Art. 136, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 22711 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

dos fatos, a lei vedava o fracionamento das férias de empregados com tal idade (art. 136, § 2º, da CLT). O fracionamento...Pg. 22711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Setembro de 2019

letivo; d) A pedido do aprendiz. IV. Conforme termos do art. 433 , da CLT e art. 71, do Decreto Lei 9.579/2018. 11..., as disposições da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990. 8.3 As férias do …

Página 6810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Setembro de 2019

, incluído pela Lei 13467/2017 (conhecida como Lei da Reforma Trabalhista) do art. 790 da CLT ou com o § 3º desse artigo... de uma família e do empregado estudante (vide §§ 1º e 2º do art. 136 da …

Página 6595 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 136, §2º; artigo 193, inciso I; artigo 404; artigo 413; artigo 427... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. …

Página 4685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

, do art. 136 da CLT, vigente na época dos fatos. Tratando-se de direito indisponível da autora, era responsabilidade..., em afronta ao disposto no artigo 134, § 2º, da CLT. A respeito da concessão …

Página 4691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

das férias da reclamante (maior de 50 anos), em descumprimento ao comando do §2º, do art. 136 da CLT, vigente na época... anos de idade, sob o fundamento de que elas foram parceladas em dois …

Página 6136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2019

de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 9 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro (Lei 6.802/80), 2 de novembro, 15 de novembro... e religiosos os declarados nos artigos 1º e 2º da Lei 9.039/95, …

Página 1620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Dezembro de 2018

mais de 50 anos, de molde que à espécie se aplica a norma insculpida no § 2º do art. 136 da CLT, a qual também foi..., da CLT e, a segunda, por afronta ao § 2º do mesmo artigo, que veda o …

Página 1633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Dezembro de 2018

, em afronta ao disposto no art. 134, § 1º, da CLT e, a segunda, por afronta ao § 2º do mesmo artigo, que veda o fracionamento... aquisitivo 2014/2015, o autor contava mais de 50 anos, de molde que …

Página 6196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Dezembro de 2018

o fracionamento das férias de empregados com tal idade (art. 136, § 2º, da CLT). O fracionamento ilegal das férias é... 358-25.2017.5.12.0061. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI