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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 136, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0010702-98.2018.5.15.0141 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

do disposto no artigo 62, inciso II, da CLT. Com efeito, o disposto no art. 7º, XIII, da CF, ao limitar a jornada de trabalho..., ou empregado estudante menor de dezoito anos (§§ 1º e 2º do artigo 136 da CLT). No caso, a reclamada acostou aos autos... parcialmente procedente, restando atendidos os requisitos previstos...

Andamento do Processo n. 0010702-98.2018.5.15.0141 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. (ID. 6d27424 - Pág. 1 e ID. 2abea15 - Pág. 1). A par disso, não se cogita de cumulação... de trabalho e com distinção salarial, nos moldes do disposto no artigo 62, inciso II, da CLT. Com efeito, o disposto no art... de uma mesma família, se não resultar prejuízo para o serviço, ou e...

Pg. 1620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2018

mais de 50 anos, de molde que à espécie se aplica a norma insculpida no § 2º do art. 136 da CLT, a qual também foi..., da CLT e, a segunda, por afronta ao § 2º do mesmo artigo, que veda o fracionamento das férias aos maiores de 50 anos de idade... irregular das férias equivale à não fruição na forma da lei, atraindo a...

Pg. 1633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2018

, em afronta ao disposto no art. 134, § 1º, da CLT e, a segunda, por afronta ao § 2º do mesmo artigo, que veda o fracionamento... aquisitivo 2014/2015, o autor contava mais de 50 anos, de molde que à espécie se aplica a norma insculpida no § 2º do art. 136 da CLT, a... legal, não se aplicam ao contrato de trabalho aqui...

Andamento do Processo n. 0010739-51.2018.5.15.0004 - RTOrd - 04/12/2018 do TRT-15

com o art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999, que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas... o fracionamento das férias de empregados com tal idade (art. 136, § 2º, da CLT). O fracionamento ilegal das férias é considerado pela... 870.947, a seguinte tese: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/...

Pg. 6196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2018

o fracionamento das férias de empregados com tal idade (art. 136, § 2º, da CLT). O fracionamento ilegal das férias é... 358-25.2017.5.12.0061. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. EMPREGADO MAIOR DE 50... pelo reclamante é reconhecido pela jurisprudência trabalhista. De acordo co...

O que você precisa saber sobre o Trabalho do Menor

junto com as férias escolares? Sim, determina o artigo 136, § 2° da CLT que o empregado estudante, menor de 18 (dezoito...O que você precisa saber sobre o Trabalho do Menor Determina a Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso XXXIII...? Explica o artigo 428 da CLT que o Contrato de aprendizagem é o contrato de tr...

Trabalho Infantil: Perspectivas no Final dos Anos 2000

país, e em especial no Brasil preconizado pela Lei Federal 8069/90, no seu art. 60. O trabalho infantil, em geral, é..., parágrafo 2º); e e) JORNADA DE TRABALHO – o menor tem direito a horário especial, devendo haver a freqüência obrigatória... DO MINiSTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Conforme dispõe expressamente o art. 83,...

Andamento do Processo n. 0010962-52.2017.5.15.0064 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis..., e encontra regulamentação em capítulo próprio da Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente no art. 192. Trata... feriado se incluído dentre aqueles previstos no art. 2º da l...

Pg. 3434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

o estudante de menor de 18 anos tem direito de fazer coincidir suas férias trabalhistas e escolares (art. 136, §2º, CLT...º do citado artigo (redação anterior à Lei 13.467/17) prevê, ainda, que em casos excepcionais é possível se dividirem... quanto ao recebimento das verbas ali especificadas, conforme interpretaçã...

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