PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67a06d0 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: S E N T…
Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º Somente em casos excepcionais serão as ferias concedidas em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a sete dias.
(Revogado)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011388-44.2020.5.15.0069 0011388-44.2020.5.15.0069
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011388-44.2020.5.15.0069-PJE RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000310-51.2020.5.02.0084 SP
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO TRT/SP Nº 1000310-51.2020.5.02.0084 RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA RECORRENTE 1: MAGAZINE LUIZA S.A. ADV.: LUIZ DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010508-44.2020.5.15.0104 0010508-44.2020.5.15.0104
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010508-44.2020.5.15.0104 (ROT) RECORRENTE: NERMEVAL JOIA, MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL…
Página 279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021
comprovado o nexo concausal entre o quadro clínico do reclamante e o assécio moral sofrido no ambiente de trabalho, forçoso reconhecer o dever da reclamada indenizar os danos morais por ele sofridos.
Página 284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021
moral sofrido. Quanto ao tema, de início, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que o viola o princípio da…
Andamento do Processo n. 1001786-68.2015.5.02.0321 - ATSum - 26/04/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1001786-68.2015.5.02.0321 RECLAMANTE FREDSON FERRAZ DOS SANTOS ADVOGADO JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR(OAB: 149492/SP) RECLAMADO TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO EDUARDO LUIZ…
Andamento do Processo n. 1000653-45.2020.5.02.0311 - ATSum - 23/04/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000653-45.2020.5.02.0311 RECLAMANTE DAVID DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP) RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA…
Andamento do Processo n. 1001055-63.2019.5.02.0311 - ATSum - 23/04/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1001055-63.2019.5.02.0311 RECLAMANTE VIRGILIO MACIEL PACHECO ADVOGADO FERNANDA TAVARES DE GOES (OAB: 281808/SP) RECLAMADO LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO DEAN CARLOS BORGES (OAB:…
Página 12282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021
PRESCRIÇÃO Com base no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, pronuncio a prescrição quinquenal dos direitos cuja exigibilidade se operou antes de 12/2/2016, declarando-os extintos com…