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16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 136, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0010962-52.2017.5.15.0064 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis..., e encontra regulamentação em capítulo próprio da Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente no art. 192. Trata... feriado se incluído dentre aqueles previstos no art. 2º da l...

Pg. 3434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

o estudante de menor de 18 anos tem direito de fazer coincidir suas férias trabalhistas e escolares (art. 136, §2º, CLT...º do citado artigo (redação anterior à Lei 13.467/17) prevê, ainda, que em casos excepcionais é possível se dividirem... quanto ao recebimento das verbas ali especificadas, conforme interpretaçã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208191620155040027

ao trabalhador o repouso semanal remunerado, concedido preferencialmente aos domingos, enquanto a Lei 605/1949, em seu art. 9..., jamais teve chance de sair em férias durante o recesso letivo, como lhe faculta o art. 136, § 2º, da CLT. Menciona... a que melhor atenda os interesses do empregador (art. 136, caput , d...

Pg. 25741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

Fundamentação VOTO 1. Admissibilidade Conheço do apelo, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Da dobra das férias - fracionamento das férias de empregado maior de 50 anos Não

Pg. 25744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvada a possibilidade de manifestação posterior. Eis o RELATÓRIO. Fundamentação VOTO 1. Admissibilidade Conheço do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9384020135090009

Agravante: ANDRÉ VIEIRA DA SILVA NETO Advogado :Dr. João Teixeira Fernandes Jorge Advogada :Dra. Renata Berti Valente Advogado :Dr. Roberto Reis Messaggi Agravado : GOOD FOOD - COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Andamento do Processo n. 0000938-40.2013.5.09.0009 - AIRR - 10/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000938-40.2013.5.09.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante ANDRÉ VIEIRA DA SILVA NETO Advogado Dr. João Teixeira Fernandes

Pg. 2330. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/09/2018

demonstre ter o Município acompanhado o integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada". [...] Sendo assim, restou evidente que a tomadora de serviços não carreou aos autos

Andamento do Processo n. 0010943-32.2017.5.15.0101 - RTOrd - 21/08/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010943-32.2017.5.15.0101 AUTOR JESSICA PIRES DA SILVA ADVOGADO ERNESTO TADEU DE OLIVEIRA BASTOS(OAB: 23557/SC) RÉU PROSEG SERVICOS LTDA ADVOGADO WALTER JOSE MARTINS GALENTI(OAB:

Pg. 6315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2018

segundo a qual: [...] I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) emprega-dos o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos

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