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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 136, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 205815720155040007

consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei n.º 1.535, de 13.4.1977) § 1.º - Os membros... no caso o óbice da Súmula n.º 333 do TST. Ademais, ante o fundamento do Regional , de que o art. 136, § 1.º, da CLT... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITS...

Andamento do Processo n. 1000997-97.2016.5.02.0074 - RO - 06/07/2018 do TRT-2

): - DAVID DE LUCIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000997-97.2016.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO... protelatória e justifica a condenação na multa arbitrada em 1% do valor corrigido da causa. Inteligência do § 2º do artigo 1.026... e que ele fosse empregado do preponente ( § 1º do artigo 843 da C...

Andamento do Processo n. 1000997-97.2016.5.02.0074 - RO - 06/07/2018 do TRT-2

férias proporcionais, não são devidas em razão da modalidade rescisória, conforme o parágrafo único do artigo 136 da CLT...): - CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000997-97.2016.5.02.0074... e justifica a condenação na multa arbitrada em 1% do valor corrigido da ca...

Pg. 14756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2018

rescisória, conforme o parágrafo único do artigo 136 da CLT e a Súmula 171 do TST, esta posterior à ratificação...Pg. 14756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2018 Não é, contudo, o que as provas... ríspida dizendo que não era o momento; o reclamante insistiu que era o momento " (fl...

Pg. 14762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2018

o parágrafo único do artigo 136 da CLT e a Súmula 171 do TST, esta posterior à ratificação da Convenção 132 da OIT...Pg. 14762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2018 coordenador de operações... o momento; o reclamante insistiu que era o momento " (fls. 400/1). Saliento que as garan...

Inteiro Teor. 10009979720165020074 SP

protelatória e justifica a condenação na multa arbitrada em 1% do valor corrigido da causa. Inteligência do §2º do artigo 1.026... e que ele fosse empregado do preponente (§1º do artigo 843 da CLT e Súmula 377 do TST). Entretanto, atualmente apenas subsiste... do artigo 136 da CLT e a Súmula 171 do TST, esta posterior...

Pg. 17692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/06/2018

-se quando as leis (nova e anterior) forem gerais, ou especiais. No conflito entre o artigo 136, parágrafo único da CLT... 132/OIT E ARTIGO 146 DA CLT. CONFLITO DE NORMAS. SÚMULA 171/TST. Os tratados internacionais devem ser interpretados à..., e os artigos 4º e 11 da Convenção 132/OIT deve se considerar que se t...

Pg. 17695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/06/2018

, ou especiais. No conflito entre o artigo 136, parágrafo único da CLT, e os artigos 4º e 11 da Convenção 132/OIT deve... DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO 132/OIT E ARTIGO 146 DA CLT. CONFLITO DE NORMAS.... SÚMULA 171/TST. Os tratados internacionais devem ser interpretados à...

Inteiro Teor. 10004715420175020088 SP

entre o art. 146 , parágrafo único da CLT e a Convenção de 132 da OIT, que garante ao trabalhador o direito às férias... gerais, ou especiais. No conflito entre o artigo 136 , parágrafo único da CLT , e os artigos 4º e 11 da Convenção 132... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP 1000471-54.2017.5.02.0088 - 8ª TURMA R...

Pg. 23182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/05/2018

-se quando as leis - (nova e anterior) forem gerais, ou especiais. No conflito entre o artigo 136, parágrafo único da CLT... do Trabalho foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 47, de 23/09/1981, tendo sido depositado... aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado 5...

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