Art. 136, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2177020145040372

. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT... a jurisprudência desta Corte , permanece válido o entendimento de que, nos …

Página 2716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Setembro de 2019

período concessivo em vencimento". Observe que tal Comunicado tem amparo em lei, pois nos termos do art. 136 da CLT... do art. 136, § 1º, da CLT. O regramento interno da ECT (Manual de Pessoal) …

Página 6810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Setembro de 2019

, incluído pela Lei 13467/2017 (conhecida como Lei da Reforma Trabalhista) do art. 790 da CLT ou com o § 3º desse artigo..., o que é permitido por lei (vide art. 134, § 1º, da CLT). Vale a pena …

Página 477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Outubro de 2019

. Relatados, passo ao exame do pleito inaudita altera pars. O mandado de segurança, nos termos do art.1º da Lei 12.016... ser gozadas até novembro/2019 (v. fl. 49). É certo que, no caso, o §1º do art

Página 1247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 4 de Novembro de 2019

deveriam ser gozadas até novembro/2019 (v. fl. 49). É certo que, no caso, o §1º do art. 136 da CLT estabelece... de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01654001520095020020 São Paulo - SP

) forem gerais, ou especiais. No conflito entre o artigo 136, parágrafo único da CLT, e os artigos 4º e 11 da Convenção ... do Ato Conjunto TRT.CSJT.GP.SG 21/2010 e Comunicado GP 01/2011, …

Página 665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Outubro de 2019

" e, figurando a exigência na Consolidação das Leis do Trabalho, por óbvio destina-se à empresa que é empregadora. Nesse passo, tem... disposição, no desiderato de lhe dar efetividade, o art. 389, §1

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00004985920185210001

(Súmula . 436 do Col. TST); e o preparo é inexigível (art. 790-A, I, da CLT combinado com o art. 1º, IV, Decreto-Lei . 779... - RN0013796 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. …

Andamento do Processo n. 1000794-21.2015.5.02.0382 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

-se quando as leis (nova e anterior) forem gerais, ou especiais. No conflito entre o artigo 136 , parágrafo único da CLT... de origem, essas características da execução do trabalho excluem a …

Andamento do Processo n. 1000794-21.2015.5.02.0382 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

. Tal hipótese verifica-se quando as leis (nova e anterior) forem gerais, ou especiais. No conflito entre o artigo 136, parágrafo... assinalou o MM. Juízo de origem, essas características da …