Art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º Somente em casos excepcionais serão as ferias concedidas em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a sete dias.
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
a reclamada sucumbente no processo, os juros e eventuais multas (no importe de 20% conforme art. 61 , § 2º , da Lei nº 9.430... previstas em lei, nos termos do art. 77 a 81 do CPC/15 e 793-B e C da CLT . Indicando de forma clara, o valor principal... da CLT e CNCR arts. 131 a 136 . Para fins de atendimento ao disposto...
art. 61 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96) pelo não pagamento a cargo do autor, são de responsabilidade exclusiva da empresa... Juiz (a) do Trabalho Titular Despacho Processo Nº RTOrd-1002092-12.2016.5.02.0609 RECLAMANTE RUTE FONTOURA DE SANTANA... do art. 879 da CLT e CNCR arts. 131 a 136 . Importante ressaltar que, nos t...
sucumbente no processo, os juros e eventuais multas (no importe de 20% conforme art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) pelo não... em lei, nos termos do art. 77 a 81 do CPC/15 e 793-B e C da CLT. Indicando de forma clara, o valor principal total... arts. 131 a 136. Para fins de atendimento ao disposto no art. 878 da CLT, ...
em 04/05/2018, não havendo que se falar em violação ao art. 136 da CLT . Por tais razões, indefere-se o pedido... universal da recuperação judicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Dispõe o artigo 86 do CPC : Art. 86. Se cada litigante for...Pg. 6870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/08/201...
demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Art. 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /1970)". Recurso...-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584 /70 encontram óbice no art. 133 da Constituição Federal , que reconhece... o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, estabelece os requisitos para o deferimen...
regional publicada em 10/02/2017, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467 /2017. O eg. Tribunal Regional do Trabalho deu... o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus... e a Lei, mais precisamente o artigo 59 da CLT , prevê expressamente ...
analógica do artigo 137 do mesmo diploma legal. Esse é o entendimento consolidado pela Súmula nº 450 do C. TST, resultado... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012410-04.2017.5.15.0115 (RO.... A violação do prazo previsto no art. 145, Consolidado, equivale à não concessã...
referentes ao FGTS é de 5 anos, por inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.036 /1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684... ao FGTS é de 5 anos, por inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.036 /1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684 /1990... do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, coma redação dada pela Lei nº 11.9...
Andamento do Processo n. 0013282-81.2017.5.15.0062 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd-0013282...) Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE URU - ORLANDO CESAR BUZZO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação... , qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE URU , tam...
Andamento do Processo n. 0013280-14.2017.5.15.0062 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd-0013280.../SP) Intimado(s)/Citado(s): - MARIA ODETE LUAN MENDES - MUNICIPIO DE URU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... ODETE LUAN MENDES , qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do MUNICÍPIO D...