Art. 136, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 190-90.2011.5.04.0017

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 219500-93.2009.5.04.0203 219500-93.2009.5.04.0203

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO Nº 132/OIT E ARTIGO 146 DA CLT. CONFLITO DE NORMAS. SÚMULA Nº 171/TST. Os …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 967-81.2011.5.04.0403 967-81.2011.5.04.0403

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho agravado quando a divergência jurisprudencial …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 184-34.2011.5.04.0001 184-34.2011.5.04.0001

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO Nº 132/OIT E ARTIGO 146 DA CLT. CONFLITO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0118700-94.2009.5.04.0029 RS 0118700-94.2009.5.04.0029

FÉRIAS. UNIDADE FAMILIAR. Pagamento em dobro das férias não concedidas no mesmo período por membros da mesma família, que prestam serviços ao mesmo empregador e no mesmo local, por violação ao …