dos fatos, a lei vedava o fracionamento das férias de empregados com tal idade (art. 136, § 2º, da CLT). O fracionamento...Pg. 22711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …
Art. 136, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Página 45 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Setembro de 2019
letivo; d) A pedido do aprendiz. IV. Conforme termos do art. 433 , da CLT e art. 71, do Decreto Lei nº 9.579/2018. 11..., as disposições da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990. 8.3 As férias do …
Página 6810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Setembro de 2019
, incluído pela Lei 13467/2017 (conhecida como Lei da Reforma Trabalhista) do art. 790 da CLT ou com o § 3º desse artigo... de uma família e do empregado estudante (vide §§ 1º e 2º do art. 136 da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 9384020135090009
, da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 136 , § 2º ; artigo 193, inciso I; artigo...-A da Consolidação das Leis do Trabalho , cabe ao Tribunal …
Página 6595 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019
da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 136, §2º; artigo 193, inciso I; artigo 404; artigo 413; artigo 427... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00201078420175040373
são devidos somente quando preenchidos, simultaneamente, os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584 /70 (Súmulas nºs 219... a previsão contida no art. 2º da CLT no sentido de que é ônus do empregador …
Página 4685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019
, do art. 136 da CLT, vigente na época dos fatos. Tratando-se de direito indisponível da autora, era responsabilidade..., em afronta ao disposto no artigo 134, § 2º, da CLT. A respeito da concessão …
Página 4691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019
das férias da reclamante (maior de 50 anos), em descumprimento ao comando do §2º, do art. 136 da CLT, vigente na época... anos de idade, sob o fundamento de que elas foram parceladas em dois …
Quem escolhe a data das férias: empregado ou empregador?
o que diz a Consolidação das Leis Trabalhistas: Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte... estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00105119820185150029 0010511-98.2018.5.15.0029
DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª CÂMARA - 2ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº... em 30.04.2019. APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467 /2017 - REFORMA TRABALHISTA …