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26 de março de 2019
Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º Somente em casos excepcionais serão as ferias concedidas em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a sete dias.

§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1843004220095090411

, da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943." Denota-se, pois, que a lei... do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 01/05/1943". Com o advento da Lei 8.630 /93, foi estabelecido um novo.... 1195) e que "as previsões sobre as férias contidas no artigo 136 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1842220145090411

IV, do Título II, artigos 130 a 147 , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei 5.452 , de 01... a 147 , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei 5.452 , de 01/05/1943." Denota... , inciso XVII da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Tra...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 119820145090022

, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.' Denota-se, pois, que a lei específica não prevê o efetivo gozo... sobre as férias contidas no artigo 136 da CLT, Lei n.º 5.085/1966 e o Decreto n.º 80.271/1977 restaram obedecidas na medida..., as disposições constantes das Seções I a V, do Capítulo IV, do Título II...

Andamento do Processo n. 1001106-66.2018.5.02.0713 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

atualizados , nos termos dos §§1º e 1º-B do Art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136... da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional -CNCR (Provimento GP/CR 13/2006 deste TRT da 2ª Região). 2...Andamento do Processo n. 1001106-66.2018.5.02.0713 - RTOrd - 22/03/2019 do...

Andamento do Processo n. 1001950-69.2016.5.02.0718 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

(TRD), inclusive quanto à modulação temporal. Destaco que o § 7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017...-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo... determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Le...

Andamento do Processo n. 1000596-72.2017.5.02.0718 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

que o § 7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, é igualmente inconstitucional, pois, conforme..., nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136...% ao mês a partir do ajuizamento da ação, conforme artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.1...

Andamento do Processo n. 1001243-33.2018.5.02.0718 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

modulação temporal. Destaco que o § 7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, é igualmente inconstitucional... a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) desmembrar... taxa de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, conforme artigos 883 da...

Andamento do Processo n. 1000052-50.2018.5.02.0718 - RTSum - 22/03/2019 do TRT-2

Diária (TRD), inclusive quanto à modulação temporal. Destaco que o § 7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467...-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo... determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da ...

Andamento do Processo n. 1000718-85.2017.5.02.0718 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

quanto à modulação temporal. Destaco que o § 7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, é igualmente... traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir... de forma simples, à taxa de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, con...

Pg. 7108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem... artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177 /91, Súmula 7 do E. TRT e Súmula 200 do C. TST; c) quanto à correção monetária... incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713 /88 (com a redação dada pelo a...

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