Art. 90 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção VI
Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
Art. 90. Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, o seu plano de manejo e regulamentos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

nos artigos 43, 90, 91 e 93 do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer o recorrente, que seja reformado a decisão administrativa... e cinquenta e reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 53 …

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Dezembro de 2019

(duzentos e sessenta mil reais), com fulcro nos artigos 43, 90, 91 e 93 do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer... (vinte e cinco mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal n. 6.514/2.…

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

observância das determinações acima configura desobediência ao artigo 90 do Decreto 6.514, DE 22 DE JULHO de 2008. É PROIBIDO..., …

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

observância das determinações acima configura desobediência ao artigo 90 do Decreto 6.514, DE 22 DE JULHO de 2008... desobediência ao artigo 90 do Decreto 6.514, DE 22 DE JULHO de 2008. É PROIBIDO: …

Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

. A não observância das determinações acima configura desobediência ao artigo 90 do Decreto 6.514, DE 22 DE JULHO de 2008... das determinações acima configura desobediência ao artigo 90 do Decreto 6.…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

desobediência ao artigo 90 do Decreto 6.514, DE 22 DE JULHO de 2008. É PROIBIDO: (ADAPTAR CONFORME REGRAS DA UC... qualquer espécie de indenização, considerando o Art. 25 da Portaria _____/____. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023779720124047206 SC 5002377-97.2012.4.04.7206

(Ministério Público Federal), seção Lages/SC. O auto foi lavrado com base no artigo 90, do Decreto6514/2008. (grifo... ambiente e unidades de conservação Estabelece o artigo 225 da Constituição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50272345320194040000 5027234-53.2019.4.04.0000

artigo 90 do Decreto Federal n° 6514/2008. Foram indicadas também as sanções de embargo e demolição, tendo sido estipulado... cabal do seu desacerto. Destaca que o artigo 93 do Decreto n. 6.514/2008

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

(duzentos e vinte e cinco mil reais), com fulcro nos artigos 43 , 66 , 90 e 91 do Decreto Federal 6.514 /08. Requer...$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), com fulcro nos artigos 43 , …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00029224520128220021 RO 0002922-45.2012.822.0021

prática de infrações de natureza administrativas previstas nos artigos 48, 90 e 91 do Decreto Federal 6514/2008 e os crimes...-22.2012.822.0021; Publicação08/08/2018; Julgamento: 6 de Julho de 2018;…
Termo/Assunto relacionado