Art. 136, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
mais de 50 anos, de molde que à espécie se aplica a norma insculpida no § 2º do art. 136 da CLT, a qual também foi..., da CLT e, a segunda, por afronta ao § 2º do mesmo artigo, que veda o fracionamento das férias aos maiores de 50 anos de idade... irregular das férias equivale à não fruição na forma da lei, atraindo a...
, em afronta ao disposto no art. 134, § 1º, da CLT e, a segunda, por afronta ao § 2º do mesmo artigo, que veda o fracionamento... aquisitivo 2014/2015, o autor contava mais de 50 anos, de molde que à espécie se aplica a norma insculpida no § 2º do art. 136 da CLT, a... legal, não se aplicam ao contrato de trabalho aqui...
com o art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas... o fracionamento das férias de empregados com tal idade (art. 136, § 2º, da CLT). O fracionamento ilegal das férias é considerado pela... nº 870.947, a seguinte tese: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/...
o fracionamento das férias de empregados com tal idade (art. 136, § 2º, da CLT). O fracionamento ilegal das férias é... Nº 358-25.2017.5.12.0061. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. EMPREGADO MAIOR DE 50... pelo reclamante é reconhecido pela jurisprudência trabalhista. De acordo co...
junto com as férias escolares? Sim, determina o artigo 136, § 2° da CLT que o empregado estudante, menor de 18 (dezoito...O que você precisa saber sobre o Trabalho do Menor Determina a Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso XXXIII...? Explica o artigo 428 da CLT que o Contrato de aprendizagem é o contrato de tr...
país, e em especial no Brasil preconizado pela Lei Federal 8069/90, no seu art. 60. O trabalho infantil, em geral, é..., parágrafo 2º); e e) JORNADA DE TRABALHO – o menor tem direito a horário especial, devendo haver a freqüência obrigatória... DO MINiSTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Conforme dispõe expressamente o art. 83,...
o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis..., e encontra regulamentação em capítulo próprio da Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente no art. 192. Trata... feriado se incluído dentre aqueles previstos no art. 2º da l...
o estudante de menor de 18 anos tem direito de fazer coincidir suas férias trabalhistas e escolares (art. 136, §2º, CLT...º do citado artigo (redação anterior à Lei nº 13.467/17) prevê, ainda, que em casos excepcionais é possível se dividirem... quanto ao recebimento das verbas ali especificadas, conforme interpretaçã...
ao trabalhador o repouso semanal remunerado, concedido preferencialmente aos domingos, enquanto a Lei nº 605/1949, em seu art. 9..., jamais teve chance de sair em férias durante o recesso letivo, como lhe faculta o art. 136, § 2º, da CLT. Menciona... a que melhor atenda os interesses do empregador (art. 136, caput , d...
Fundamentação VOTO 1. Admissibilidade Conheço do apelo, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Da dobra das férias - fracionamento das férias de empregado maior de 50 anos Não