Art. 136, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis..., e encontra regulamentação em capítulo próprio da Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente no art. 192. Trata... feriado se incluído dentre aqueles previstos no art. 2º da l...
o estudante de menor de 18 anos tem direito de fazer coincidir suas férias trabalhistas e escolares (art. 136, §2º, CLT...º do citado artigo (redação anterior à Lei nº 13.467/17) prevê, ainda, que em casos excepcionais é possível se dividirem... quanto ao recebimento das verbas ali especificadas, conforme interpretaçã...
ao trabalhador o repouso semanal remunerado, concedido preferencialmente aos domingos, enquanto a Lei nº 605/1949, em seu art. 9..., jamais teve chance de sair em férias durante o recesso letivo, como lhe faculta o art. 136, § 2º, da CLT. Menciona... a que melhor atenda os interesses do empregador (art. 136, caput , d...
Fundamentação VOTO 1. Admissibilidade Conheço do apelo, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Da dobra das férias - fracionamento das férias de empregado maior de 50 anos Não
A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvada a possibilidade de manifestação posterior. Eis o RELATÓRIO. Fundamentação VOTO 1. Admissibilidade Conheço do
Agravante: ANDRÉ VIEIRA DA SILVA NETO Advogado :Dr. João Teixeira Fernandes Jorge Advogada :Dra. Renata Berti Valente Advogado :Dr. Roberto Reis Messaggi Agravado : GOOD FOOD - COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Processo Nº AIRR-0000938-40.2013.5.09.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante ANDRÉ VIEIRA DA SILVA NETO Advogado Dr. João Teixeira Fernandes
demonstre ter o Município acompanhado o integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada". [...] Sendo assim, restou evidente que a tomadora de serviços não carreou aos autos
Processo Nº RTOrd-0010943-32.2017.5.15.0101 AUTOR JESSICA PIRES DA SILVA ADVOGADO ERNESTO TADEU DE OLIVEIRA BASTOS(OAB: 23557/SC) RÉU PROSEG SERVICOS LTDA ADVOGADO WALTER JOSE MARTINS GALENTI(OAB:
segundo a qual: [...] I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) emprega-dos o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos