Art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º Somente em casos excepcionais serão as ferias concedidas em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a sete dias.
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
, da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943." Denota-se, pois, que a lei... do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 01/05/1943". Com o advento da Lei nº 8.630 /93, foi estabelecido um novo.... 1195) e que "as previsões sobre as férias contidas no artigo 136 ...
IV, do Título II, artigos 130 a 147 , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 , de 01... a 147 , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 , de 01/05/1943." Denota... , inciso XVII da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Tra...
, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943.' Denota-se, pois, que a lei específica não prevê o efetivo gozo... sobre as férias contidas no artigo 136 da CLT, Lei n.º 5.085/1966 e o Decreto n.º 80.271/1977 restaram obedecidas na medida..., as disposições constantes das Seções I a V, do Capítulo IV, do Título II...
atualizados , nos termos dos §§1º e 1º-B do Art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136... da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional -CNCR (Provimento GP/CR nº 13/2006 deste TRT da 2ª Região). 2...Andamento do Processo n. 1001106-66.2018.5.02.0713 - RTOrd - 22/03/2019 do...
(TRD), inclusive quanto à modulação temporal. Destaco que o § 7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017...-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo... determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Le...
que o § 7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é igualmente inconstitucional, pois, conforme..., nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136...% ao mês a partir do ajuizamento da ação, conforme artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.1...
modulação temporal. Destaco que o § 7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é igualmente inconstitucional... a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) desmembrar... taxa de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, conforme artigos 883 da...
Diária (TRD), inclusive quanto à modulação temporal. Destaco que o § 7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467...-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo... determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da ...
quanto à modulação temporal. Destaco que o § 7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é igualmente... traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir... de forma simples, à taxa de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, con...
, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem... artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177 /91, Súmula 7 do E. TRT e Súmula 200 do C. TST; c) quanto à correção monetária... incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713 /88 (com a redação dada pelo a...