Art. 136, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Quem escolhe a data das férias: empregado ou empregador?

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Fernanda Martins, Advogado
ano passado

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Trabalho Infantil: Perspectivas no Final dos Anos 2000

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Direito Diário, Estudante de Direito
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Quando é devido o pagamento em dobro das férias?

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l p, Contador
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Gladston Gois, Serventuário da Justiça e Afins
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