Art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º Somente em casos excepcionais serão as ferias concedidas em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a sete dias.
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
, sendo isento conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Não foram apresentadas contrarrazões..., com fundamento na Lei nº 13.467/2017. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, houve a inclusão do art. 791-A da CLT, estabelecendo... de direito material, porque implica desfalque patrimonial pa...
pelo Reclamado e que após tal período houve um reajuste na proporção de 5% em maio de 2003 (Lei municipal nº 1.853/2003), não... de 2005 pela Lei Municipal nº 1.964/05, e assim sucessivamente, em todos os anos seguintes, nos termos das inclusas leis... art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, no percentual de 0,5% (OJ 7 Tribunal ...
Andamento do Processo n. 0010622-80.2018.5.15.0062 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd-0010622... DE PROMISSAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo: 0010622-80.2018.5.15.0062 AUTOR: CRISTIANE LINA SILVA..., ajuizou Reclamação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE PROMISSÃO , também qua...
% em maio de 2003 (Lei municipal nº 1.853/2003), não cumprindo o acordo supramencionado, isto é, observação da reposição... nas Leis editadas pelo Reclamado, sobretudo obtidos com base em indexador somente adotado a partir da edição da Lei nº 1.964... no art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, no percentual de 0,5% (OJ 7 Tribunal...
REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000483-18.2017.5.20.0013 (RO) RECORRENTES: ROQUE DA SILVA... artigo 134, celetista. A adoção de tal conduta pela Reclamada, inclusive, era noticiada para o órgão de controle trabalhista... ressaltar que a CLT, em seu art. 136, não veda o fracionamento das f...
): - ROQUE DA SILVA ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000483-18.2017.5.20.0013 (RO) RECORRENTES..., insta ressaltar que a CLT, em seu art. 136, não veda o fracionamento das férias, mas dispõe que "a época de concessão... art. 7º, XIII, da CF/88 e na Súmula 85 do TST. Alega que, quando havia extr...
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de institutos diversos, definido pelo artigo 2º da Lei nº. 5.584 /70 (determinar o procedimento e a alçada), não... Teixeira. Reforma Trabalhista Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467 /2017. Editora RIDEEL, 2017, página 518... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO N.º 0000773-44.2016.5.23.0026 Reclamante...
. Doutro lado, entende-se que o Regulamento do Plano de Benefícios nº 01, nos artigos 21 e 24, não exclui as horas extras... IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei nº 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte... do inciso IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei nº 13.0...
, nos termos do artigo 136 da CLT . Nesse sentido, tomando como premissa que a solicitação/requerimento por iniciativa...Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018 Validado integralmente os termos..., com exceção do intervalo intrajornada, registrado como sendo de 01 hora, ten...