Art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Raiane Campos, Advogado
há 3 dias

Parentes que trabalham na mesma empresa podem tirar férias no mesmo período, mas com ressalva.

(artigo 136, da CLT), em se tratando de parentes que trabalham na mesma empresa, a não concessão do gozo de férias no..., se assim o desejarem e se disso não resultar prejuízo para o serviço ( vide …
Lerroy Tomaz, Advogado
há 19 dias

Trabalhador pode ter férias fracionadas em até três períodos

Federal n° 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o direito a férias foi um dos pontos..., o Direito do Trabalho foi objeto de significativas mudanças. Com a Reforma Tr…
Mirraely Maumary, Advogado
há 3 meses

Regras do direito trabalhista sobre as férias

de descanso é garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), pela Constituição Federal e pela Organização..., independentemente da vontade ou concordância do empregado (art. 136, CLT). …
Vitor Pécora, Advogado
há 5 meses

Fracionamento de Férias - Reforma Trabalhista

, conforme artigo 28 , inciso I , da Lei n° 8.212/91 . Ainda de acordo com o artigo 214 , § 14 , do Decreto n° 3.048/99...Fracionamento de Férias - Reforma Trabalhista 1. INTRODUÇÃO Com as …
Thais Amaral, Advogado
há 5 meses

Os 6 direitos trabalhistas que todo empregado deve conhecer

artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). O descumprimento do prazo apontado pode acarretar lavratura de auto... único da Lei 7.418 /85. Os 6 direitos trabalhistas que todo …

Quem escolhe a data das férias: empregado ou empregador?

o que diz a Consolidação das Leis Trabalhistas: Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte... mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o …

Possibilidade Do Parcelamento Das Férias

EM ATÉ TRÊS PERÍODOS - NOVO REGRAMENTO - LEI 13.467/2017 A Lei da Reforma Trabalhista alterou alguns pontos normativos... concordância do empregado” (novo texto do § 1º do art. 134 da CLT). Note-se …
Suellen Colombo, Advogado
há 9 meses

Vou sair de Férias, e agora?

o empregador, conforme art. 136 , CLT , porém há algumas exceções previstas na lei, que atingem a membros da mesma família... um direito previsto na Constituição Federal e na CLT , com o intuito de …

3 direitos trabalhistas que você não pode deixar de saber!

das Leis do Trabalho e alguns deles foram recentemente modificados pela Lei 13.467/17 , gerando dúvidas em alguns... Creio que esse direito seja o mais desconhecido dos trabalhadores. A CLT, no …

O que a Lei diz sobre o direito às férias?

das férias, conforme artigo 133, IV, da CLT. Fracionamento das férias: Com a Reforma Trabalhista, agora as férias podem ser..., e nos outros devem ser concedidos no mínimo cinco dias contínuos de …