Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010287-70.2020.5.03.0015 (ROT) RECORRENTES: KÁTIA APARECIDA TOMAZ, RAIA DROGASIL S/A RECORRIDAS: RAIA…
do Trabalhador (PAT), nos termos do artigo 6º do Decreto 5/1.991, que regulamenta a Lei 6.321/1.976, e do artigo 7º, XXVI... aos empregados maiores de 50 anos. No mesmo sentido o art. 136, § 2º, da …
do Trabalhador (PAT), nos termos do artigo 6º do Decreto 5/1.991, que regulamenta a Lei 6.321/1.976, e do artigo 7º, XXVI... aos empregados maiores de 50 anos. No mesmo sentido o art. 136, § 2º, da …
a conversão de 1/3 em abono pecuniário. O art. 134, §2º, da CLT, revogado pela Lei 13.467, dispunha ainda que as férias... sempre serão concedidas de uma só vez aos empregados maiores de 50 anos. …
de uma só vez aos empregados maiores de 50 anos. No mesmo sentido o art. 136, §2º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017... pecuniário. O art. 134, §2º, da CLT, revogado pela Lei 13.467, dispunha …
infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, nos exatos termos do art. 896 , § 9º , da Consolidação das Leis do Trabalho.... O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado …
e de divergência jurisprudencial, nos exatos termos do art. 896 , § 9º , da Consolidação das Leis do Trabalho . A admissibilidade... e de divergência jurisprudencial, nos exatos termos do art. 896 …
de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega... de cinco dias (art. 897-A da CLT). A jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO. …
e 2017, o que era vedado pelo § 2º do artigo136 da CLT, vigente à época dos fatos, porquanto o autor possui mais de 50.... Portanto, não deve integrar a base de cálculo das parcelas em debate. …
do aprendiz. 10.1.4Conforme termos do art. 433 , da CLT e art. 71, do DecretoLeinº 9.579/2018. 11 DA CERTIFICAÇÃO 11.1...-se, nos contratos de aprendizagem, as disposições da Leinº 8.036, de 11 …