Art. 136, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tira-Teima FISCOSoft - Agosto/2013

Contabilista, encaminhamos, abaixo, para seu conhecimento o “Tira-teima FISCOSoft” com as perguntas e respostas das consultas mais frequentes realizadas à FISCOSoft - Informações Fiscais e Legais no…

Reformada a decisão que mandou pagar férias proporcionais a demitido por justa causa

A questão foi solucionada por meio da reedição da Súmula nº 171, que se posicionou no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais Foi reformada a…

TST reforma decisão que mandou pagar férias proporcionais a demitido por justa causa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada ontem (15), reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª (Campinas/SP) que havia deferido parcela de férias…

Turma reforma decisão que mandou pagar férias proporcionais a demitido por justa causa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada ontem (15), reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª (Campinas/SP) que havia deferido parcela de férias…

Empregado demitido por acessar sites pornográficos não receberá férias e 13º

Um agente administrativo da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan, demitido por justa causa após acessar, em dois dias, 867 sites não associados à sua atividade de trabalho não receberá, como…

Empregado demitido por acessar sites impróprios não receberá férias e 13º

Após analisar a prova oral e documental, o Tribunal decidiu pela manutenção da justa causa, por considerar caracterizada a falta grave que motivou a dispensa, na medida em que o funcionário quebrou,…

Trabalhador perde direitos por acessar pornografia

Um agente administrativo da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), demitido por justa causa após acessar, em dois dias, 867 sites não associados à sua função não receberá férias e 13º salário…
Internet Legal
há 7 anos

Empregado demitido por acessar sites pornográficos não receberá férias e 13º

Um agente administrativo da Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan, demitido por justa causa após acessar, em dois dias, 867 sites não associados à sua atividade de trabalho não receberá, como…