Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT2 • ATSum • Rescisão Indireta • 1000295-12.2022.5.02.0311 • 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1000295-12.2022.5.02.0311 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/03/2022…

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 01004877120215010039 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100487-71.2021.5.01.0039 (RORSum) RECORRENTE: DENILSOM ARGOLLO DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO…

Contestação - TRT20 - Ação Indenização - Rot - de Fundacao Hospitalar de Saude e Estado de Sergipe

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO JUÍZO FEDERA L DA VA RA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE. Processo PJe-JT: . Recte.: . Recda.: Fundação Hospitalar de Saúde. Recda.: Estado de Sergipe. A FUNDAÇÃO…

Contestação - TRT04 - Ação Pensão Vitalícia - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 02a VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA- RS PROCESSO N° : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, Empresa Pública Federal da administração…
Laís Vital, Advogado
há 3 dias

É correto as empresas proibirem namoro entre funcionários ?

Respondendo a uma pergunta muito frequente, não é novidade que o sentimento de afeiçoamento no ambiente de trabalho existe! Ocorre que existem diversas empresas que PROIBEM o relacionamento amoroso…

Contestação - TRT04 - Ação Assédio Moral - Rot - de LIQ Corp

São Paulo Office : Porto Alegre Office : Av. Brigadeiro Faria Lima 3729 Av. Carlos Gomes 777 5° andar, Itaim Bibi, Cj. 1202, Auxiliadora, São Paulo - SP Porto Alegre - RS Phone: Phone:…