da CLT alteradas pela Lei 13.467 /2017, cujo artigo 6º prevê: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários.... Aplico, por analogia, os termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 , de 1995. …
Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º Somente em casos excepcionais serão as ferias concedidas em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a sete dias.
(Revogado)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020177-94.2017.5.04.0731
. 1º, inciso III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 134, 135, 136, 137 e 139 da CLT e do Decreto nº 3.197... do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação …
Andamento do Processo n. 0011037-24.2020.5.15.0117 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15
- Consolidação das Leis do Trabalho". O artigo 39 da CF apenas faz referência a um “regime jurídico único”, mas não impõe... a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência …
Página 7259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020
no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01... Civil, o cabimento da verba honorária no processo do trabalho é questão …
Página 16508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020
do direito (artigos 134 e 136 da CLT). Somente se tivesse havido prova de ajuste em sentido diverso, hipótese ausente... pelas normas e princípios de proteção próprios ao Direito do Trabalho, em …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21373-86.2017.5.04.0024
em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT , havendo a necessidade... do trabalhador. Diz que agindo dessa forma, a reclamada desvirtua o …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020930-64.2019.5.04.0801
de efetuar o depósito recursal (art. 1, inc. IV, do Decreto Lei 779/69), bem como o pagamento das custas processuais (art... o regime estatutário a partir de 12/01/2018 , por força da Lei …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020903-03.2017.5.04.0009
da Lei nº 605/49. Invoca, ainda, o disposto no § 4º do art. 11 do Decreto 27.048/49, que regulamenta a Lei nº 605/49... ao disposto no art. 7º, XV, da CRFB, ensejando seu pagamento em dobro, na …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21373-86.2017.5.04.0024
de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT , havendo a necessidade... na vigência da Lei nº 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT , havendo a …
Andamento do Processo n. 1000991-87.2018.5.02.0311 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-2
FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000991-87.2018.5.02.0311 RECLAMANTE... da CLT , observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136…