fracionadas, “mesmo após completar 50 anos de idade”, situação fática que viola o artigo 136, § 2º, vigente até o advento da Lei... 852 -I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho . …
Art. 136, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Página 147 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Fevereiro de 2020
Cadastro de Pessoa Física (CPF); Certidão de Nascimento; Comprovante de residência atualizado; Laudo médico para pessoas com deficiência; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); …
Página 22711 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019
fixado no artigo 137 da CLT, pleiteando o pagamento em dobro, nos moldes do artigo 145 do mesmo diploma legal. Entretanto, o juízo não observou o pedido e proferiu decisão diversa, condenando este…
Página 45 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Setembro de 2019
segunda fase do processo seletivo, no dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2019, bem como, realizará a publicação no Diário Oficial do Estado. 6. DA SEGUNDA FASE DO PROCESSO SELETIVO 6.1 A segunda…
Página 6810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Setembro de 2019
abono pecuniário, ou seja, e em outras palavras, o banco reclamado teria imposto à reclamante a venda de 10 dias de suas férias. Tal fato não foi demonstrado e a realidade revelada nos autos foi a de…
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 9384020135090009
Embargante : ANDRÉ VIEIRA DA SILVA NETO Advogado :Dr. João Teixeira Fernandes Jorge Advogada :Dra. Renata Berti Valente Advogado :Dr. Roberto Reis Messaggi Embargado : GOOD FOOD - COMÉRCIO DE…
Página 6595 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019
Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Processo Nº ED-AIRR-0000938-40.2013.5.09.0009 Complemento Processo…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00201078420175040373
Acórdão: 0020107-84.2017.5.04.0373 (RO) Redator: SIMONE MARIA NUNES Órgão julgador: 1ª Turma Data: 15/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00000622120175120055 SC
, assim consideradas as instalações necessárias à geração, transmissão e distribuição de energia (Decreto nº 93.412 /1986, art.... Descontos fiscais e contribuições sociais Determino a incidência …
Página 4685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019
alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito…