Art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º Somente em casos excepcionais serão as ferias concedidas em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a sete dias.
(Revogado)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 1000424-22.2019.5.02.0311 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000424-22.2019.5.02.0311 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2 Processo ATOrd-1000424... Justiça do Trabalho - 2ª Região 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo

Página 7441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

Pg. 7441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2020 GUARULHOS, data abaixo. JAN TADEU... BOTTARO Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo

Página 6916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

do Art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas...Pg. 6916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2020…

Página 6923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - CNCR (Provimento GP/CR 13/2006 deste TRT da 2ª...Pg. 6923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 7088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

), inclusive quanto à modulação temporal. Destaco que o §7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, é...Pg. 7088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01

Página 8135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

Pg. 8135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2020 do trabalho"da CLT e, assim, julgo... ao empregador (art. 136, CLT), de outro, o art. 143 da CLT permite a …

Página 8648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

calculados na forma prevista na Medida Provisória 905/2019 , conforme artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, Súmula... Provisória 905/2019. d) apurar o imposto de renda acaso incidente …

Página 8654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

dos §§ 1º-B e 2º do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação...Pg. 8654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/0…

Andamento do Processo n. 1001096-22.2018.5.02.0713 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001096-22.2018.5.02.0713 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-2 Processo ATOrd-1001096..., observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das …

Página 7467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 7467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/01/2020 Intimado(s)/Citado(s): - SEKI.... 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da …