Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1000295-12.2022.5.02.0311 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/03/2022…
Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Contraminuta - TRT09 - Ação Execução Provisória - Ap - de Itau Unibanco contra Telefonica Data
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DA 11a VARA DA TRABALHO DE CURITIBA- PR Autos , já devidamente qualificado nos autos que move em face do ITAU UNIBANCO S.A., igualmente qualificado, por seus advogados, vem,…
Contraminuta - TRT09 - Ação Execução Provisória - Ap - de Itau Unibanco contra Telefonica Data
EXMO SR DR JUIZ DA MM. 11a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Autos de RT n° ARAKARA , já qualificado nos autos de reclamatória trabalhista em epígrafe, movida em face de ITAÚ UNIBANCO S.A ,…
Petição Inicial - TRT09 - Ação Resposta aos Embargos à Execução , pelas Razões que Passa a Expor - Cumsen - contra Itau Unibanco e Telefonica Data
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DA 11a VARA DA TRABALHO DE CURITIBA- PR Autos , já devidamente qualificado nos autos que move em face do ITAU UNIBANCO S.A., igualmente qualificado, por seus advogados, vem,…
Contraminuta - TRT09 - Ação Execução Provisória - Cumsen - contra Itau Unibanco e Telefonica Data
EXMO SR DR JUIZ DA MM. 11a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Autos de RT n° ARAKARA , já qualificado nos autos de reclamatória trabalhista em epígrafe, movida em face de ITAÚ UNIBANCO S.A ,…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 01004877120215010039 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100487-71.2021.5.01.0039 (RORSum) RECORRENTE: DENILSOM ARGOLLO DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO…
Contestação - TRT20 - Ação Indenização - Rot - de Fundacao Hospitalar de Saude e Estado de Sergipe
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO JUÍZO FEDERA L DA VA RA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE. Processo PJe-JT: . Recte.: . Recda.: Fundação Hospitalar de Saúde. Recda.: Estado de Sergipe. A FUNDAÇÃO…
Contestação - TRT04 - Ação Pensão Vitalícia - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 02a VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA- RS PROCESSO N° : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, Empresa Pública Federal da administração…
É correto as empresas proibirem namoro entre funcionários ?
Respondendo a uma pergunta muito frequente, não é novidade que o sentimento de afeiçoamento no ambiente de trabalho existe! Ocorre que existem diversas empresas que PROIBEM o relacionamento amoroso…
Contestação - TRT04 - Ação Assédio Moral - Rot - de LIQ Corp
São Paulo Office : Porto Alegre Office : Av. Brigadeiro Faria Lima 3729 Av. Carlos Gomes 777 5° andar, Itaim Bibi, Cj. 1202, Auxiliadora, São Paulo - SP Porto Alegre - RS Phone: Phone:…