Parágrafo 2 Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Kairon Furniel, Advogado
há 6 meses

Direito a férias de acordo com a Justiça do Trabalho

que deverá ser observada, como resta exposto nos §§ 1° e 2° do art. 136 da CLT: “Art. 136. A época da concessão... em dobro ao trabalhador, nos termos do art. 137 c.c. art. 134 , ambos da CLT. Com …
Eduarda Buchini, Estudante de Direito
há 6 meses

Férias e Descanso Semanal Remunerado

de férias (art. 145 , CLT ). Com a revogação do art. 143 , § 3º , CLT , pela Lei n. 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista... o mesmo empregador serão concedidas em conjunto, salvo se disto resultar …

Quem escolhe a data das férias: empregado ou empregador?

O trabalhador exerceu devidamente suas atividades durante 12 meses (período aquisitivo de férias), assim, as férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes (período concessivo de…

O que você precisa saber sobre o Trabalho do Menor

Determina a Constituição Federal em seu artigo 7º , inciso XXXIII , que é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos,…

Trabalho Infantil: Perspectivas no Final dos Anos 2000

O trabalho infantil é toda forma de atividade laborativa exercida por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país, e em…
Direito Diário, Estudante de Direito
há 3 anos

Quando é devido o pagamento em dobro das férias?

Depois de tantos dias suor e esforço durante o ano, nada melhor do que gozar de um merecido período de descanso, sem que isso venha a afetar os rendimentos do mês. E se a remuneração das férias fosse…

Reforma trabalhista - Como vão ficar meus direitos? - Férias

As férias é o direito do trabalhador a gozar de descanso sem perda da remuneração, com o objetivo de higienizar sua mente e descansar seu corpo após um longo período de prestação de serviço.

O empregador pode cancelar ou alterar a data de férias do empregado?

Férias! Todo trabalhador empregado espera por este período. Tempo de descansar e fazer o que tanto esperou durante o ano todo de trabalho. Mas, para usufruir deste direito, o empregado precisar…
l p, Contador
há 4 anos

Férias, quem escolhe a melhor data? O empregador ou empregado?

A questão acima pode ser até simples demais, mas ao perguntar, a maioria se engana. Mas antes de responder a questão devemos lembrar alguns aspectos, a fim de facilitar o entendimento. As férias são…

O fracionamento das férias enseja o seu pagamento em dobro

As férias é um direito constitucionalmente previsto no artigo 7o , XVII , da CF/88 , que assegura ao trabalhador o seu gozo anual remunerado acrescido de um 1/3 do seu salário habitual. Art. 7º , CF…