Art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Andamento do Processo n. 1001929-68.2016.5.02.0015 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2 Processo Nº RTOrd- 1001929.... Ademais, nos termos do art. 136 da CLT, a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses... FREITAS Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA ...
Pg. 5800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 trabalho, a reclamada deduziu... e a duração das férias de seus empregados (CLT, art. 136), é esquisito que o empregado tenha de devolver pelas férias (e não... faltante para o implemento do período aquisitivo. A situação é norteada ...
Pg. 5812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 Assim, na visão do Relator... inicial de fruição de tais férias (CLT, art. 140). Portanto, a conduta patronal não encontra respaldo na lei.... Em outras palavras, sendo de exclusiva competência patronal definir a época e a duração da...
, nos termos do art. 879, §2°, da CLT e arts. 131 a 136 da CNCR, sob pena de aguardar provocação no arquivo, valendo...Andamento do Processo n. 1000798-51.2018.5.02.0609 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-2 Processo Nº RTOrd- 1000798... FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVEN...
, nos termos do art. 879, §2°, da CLT e arts. 131 a 136 da CNCR, sob pena de aguardar provocação no arquivo, valendo...Andamento do Processo n. 1001341-59.2015.5.02.0609 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-2 Processo Nº RTOrd- 1001341... SILVA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 9ª Vara do Trabalh...
traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional -CNCR (Provimento GP/CR nº 13/2006...Andamento do Processo n. 1000072-62.2018.5.02.0711 - RTSum - 19/12/2018 do TRT-2 Processo Nº RTSum- 1000072... JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclu...
. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - CNCR (Provimento GP/CR nº 13/2006 deste TRT da 2ª...Andamento do Processo n. 1001532-49.2016.5.02.0713 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-2 Processo Nº RTOrd- 1001532... - CONDOMÍNIO SAN PAOLO LTDA. PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Nesta d...
da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria...Andamento do Processo n. 1000871-36.2017.5.02.0713 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-2 Processo Nº RTOrd- 1000871... COMERCIAL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO Nesta...
da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional...Andamento do Processo n. 1001864-79.2017.5.02.0713 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-2 Processo Nº RTOrd- 1001864... DO NASCIMENTO LEMOS PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLU...
traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - CNCR (Provimento GP/CR nº 13/2006...Andamento do Processo n. 1001228-19.2017.5.02.0712 - RTSum - 19/12/2018 do TRT-2 Processo Nº RTSum- 1001228... ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) M...