leis n.º 8.212 /91; artigos...

Pg. 4720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/08/2018

à época. Contudo, foi chamada a retornar ao labor em 04.01.2015, em afronta ao antigo art. 136, §2º, da CLT (em vigor à...Pg. 4720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/08/2018 dos reajustes devidos, bem... de jornada, razão pela qual os reputo legítimos como prova da jornada de trabalho....

Pg. 2967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/08/2018

, as férias terem sido concedidas integralmente de uma única vez, observando a disposição do parágrafo 2º do artigo 136... da Consolidação das Leis do Trabalho, o conjunto probatório demonstrou que o reclamante trabalhou nos períodos assinalados... rescisórias: 15. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO E CARGA HORÁRIA [...] Pará...

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/06/2018

do pagamento das férias na forma acima mencionada, não atraindo a hipótese do art. 134 e 136, § 2º, da CLT. Neste passo...Pg. 397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/06/2018 1137. A Executada apresentou... propostos, pois adequados e tempestivos. 2) DA IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE 2.1) DAS F...

Andamento do Processo n. 0021706-35.2016.5.04.0004 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-4

beneficiário da prerrogativa então conferida pelo § 2º do art. 136 da CLT ). Em outras palavras: o trabalhador tem lucidez... inovações trazidas por essa lei quanto ao Direito do Trabalho material. Tal conclusão ampara-se no art. 6º da Lei... de 2006, vigente ao tempo da admissão do reclamante, explicita, no parágrafo...

Andamento do Processo n. 0021706-35.2016.5.04.0004 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-4

beneficiário da prerrogativa então conferida pelo § 2º do art. 136 da CLT). Em outras palavras: o trabalhador tem lucidez... da regulamentação legal anterior à vigência da Lei 13.467/17. 14. Limites à aplicação ao Processo do Trabalho do art... quanto ao Direito do Trabalho material. Tal conclusão ampara-se no art. 6º...

Pg. 1733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2018

da prerrogativa então conferida pelo § 2º do art. 136 da CLT). Em outras palavras: o trabalhador tem lucidez sobre o fato... o entendimento expresso na Súmula 437 do TST e para a regra do art. 71, caput, e §§ 1º, 2º e 4º da CLT, julgo procedente... improcedente o pedido "l". 6. Férias com 1/3. A regra do art. 136 da C...

Pg. 1738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2018

conferida pelo § 2º do art. 136 da CLT). Em outras palavras: o trabalhador tem lucidez sobre o fato de que não pode... na Súmula 437 do TST e para a regra do art. 71, caput, e §§ 1º, 2º e 4º da CLT, julgo procedente o pedido de pagamento.... Férias com 1/3. A regra do art. 136 da CLT estabelece a primazia do interesse...

Andamento do Processo n. 0020819-16.2015.5.04.0027 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-4

pelo reclamante. Devidas as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em face do inadimplemento..., do Tribunal Superior do Trabalho; h) artigo 58, §1º, das Consolidação das Leis do Trabalho, para o período em que há cartão..., acrescida do adicional de 50% (artigo 71, §4º, da Consolidaç...

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