Parágrafo 2 Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010287-70.2020.5.03.0015 MG 0010287-70.2020.5.03.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010287-70.2020.5.03.0015 (ROT) RECORRENTES: KÁTIA APARECIDA TOMAZ, RAIA DROGASIL S/A RECORRIDAS: RAIA…

Andamento do Processo n. 0000777-81.2019.5.09.0021 - ATOrd - 30/11/2020 do TRT-9

do Trabalhador (PAT), nos termos do artigo 6º do Decreto 5/1.991, que regulamenta a Lei 6.321/1.976, e do artigo 7º, XXVI... aos empregados maiores de 50 anos. No mesmo sentido o art. 136, § 2º, da …

Andamento do Processo n. 0000777-81.2019.5.09.0021 - ATOrd - 30/11/2020 do TRT-9

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Página 4791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Novembro de 2020

a conversão de 1/3 em abono pecuniário. O art. 134, §2º, da CLT, revogado pela Lei 13.467, dispunha ainda que as férias... sempre serão concedidas de uma só vez aos empregados maiores de 50 anos. …

Página 4800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Novembro de 2020

de uma só vez aos empregados maiores de 50 anos. No mesmo sentido o art. 136, §2º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017... pecuniário. O art. 134, §2º, da CLT, revogado pela Lei 13.467, dispunha …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 988-58.2019.5.12.0046

infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, nos exatos termos do art. 896 , § 9º , da Consolidação das Leis do Trabalho.... O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 988-58.2019.5.12.0046

e de divergência jurisprudencial, nos exatos termos do art. 896 , § 9º , da Consolidação das Leis do Trabalho . A admissibilidade... e de divergência jurisprudencial, nos exatos termos do art. 896 …
Marta Moura  , Advogado
há 6 meses

[Modelo] Recurso Ordinário em Reclamatória Trabalhista

de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega... de cinco dias (art. 897-A da CLT). A jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11396-20.2019.5.15.0113

e 2017, o que era vedado pelo § 2º do artigo 136 da CLT, vigente à época dos fatos, porquanto o autor possui mais de 50.... Portanto, não deve integrar a base de cálculo das parcelas em debate. …

Página 53 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Setembro de 2020

do aprendiz. 10.1.4Conforme termos do art. 433 , da CLT e art. 71, do Decreto Lei 9.579/2018. 11 DA CERTIFICAÇÃO 11.1...-se, nos contratos de aprendizagem, as disposições da Lei 8.036, de 11 …